Dispões sobre período de férias, critérios para composição de Turmas e Férias Coletivas das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino.

A Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais e nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Lei Orgânica Municipal de Juara-MT, LC n. º49/98, Lei Complementar nº. 068/2009, do Decreto Federal nº 6.094/2007, Lei nº 9.394/1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394/96, Resolução Normativa nº 001/2022 CEE/MT Resolução Normativa nº 009/2023-CEE/MT;Resolução CNE/CP Nº. 02 de 5 de agosto de 2021, em consonância com suas alterações, e, leis em vigência.

RESOLVE:

Art. 1º Considerando a necessidade de organização das Férias Coletivas no âmbito do quadro de efetivos da Secretaria Municipal de Educação referente ao período aquisitivo de 2025.

Art. 2°. A concessão de férias coletivas aos profissionais da educação efetivos que compõe o quadro da SME, serão organizadas da seguinte forma.

a. 16/12/24 a 14/01/2025- período de Férias Coletivas.

b. Férias dos Secretários Escolar que atuam nas Unidades de Educação Infantil/Creche e Pré Escola usufruirão das férias escolares coletivamente com os demais profissionais.

c. As férias escalonadas para os Secretários Escolares e Técnicos Administrativos Educacional das Unidades de Ensino mista deverão ser protocoladas junto a SME com 30 dias de antecedência para encaminhamento junto a SAD.

DO REGRESSO

Art. 3°. 06/01/2025 - O regresso da equipe gestora direção, coordenação e Secretário Escolar de todas unidades de ensino da rede municipal para organizar o início das atividades do ano letivo de 2025 sendo composição das turmas e ambiente escolar.

Parágrafo Único: Os dias constantes do regresso antecipado serão usufruídos até dezembro de 2025 organizado entre a gestão a ser informado a SME para fins de justificativa junto ao relógio ponto.

Art. 4°. 15/01/2025 – Regresso as atividades de todos os servidores que usufruíram dias regulares de férias. Art. 5°. Aos profissionais que exerceram serviços a justiça eleitoral com dias de direto a usufruir, serão prorrogados no período de férias a ser organizado com devida comprovação, evitando qualquer prejuízo ao atendimento a alunos e manter o funcionamento regular da unidade escolar. a. 17/01/2025 - com direitos a dois dias.(Apresentação comprovação). b. 21/01/2025 - com direitos a quatro dias. (Apresentação comprovação)

Art. 6ºO servidor Técnico Administrativos Educacional – TAE na função de Secretário Escolar, deverá organizar o período de usufruto de férias com a chefia imediata, exceto nos meses de cadastramento e lançamentos no sistema Ômega bem como, lançamentos e ou retificação do Censo Escolar.

Parágrafo Único: Em caso de usufruto dentro do período citado no artigo 6º, a chefia imediata deverá liberar por ofício e assumir qualquer e eventual situação nos lançamentos e fechamentos dos dados para que não haja prejuízo a unidade escolar.

DA COMPOSIÇÃO DE TURMA

Art. 7º Considerando a necessidade de definir critérios que visem a Composição de Turmas nas Escolas Municipais e a organização anual de seu respectivo Quadro de Pessoal dispõe:

§1º Compete à Secretaria Municipal de Educação a publicação das normas de composição de turmas para rede de ensino.

§2º A Gestão escolar direção e secretário escolar, deverá realizar a Composição de Turmas, de acordo com a demanda, número de matrículas existentes, etapas de ensino e turnos de funcionamento nas unidades escolares respeitando os parâmetros desta portaria.

Art. 8º Para o ingresso na Educação Infantil e Ensino Fundamental, a criança deverá ter idade completa até o dia 31/03/2025 conforme Artigo 15 da Resolução Normativa Nº 009/2023- CEE-MT.

Art.9º A unidade escolar ao receber documentos de matrículas oriundos de outras cidades fora das normas da idade série/ano deverá buscar orientações junto a Secretaria Municipal de Educação antes da efetivação da matrícula.

