Dispõe sobre o gozo de férias para servidores efetivos e temporários e licença prêmio por assiduidade para os servidores efetivos que integram o quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, Vilmar Gregório Garcia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar os procedimentos de concessão de férias e licença prêmio por assiduidade do servidor que compõe o quadro da Secretaria Municipal de Educação, com fulcro na Lei nº 075/1998 e Lei nº 856/2015, deverão ser usufruídas conforme disciplinado nesta Instrução Normativa.

RESOLVE:

Art. 1.º Expedir a presente Instrução Normativa, destinada a estabelecer que as Férias e Licença Prêmio por Assiduidade dos servidores que integram o quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação do Município de Pedra Preta, deverão ser usufruídas conforme disciplinado nesta Instrução Normativa e esclarecer, quanto aos procedimentos a serem adotados quando da concessão, reprogramação, interrupção parcelamento de Férias e Licença Prêmio por Assiduidade.

CAPITULO I

DAS FÉRIAS

Art. 2.º As férias serão usufruídas de forma coletiva e/ou individual, conforme disciplinado nesta Instrução Normativa.

Art. 3.º O servidor de que trata o Art. 1.º fará jus a dias de férias a cada exercício correspondente ao ano civil, de acordo com o cargo ocupado, sendo:

I. 30 (trinta) dias para o servidor integrante da carreira de: Motorista, Contínua/Merendeira, Agente de Vigilância, Auxiliar Administrativo, Agente Administrativo e Auxiliar de Serviços Gerais, de acordo com a escala de férias e/ou o calendário escolar;

II. 45 (quarenta e cinco) dias para o servidor integrante da carreira de Professor, quando no exercício das atividades do magistério, sendo 15 dias no término do primeiro semestre e 30 dias no encerramento do ano letivo, conforme o calendário escolar.

Art. 4.º Nas Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino, as férias serão usufruídas de forma coletiva:

§ 1º O usufruto das férias referente ao período aquisitivo de 2024/2025 será no período de 23/12/2024 à 21/01/2025.

Art. 5.º O usufruto das férias dos motoristas escolares referente ao período aquisitivo de 2024/2025 será no período de 30/12/2024 à 28/01/2025.

Art. 6.º Excetuam-se do caput do Art. 4.º, os servidores ocupantes dos cargos/função:

a) Secretário Escolar;

b) Uma contínua/merendeira por Unidade de Ensino;

c) Agentes de vigilância;

d) Servidores cedidos e/ou em mandatos classistas.

Parágrafo único: Caberá a Unidade de Ensino encaminhar à Secretaria Municipal de Educação, relação dos nomes dos servidores que não usufruirão férias coletivas conforme Art. 2.º desta Instrução Normativa, até o dia 29/11/2024.

Art. 7.º Os Profissionais da Educação integrantes do quadro de pessoal da Unidade Escolar, que foram citados no Art. 6.º, deverão usufruir as férias referentes ao período aquisitivo 2024/2025 de forma escalonada até dezembro de 2025, devendo o gestor observar o estrito cumprimento da escala de férias conforme esta Instrução Normativa.

Art. 8.º Para que não haja a concomitância de eventos, os servidores que se encontram em situação de afastamento (Licença Gestacional, Licença Saúde, Licença para Tratamento de Pessoa da Família), não deverão ser registrados o usufruto de férias coletivas e/ou individuais.

Art. 9.º O servidor poderá usufruir férias somente quando completar o período aquisitivo, exceto para aqueles que sairão nas férias coletivas, entretanto somente fará jus ao recebimento ao 1/3 sobre o salário apenas ao completar o período aquisitivo.

Art. 10.º A chefia imediata deverá garantir que todos os servidores, que possuam férias a usufruir, estejam inclusos na escala anual de férias.

Art. 11.º O servidor com acúmulo de férias, deverão usufruir dos períodos aquisitivos por ordem cronológica, a começar pelo período mais antigo e assim sucessivamente.

Art. 12.º O servidor fará jus às férias relativas aos períodos de licenças ou afastamentos conforme disposto nos parágrafos abaixo:

§ 1º As férias programadas cujos períodos de licenças ou afastamentos legalmente instituídos devem ser reprogramadas, vedada a acumulação para o exercício seguinte.

