Dispõe sobre o processo de Rematrícula na Educação Básica para o ano letivo de 2025, nas unidades escolares de Educação Infantil e ensino Fundamental da rede pública municipal de Juara.

A Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais e nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Lei nº. 9.394/1996, Lei Complementar n°.28/2007, Lei Complementar nº. 068/2009, Lei 14.113 de 25 de dezembro de 2020 - FUNDEB e do Decreto Federal nº 6.094/2007, Lei Municipal nº 1.896, de 13 de dezembro de 2007, Lei Municipal nº 2.638 de 10 de março de 2017 e Resolução Normativa nº 009/2023-CEE/MT; em consonância com suas alterações, e, leis em vigência.

Considerando o Regime de Colaboração Federativa e as Políticas da Secretaria Municipal de Educação de Valorização dos Profissionais da Educação assegurando formação, acompanhamento e avaliação sistemática da prática educativa, de modo a promover avanços contínuos na melhoria da qualidade do ensino.

Considerando a importância de garantir o quadro permanente dos profissionais efetivos bem como a necessidade de contratação temporária para atendimento as unidades educacionais da rede municipal assegurando o compromisso os interesses e objetivos fundamentais da Educação Básica.

RESOLVE:

Art. 1º Definir critérios que visem à normatização das Rematrículas para o ano letivo de 2025 das Escolas Municipais, em continuidade ao ensino ofertado sendo na escola atual de matrícula ou na unidade mais próxima com oferta de educação pública municipal.

Art. 2º Para o ingressar nas turmas de Educação Infantil e Ensino Fundamental, a criança deverá ter idade completa até dia 31 de março do ano letivo em curso conforme Resolução Normativa Nº 009/2023- CEE-MT, as não completas permanecem no ano escolar anterior.

Art. 3º - A rematrícula dos estudantes da rede municipal para o ano letivo de 2025, deverá ser feita pela internet, no link https://jra.mt.ed.omegaeducacional.com/login.seam?... , caso de impedimento, o responsável deverá procurara a secretaria escolar.

Parágrafo Único: Para os estudantes em curso das turmas de Maternal II- das Creches e das turmas de Pré-II das unidades Pingo de Gente e Maria Malfacini Riva a rematrícula ocorrerá de forma presencial nestas unidades.

Art. 4º 04 e 05/11/2024 - Renovação e confirmação da matrícula para o ano letivo de 2025 aos alunos da Educação Básica (Creche, Pré-Escola e Ensino Fundamental - anos iniciais) que fazem parte do quadro da rede municipal de ensino:

I. Levar na unidade cópia dos documentos que estão pendentes, cópia do cartão ou certificado de vacina da criança atualizado, de acordo com a Lei Estadual Nº 10.736/09/2018) e cópia da fatura de energia, caso tenha mudado de endereço.

II. Atualizar as informações no cadastro do estudante na unidade escolar, (endereço físico e telefone funcional para viabilizar os contatos necessários).

Parágrafo Único: Caso esta renovação de matricula aconteça de modo on-line pelo link, atualizar as informações e anexar os documentos solicitados.

Art. 5º Ao aluno matriculado na Educação Infantil-creche e pré-escola, nas turmas de maternal II e pré II será ofertado a rematrícula considerando o endereço e a possibilidade da unidade mais próxima, em caso de impossibilidade na rede os pais serão direcionados a outra unidade de ensino.

Art. 6º No ato da rematrícula a unidade escolar deverá orientar os pais ou responsáveis sobre a importância da frequência escolar dos estudantes durante o ano letivo, conforme Instrução Normativa Nº 003/2024/GS/SME/MT e leis vigentes.

Art.7º 16/12/2024 - Pais ou responsáveis que não desejar a oferta de rematrícula no ato da renovação, assinarão o termo de recusa (anexo I) e se responsabilizará por concorrer na vaga desejada e realizar a matrícula na unidade quando aberto as inscrições para alunos novos.

Art.8º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, salvo alterações de lei, revogadas as disposições em contrário.

Juara-MT, 29 de outubro de 2024.

Fernanda Alves dos Santos Ribas

Secretária Municipal de Educação.

Portaria GP nº005/2021

ANEXO I

ESCOLA ___________________________________________________________________

TERMO DE RECUSA DE VAGA

Eu, ________________________________________________________ portador(a) do Registro de Identidade (RI) nº __________________________ e do Cadastro de Pessoa Física (CPF) nº _____________________________, responsável pelo(a) menor ______________________________________________________________, nascido(a) em ______/______/______, recuso a vaga ofertada na unidade Escolar ________________________________________________________________, situado(a) no Bairro______________________________________ vinculada à Secretaria Municipal de Educação de Juara-MT, por motivo de não desejar rematrícula ofertada neste período de 28 e na unidade mais próxima ao meu endereço, responsabilizando-me assim pela matrícula na unidade de meu interesse quando aberto o período das inscrições para novos alunos.

Juara_____/_____/2024

_____________________________________________

Assinatura

Testemunha:

Matrícula nº __________