Parágrafo Único: A gestão direção e secretário escolar que permitir a realização de matrícula, fora da legislação da idade série/ano citadas nas orientações, responderá caso comprove algum ato lesivo a vida escolar da criança.

Art. 10 A composição das turmas na sala regular será feita com base no número de alunos por turma, obedecendo aos critérios:

I – Na Educação Infantil:

a. Creche Berçário I – 12 alunos.

b. Creche Berçário II – 14 alunos.

c. Creche Maternal I e II – 16 alunos

d. Pré I e II – 22 alunos por turma.

Parágrafo Único: As unidades com salas amplas e metragem compatível com até quatro jogos de mesa conjunto aluno na pré-escola poderão incluir até 25 estudantes por turma conforme Resolução Normativa nº09/2023 do Conselho Estadual de Educação-CEE.

II – Nas Unidades Escolares de Educação Infantil – Proinfância

a. Creche Berçário I – 10 alunos.

b. Creche Berçário II – 12 alunos.

c. Creche Maternal I e II - 15 alunos

III- Ensino Fundamental Escolas Urbanas.

a. Ensino Fundamental - 1º ao 2º ano – 25 alunos por turma;

b. Ensino Fundamental - 3° ano – de 27 alunos por turma.

IV– Ensino Fundamental Escolas Urbanas em prédios compartilhados com a rede estadual

a. Ensino Fundamental - 1º ao 2º ano – 25 alunos por turma;

b. Ensino Fundamental - 3° ao 5º ano – 30 alunos por turma;

V– Ensino Fundamental Escolas do Campo com gestão própria, a composição de turmas será feita com base no número de alunos obedecendo aos seguintes critérios:

a. Educação Infantil – pré-escola I e II, de 15 a 20 alunos;

b. Ensino Fundamental - 1º ao 2º ano – de 15 a 25 por turma;

c. Ensino Fundamental -3° ao 5° ano – de 15 a 27 alunos por turma;

VI– Escolas do Campo e Anexas: Turmas de Educação Infantil e Ensino fundamental Multi/ano.

a. Educação Infantil – pré-escola I e II, de 15 a 20 alunos;

b. Ensino Fundamental - 1º ao 2º ano – de 15 a 25 por turma;

c. Ensino Fundamental -3° ao 5° ano – de 15 a 25 alunos por turma;

Parágrafo Único: Caso haja número de alunos inferior às alíneas acima, somente com autorização da SME, justificativas em Ata sobre cada especificidade de acordo com as leis e portarias em vigentes.

Art. 11 Em cada unidade de ensino, a inclusão de alunos com necessidades especiais, dar-se-á nas turmas regulares respeitando a organização das matrículas da etapa atendida:

§1º - Nas unidades escolares do Ensino Regular a inclusão de alunos da Educação Especial no máximo de 02 (dois) alunos por turma, (comprovadas mediante laudo médico), para compor as turmas de acordo com os parâmetros acima considerar o grau de deficiência e graves transtornos neuro-motores o peso de matrícula dupla, conforme os documentos do estudante.

§2º - Na composição da turma regular a matrícula da educação especial é parametrizada (o aluno mais 01= sendo 02).

Art. 12 As unidades escolares que não conseguirem compor as turmas conforme prevê esta portaria, informará oficialmente à SME para análise e deferimento. A gestão escolar deverá promover as adequações no seu quadro de pessoal com o devido suporte da secretaria, a qualquer momento durante o ano letivo, principalmente nos casos de redução e/ou ampliação de turmas.

Art. 13 Compete à Equipe Gestora da Unidade Escolar e o Departamento de Recursos Humanos/Jurídico/SME acompanhar bimestralmente a movimentação do número de alunos, conforme preceitua esta portaria e proceder ao ajuste de turma e do Quadro de Pessoal da Escola, se for o caso.

Art. 14 A inobservância pela direção e secretário escolar, do disposto nesta portaria, poderá incorrer em responsabilização conforme legislação vigente.

Art. 15 Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação.

Art.16 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Juara-MT,29 de outubro de 2024.

Fernanda Alves dos Santos Ribas

Secretária Municipal de Educação

Portaria GP/005/2021