§ 2º Não sendo possível a reprogramação das férias no mesmo ano, respeitado o limite de acúmulo de até 2 (dois) períodos excepcionalmente, será permitida a acumulação de férias para o exercício seguinte, nos casos de:

I. Licença Saúde/INSS

II. Licença Gestacional

§ 3º Durante a cessão ou afastamento decorrente de licença ou dispensa para qualificação profissional, licença para o desempenho de mandato classista, considerados por lei como tempo de efetivo exercício, fará jus as férias, que, se não forem programadas, serão registradas e pagas a cada mês de dezembro.

§ 4º O servidor cedido, deverá usufruir suas férias regulamentares no órgão cessionário, sendo de responsabilidade da gestão de pessoas daquele órgão, informar o período de usufruto ao órgão cedente.

Art. 13.º O efetivo usufruto das férias poderá ser interrompido por motivo de:

a) Calamidade pública;

b) Comoção interna;

c) Por iniciativa do servidor, nos casos de convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, mediante apresentação do documento de convocação do servidor; e

d) A pedido do gestor imediato, em caso de necessidade de serviço, mediante justificativa fundamentada.

§ 1º Em qualquer caso, junto com a solicitação de interrupção, o servidor deverá informar a data para continuidade do usufruto, sendo, preferencialmente, a partir do dia subsequente ao término da situação que gerou a interrupção.

§ 2º O restante do período não usufruído em razão da interrupção será gozado de uma só vez, respeitados os limites de acúmulo.

CAPITULO II

DAS SITUAÇÕES ESPECIAIS

Art. 14.º O servidor integrante da carreira de Docente, quando afastado para exercício de cargo de comissão ou função de confiança, nos cargos de direção e coordenação pedagógica, em readaptação atuando em funções administrativas, fará jus somente a 30 (trinta) dias de férias por exercício.

Art. 15.º O servidor integrante da carreira de Docente, quando de afastamento decorrente de licença ou dispensa para qualificação profissional, licença para o desempenho de mandato classista, fará jus somente a 30 (trinta) dias de férias por exercício.

CAPITULO III

DA LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE

Art. 16.º A Licença Prêmio por Assiduidade de que trata o art. 57, da Lei nº 856/2015 será concedida ao servidor depois de cada quinquênio ininterrupto de efetivo exercício no serviço público municipal, três meses de licença, com a remuneração do cargo efetivo.

Art. 17.º O tempo de serviço para fins de concessão da Licença Prêmio por Assiduidade não será necessariamente prestado a um único órgão da Administração Pública Municipal.

Art. 18.º Em casos de faltas injustificadas ao serviço, será retardada a concessão dessa vantagem em um mês para cada falta, nos termos do parágrafo único do artigo 58 da Lei n.º 856/2015.

Art. 19.º Durante o usufruto da Licença Prêmio por Assiduidade, o servidor não tem direito a interrompê-la para usufruir outras licenças ou afastamentos legais, prevalecendo o primeiro afastamento, no caso a licença prêmio.

Art. 20.º A Secretaria Municipal de Educação é vedado interromper o gozo da Licença Prêmio por Assiduidade, com exceção no caso de imperiosa necessidade do serviço, formalizado pela Administração Pública.

Art. 21.º O número de servidor em gozo simultâneo de licença prêmio não poderá ser superior a 1/3 (um terço) da lotação da respectiva unidade administrativa do órgão ou entidade.

Art. 22.º O Servidor deverá aguardar em exercício a concessão da Licença Prêmio por assiduidade.

CAPITULO IV

DA PROGRAMAÇÃO E DO PARCELAMENTO

Art. 23.º O período de férias e Licença Prêmio por Assiduidade, integral ou parcelado em até três etapas, deve constar da programação anual de férias, previamente elaborada pela chefia imediata, de acordo com o interesse da administração e observados os procedimentos estabelecidos por esta secretaria.

§ 1º O parcelamento poderá ocorrer da seguinte forma:

I. Em até 3 (três) períodos, não inferiores a 10 (dez) dias consecutivos, sendo vedado o intervalo entre os finais de semana, feriados e/ou recessos, entre um período e outro.

II. A Licença Prêmio por Assiduidade poderá ser gozada de uma só vez ou parceladamente, em até três períodos, sendo que nenhum desses períodos poderá ser inferior a 30 (trinta) dias consecutivos.

III. No caso de servidor integrante do quadro de Docentes, deve ser observado o inciso I do § 2º deste artigo.

§ 2º É facultado aos servidores integrantes do quadro da Educação o parcelamento de férias em até 3 (três) períodos, desde que no interesse da administração.

