GABINETE DO PREFEITO

DECISÃO DO PREFEITO

PREGÃO ELETRÔNICO N.º 062/2024;

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 256/2024;

ASSUNTO: RECURSO ADMINISTRATIVO;

OBJETO: AQUISIÇÃO DE SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA (TONER, CARTUCHO, ETC), ATENDENDO ÀS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE JUÍNA, ESTADO DE MATO GROSSO.

RECORRENTE: REPREMIG – REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO DE MINAS GERAIS LTDA – CNPJ: 65.149.197/0002-51.

Vistos etc...

Cuida-se de remessa da Agente de Contratação/Pregoeira designada que em análise ao Recurso Administrativo da empresa REPREMIG, manteve as deliberações proferidas na sessão de licitação, conforme decisão administrativa motivada e fundamentada constante das fls. 2625/2633 dos autos.

Com efeito, não tendo sido reconsiderada a decisão anterior, em cumprimento ao art. 165, § 2.º, da Lei Federal n.º 14.133/2021, remeteu os autos, devidamente informados, ao Gabinete do Prefeito Municipal para julgamento em última instância recursal.

É o relatório.

Passo a analisar e decidir sobre o recurso administrativo apresentado.

No que tange as preliminares e requisitos de admissibilidade recursal, relativo à tempestividade e da inclusão de fundamentação do Recurso pela Recorrente, verifico dos autos, que a peça recursal somente será conhecida pela Administração Municipal desde que tempestiva e motivada, nos termos do art. 165, inciso I, alínea c e § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021. Portanto, uma vez apresentado as Razões Recursais na forma estabelecida, o torna admissível e, portanto, o Recurso deve ser conhecido para todos os efeitos legais.

Assim, superada a fase de admissibilidade recursal, passaremos a análise do mérito dos recursos apresentados.

No que tange ao recurso administrativo apresentado pela empresa, verifico dos autos que a decisão da Agente de Contratações/Pregoeira deverá ser mantida, pois em conformidade com as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021.

Considerando a decisão bem motivada e fundamentada proferida pela Agente de Contratações/Pregoeira, encontrando-se em conformidade com as disposições legais e os princípios aplicados ao procedimento licitatório, nos seguintes termos:

Irresigna a Recorrida com a habilitação da empresa GOMES COMERCIO E SERVICO DE INFORMATICA EIRELI para o item 32 (TONER HP W1030X | ORIGINAL RENDIMENTO APROXIMADO DE 9.700 PÁGINAS) alegando a inexequibilidade da proposta e solicitando que a Recorrida apresente comprovação de que adquire o produto com um distribuidor ou revendedor autorizado pela Empresa Fabricante HP, visto que o item deve ser original, conforme exigências do Termo de Referência. Inicialmente pontuo que, no item 4.3.1 do termo de referência, anexo ao instrumento convocatório, estipula quais itens devem apresentar-se em sua forma ORIGINAL, ou seja, não podem ser produtos compatíveis, visto que o aparelho que irá utilizar o insumo, por tratar-se de aparelho novo, deve utilizar apenas produtos originais. Esclareço que, no momento da sessão, a empresa Recorrida, após ser questionada pela Administração quando à originalidade do seu produto, afirmou que este é novo e enviou, via e-mail, nota fiscal de compra de 04 unidades de CARTUCHO DE TONER PRETO 9.700 PÁGINAS Cód. W1030XC, junto à empresa SIMPRESS COMERCIO LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, datada de 12/06/2024, no valor unitário de R$ 178,51. Além disso, a empresa, por meio de declaração, informa que se compromete a entregar produtos originais, novos e sem quaisquer indícios de violação da embalagem que demonstre que o produto foi recarregado. Analisando as demais propostas para o mesmo item, quanto ao preço disputado, verifico que a diferença do valor ofertado pela Recorrida em relação à Segunda e à Terceira colocada é de R$ 3,98 e R$ 17,98, respectivamente. Logo, a diferença não é tão discrepante, concluindo-se, portanto, em análise conjunta dos valores consignados na disputa com o valor unitário da nota fiscal apresentada, que o preço praticado é possível, portanto, não há que se falar, neste momento, em inexequibilidade de proposta. Ademais, registro que a Recorrida, por meio da junção da nota fiscal, comprovou adquirir o produto com distribuidores oficiais da HP, conforme consta da pesquisa efetuada junto ao site oficial da HP no Brasil. Além disso, foi oportunizado à licitante a comprovação de que consegue comprar o produto em valor menor do que o praticado na licitação, demonstrando ser exequível sua proposta, não podendo ser desclassificada de forma sumária, sem ser dada a devida chance de ratificação do valor proposto, conforme orienta o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso. De mais a mais, ressalto que, observar as regras do edital, o qual faz lei entre as partes, é princípio mor do certame, sendo condição sine qua non para manutenção DA LEGALIDADE, DA ISONOMIA, DA IGUALDADE e DA IMPESSOALIDADE, princípios os quais estão vinculados, tanto a Administração quanto as Licitantes. No mais, cumpre destacar que esta Administração não deixará de cumprir seu dever fiscalizador, e em caso de descumprimento contratual, será aplicado as devidas penalidades. Portanto, caso a empresa vencedora do certame não consiga cumprir com o compromisso, estará sujeita às devidas sanções legais e administrativas. Desta feita, depois de realizada as devidas pontuações, concluo que melhor razão não assiste à Recorrente eis que resguardados os princípios norteadores dos processos licitatórios, não havendo, portanto, qualquer indício de ilegalidade no pregão em comento.