I. A programação de férias dos servidores integrantes da carreira de Docente e Monitor usufruirão férias obrigatoriamente, de acordo com o calendário escolar, não sendo permitido o parcelamento do usufruto.

II. Os servidores ocupantes de cargo de comissão ou função de confiança, nos cargos de direção e coordenação pedagógica, é facultada a programação de férias fora do calendário escolar.

§ 3º Os servidores integrantes dos quadros de apoio e administrativo poderá programar férias fora do calendário escolar, desde que não haja prejuízo das atividades.

§ 4º O parcelamento requerido pelo servidor poderá ser concedido pela chefia imediata que estabelecerá, em comum acordo, o número de etapas e respectiva duração, observado o interesse da administração.

§ 5º A alteração da programação de férias e/ou Licença Prêmio por Assiduidade deverá ser solicitada impreterivelmente até o quinto dia útil do mês imediatamente anterior à data de início prevista na escala de férias.

§ 6º A alteração ou o cancelamento da programação de Licença Prêmio por Assiduidade, requerido pelo servidor, somente será efetuada mediante autorização do Secretario Municipal de Educação.

§ 7º A critério da chefia imediata, as férias e/ou Licença Prêmio por Assiduidade podem ser reprogramadas, desde que em imperiosa necessidade do serviço, formalizado pela Administração Pública.

Art. 24.º A solicitação de Férias e Licença Prêmio por Assiduidade deverá ser encaminhada até o dia 29/11/2024 , para a devida aprovação pelo Secretário Municipal de Educação.

§ 1º A programação de Licença Prêmio por Assiduidade será admitida para aqueles que tiverem quinquênio vencido até junho do ano corrente seguinte.

§ 2º O não cumprimento do prazo de solicitação poderá causar indeferimento do pedido.

§ 3º A Secretaria Municipal de Educação, após análise e manifestação sobre o direito ao usufruto, deverá comunicar ao servidor via chefia imediata, sobre a solução conferida ao processo (deferimento ou indeferimento), orientando no que couber.

§ 4º Os servidores ocupantes de cargo de comissão ou função de confiança, nos cargos de direção e coordenação pedagógica, não se aplicam as regras de programação e reprogramação de Licença Prêmio por Assiduidade.

Art. 25.º A Secretaria Municipal de Educação procederá à programação de ofício, quando restar 30 (trinta) dias para a conquista do período aquisitivo subsequente, sem que o servidor ou o gestor imediato tenham se manifestado sobre a regular marcação do respectivo usufruto de férias.

CAPITULO V

DA ESCALA PARA CONCESSÃO DA LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE

Art. 26.º A Secretaria Municipal de Educação elaborará a escala dos servidores que usufruirão da Licença Prêmio por Assiduidade, respeitando sempre o limite de concessão simultânea de no máximo 1/3 (um terço) da lotação da respectiva unidade administrativa e/ou departamento.

Art. 27.º Os servidores docentes deverão ser organizados em escalas de acordo com o interesse, conforme art. 60 da Lei 856/2015, distribuídos nos períodos que se segue:

I. 03/02 a 18/07;

II. 05/08 a 18/12.

Art. 28.º Para organização da escala dos servidores que usufruirão Licença Prêmio por Assiduidade, serão considerados os seguintes critérios:

I. Maior idade;

II. Maior número de quinquênios vencidos;

III. Maior tempo de serviço na Administração Pública Municipal.

Art. 29.º Ficam excetuados às normas de que trata o item anterior, tendo prioridade, aqueles servidores que, comprovadamente, estiverem:

I. Completando o interstício aposentatório;

II. Em período de lactação e que requeiram Licença Prêmio, antes de findar a Licença Gestação;

III. Afastados para licença de tratamento de saúde, devendo apresentar declaração do médico informando da necessidade do afastamento do servidor.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 30.º As disposições desta Instrução Normativa aplicam-se, no que couber, ao contratado por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Art. 31.º Todas as dúvidas geradas por esta Instrução Normativa deverão ser dirimidas junto a Secretaria Municipal de Educação e a Unidade de Controle Interno prestará apoio técnico.

Art. 32.º Essa normativa entrará em vigor a partir de sua publicação.

Pedra Preta-MT, 29 de outubro de 2024.

Vilmar Gregório Garcia

Secretário Municipal de Educação.

Portaria nº 233/2022