ANTE O EXPOSTO, e com base nos fundamentos de fato e de direito registrados nas linhas acima e mais no que consta nos autos do Pregão Eletrônico n.º 062/2024, CONHEÇO o recurso administrativo interposto pela empresa, REPREMIG – REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO DE MINAS GERAIS LTDA, para no mérito decidir pelo seu IMPROVIMENTO. Com efeito, não tendo sido reconsiderada a decisão anterior, em cumprimento ao art. 165, §2.º, da Lei Federal n.º 14.133/2021, faço remessa destes autos, devidamente informados, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal para julgamento em última instância recursal.

Considerando que o art. 50, § 1º da Lei Federal nº 9.784/1999 dispõe que a motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.

Considerando que a jurisprudência tem admitido a chamada fundamentação per relationem, mas desde que o julgado faça referência concreta às peças que pretende encampar, transcrevendo delas partes que julgar interessantes para legitimar o raciocínio lógico que embasa a conclusão a que se quer chegar.

Por conseguinte, diante do exposto, acolho os fundamentos da decisão da Agente de Contratações/Pregoeira para efeito de motivação de decisão e, consequentemente, entendo que não assiste razão o argumento apresentado pela Recorrente, devendo ser mantida a decisão proferida em sessão de licitação.

ANTE O EXPOSTO, com base nos fundamentos de fato e de direito registrados nas linhas acima, notadamente, fulcrados na decisão administrativa da Agente de Contratação/Pregoeira Oficial per relationem nos termos do art. 50, § 1º da Lei Federal nº 9.784/1999, CONHEÇO do Recurso Administrativo interposto pela empresa, REPREMIG – REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO DE MINAS GERAIS LTDA, uma vez que entendo como preenchidas as condições formais de admissibilidade recursal e, no MÉRITO, pelo seu DESPROVIMENTO e, consequentemente, mantenho inalterada as deliberações da Agente de Contratação/Pregoeira, pois em conformidade com as disposições legais.

DETERMINO a Agente de Contratações/Pregoeira designada, para que sejam tomadas as providências posteriores, na forma da legislação vigente, em especial, a publicação do extrato resumido da presente Decisão no Diário Oficial de Contas do TCE-MT e/ou no Diário Oficial da AMM Diário Oficial; a notificação dos licitantes nos autos do Processo Administrativo, com cópia do inteiro teor da presente Decisão.

Juína-MT, 29 de outubro de 2024.

Publique-se.

Registre-se.

Notifique-se.

Cumpra-se.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal