EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2024
31 de Outubro de 2024
A Prefeitura Municipal de Campo Verde VERDE/MT, por intermédio do CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, com esteio na Lei Federal nº13.019/14, na Lei Federal n°14.692/2023 e na Lei Municipal nº 3.057/2024, torna público a abertura de inscrição para apresentação de projetos que poderão ser financiados pelo FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – FMDCA, às Organizações da Sociedade Civil e Programas Governamentais de atendimento a crianças e adolescentes na modalidade de chancela.
1. INFORMAÇÕES GERAIS 1.1. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme preconizado na Lei Municipal nº 3.057/2024, na Lei Federal nº13.019 de 31 de julho de 2014 e na Lei Federal n°14.692 de 03 de outubro de 2023, torna público o Chamamento Público para seleção de projetos a serem autorizados a realizar captação de recursos por meio do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA a projetos voltados à área da infância e adolescência. 1.2. As despesas provenientes da execução deste Edital de Chamamento serão custeadas por conta da Dotação Orçamentária do exercício financeiro de 2025: Órgão – Secretaria Municipal de Assistência Social – Fundo Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente 1.3. As Organizações da Sociedade Civil – OSC e Programas Governamentais que tiverem projetos aprovados nesse Chamamento Público, receberão CARTA DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS expedida pelo CMDCA de Campo Verde, com vistas a que busquem doações junto a pessoas físicas e jurídicas (Pessoas Físicas podem deduzir o valor doado até o limite de 6% (seis por cento) do Imposto de Renda devido e Pessoas Jurídicas tributadas pelo lucro real podem deduzir até 1% (um por cento) do imposto de renda devido), permitindo aos doadores que obtenham renúncia integral dos valores investidos, nos termos do Art. 260 da Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. 2. DOS OBJETIVOS 2.1. Constitui objeto do presente Edital a seleção de Projetos, para a formalização de parceria, através da subscrição de TERMO DE FOMENTO, com Organizações da Sociedade Civil – OSC e Programas Governamentais, para execução de projetos no Município de Campo Verde/MT, cujos beneficiários sejam do município, que estejam em consonância com as políticas públicas voltadas para crianças e adolescentes, a serem financiados na forma de captação de recursos pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA. 2.1.1. Garantir a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. 2.2. Para os fins deste edital se entende por Projeto o conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto destinado à satisfação de interesses compartilhados pela Administração Pública e pela Organização da Sociedade Civil – OSC e Programas Governamentais. 2.3. O presente edital busca qualificar e potencializar os serviços para a promoção da Rede de Atendimento à criança e adolescente de Campo Verde/MT visto que 20% dos recursos captados ficarão no Fundo para utilização do Conselho. Sendo assim, a OSC irá trabalhar em seu plano de trabalho com 80% do valor captado. 2.4. Serão considerados os projetos apresentados pelas Organizações da Sociedade Civil – OSC e Programas Governamentais, cujos Planos de Trabalho prevejam ações a serem desenvolvidas no período máximo de até 24 (vinte e quatro) meses e que contemplem ações previstas no item 3.2 deste Edital. 2.5. As Organizações da Sociedade Civil e Programa Governamental devem apresentar seus projetos para a análise, apreciação e deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, antes da realização de qualquer atividade ligada à captação de recursos, de destinações de receitas dedutíveis do Imposto de Renda, com incentivos fiscais nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente e demais legislações pertinentes. 2.6. Para inscreverem projetos a serem financiados com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, as Organizações da Sociedade Civil e Programas Governamentais deverão estar com o atestado de funcionamento vigente junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA. 2.7. Não há limite de valor para cada projeto, sendo necessário, contudo, que o valor total indicado seja condizente com os objetivos perseguidos. 2.8. Caso a organização não consiga captar o valor total do projeto, poderá apresentar plano de trabalho readequado para o valor captado. 3. DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DOS PROJETOS 3.1. Os projetos inscritos deverão atender crianças e ou adolescentes e estarem em conformidade com a legislação vigente, em especial com o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei Municipal nº1033/1991 de 30 de dezembro de 1991 e Lei n°13.019 de 31 de julho de 2014.3.2. Devem atender aos seguintes eixos prioritários, conforme o Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Campo Verde:
Eixo 1: Promoção dos Direitos – Garantir a proteção dos direitos humanos de crianças e adolescentes no âmbito familiar e comunitário.
Eixo 2: Proteção Integral – Fortalecer os mecanismos de defesa e proteção para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.
Eixo 3: Participação Cidadã – Estimular a participação ativa de crianças e adolescentes em questões que lhes dizem respeito.
Eixo 4: Controle Social – Fortalecer a atuação dos conselhos municipais na fiscalização e controle das políticas públicas.
3.3 Projetos que contemplem práticas desportivas devem observar as normas estabelecidas pela Resolução nº 155/2012 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA de dezembro de 2012.
3.4 Não serão objetos de financiamento: a) Projetos com prazo de execução superior a 24 (vinte e quatro) meses; b) Despesas com uso de veículo/transporte que não tenha comprovação de vínculo com a entidade contemplada; c) Projetos que prevejam contrapartida financeira ou por meio de prestação de serviços.do público-alvo.
3.5 Em caso de utilização de veículo/transporte, é necessário a observância das normas regulamentadoras junto aos órgãos competentes de trânsito, sendo vedado a utilização de veículo particular.4. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA INSCRIÇÃO
4.1.Para se inscrever, as Organizações da Sociedade Civil e Programas Governamentais devem apresentar a seguinte documentação:
Ofício de encaminhamento (modelo anexo I).
Plano de Trabalho conforme o Art. 2º e Art. 33 da Lei Federal nº 13.019/2014 (modelo anexo II).
Cópia do estatuto registrado e suas alterações (exceto para Programas Governamentais).
Cópia da Ata com os dirigentes atuais (exceto para Programas Governamentais).
Comprovante de inscrição no CNPJ, demonstrando existência mínima de um ano (exceto para Programas Governamentais).
Certificação do CMDCA válida.
Relação nominal dos dirigentes da OSC anexado RG/CPF/CNH e comprovante de endereço do Presidente e Tesoureiro (modelo Anexo III)
Comprovante de endereço da entidade. Em caso de órgão governamental, declaração de endereço assinado pelo gestor da pasta.
Para Programas Governamentais, deverão apresentar por ofício a Dotação Orçamentaria, reduzido, nº da Despesa, Subvenções Social e Fonte de Recurso do QDD da Secretaria proponente do projeto (modelo anexo IV).
3.6 Os projetos que não apresentarem rigorosamente os documentos válidos, elencados no item 4.1 deste edital serão inabilitados. 3.7 Todos os projetos e documentações do item 4.1 só serão recebidos por e-mail, cito: cmdca@campoverde.mt.gov.br não serão aceitas documentações físicas. 3.8 Após a apresentação o CMDCA terá o prazo de 5 dias uteis para analisar o projeto, e após o prazo de analise, terá 2 dias para emissão da CARTA DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS, a aprovação será publicada por resolução CMDCA em Diário Oficial e enviada para a OSC por e-mail com assinatura digital do presidente do CMDCA em anexo publicação da resolução em Diário Oficial. 3.9 Para celebração do Termo de Fomento, pós-período de Captação de Recursos, se faz necessário a apresentação dos seguintes documentos de comprovação de captação: 3.9.1 Comprovação da Captação via edital nacional e internacional: apresentar documentação de aprovação final, e/ou comprovante de deposito do recurso e/ou contrato. 3.9.2 Comprovação de Captação Pessoa Física: apresentação de comprovante de transferência bancaria do financiador (titular da conta) para a Conta do Fundo. 3.9.3 Comprovação de Captação Pessoa Jurídica: apresentação de comprovante de transferência bancaria da Empresa (titular da conta) para a Conta do Fundo. 3.10 Os recursos captados serão depositados pelo destinatário diretamente na Conta Bancária do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Campo Verde – FMDCA: Banco: Caixa Econômica Federal, Agência: 3384, Operação: 006, Conta-Corrente: 152-6, Favorecido: Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, CNPJ: 19.076.886/0001-85. 3.11 Após análise dos documentos pós-período de captação de recursos conforme item 3.9 será necessário providenciar a documentação para formatação do Termo de Fomento, a Lista da Documentação será enviada para o e-mail da OSC. 3.12 Os projetos apresentados e seus anexos não serão devolvidos, independentemente qual seja o resultado. 4 CRONOGRAMA OFICIAL 4.3 O cronograma oficial obedecerá às seguintes etapas: 4.3.1 Publicação do Edital: após a aprovação em reunião plenária do CMDCA. 4.3.2 O Presente Chamamento Público ficará aberto pelo período de 03 (três) anos, podendo ser prorrogado pelo mesmo período. Os projetos e os respectivos documentos poderão ser protocolados junto a Secretaria Executiva do CMDCA por e-mail cito: cmdca@campoverde.mt.gov.br a qualquer tempo, para análise da Comissão de Seleção e Avaliação. 4.3.2.1 Os projetos e os respectivos documentos poderão ser apresentados durante todo o ano, entre os meses de Fevereiro a Novembro. 4.3.3 Após o envio do projeto no e-mail do CMDCA, mediante a documentação prevista no item 4.1 deste edital, na Secretaria Executiva do CMDCA, localizada Av. Alagoas, s/n, anexo ao Cadastro Único, Bairro Bom Clima , Esquina c/Posto de Saúde São Lourenço, Campo Verde-MT - CEP 78.840-000 irá responder atestando o recebimento, caso não receba a notificação entrar em contato no número (66) 3419-1224. 4.3.4 Os recursos captados via chancela, pelas Organizações da Sociedade Civil ou Programas Governamentais, que não formalizarem Termo de Fomento em razão de qualquer fato impeditivo permanecerão integrados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA. 5 DOS RECURSOS FINANCEIROS 5.3 Os recursos para o financiamento dos projetos selecionados são oriundos de doações ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA. 5.4 O repasse de recursos será condicionado à apresentação de documentos referidos nos itens 4.1 e lista de documentos conforme cita item 3.11 deste edital. 5.5 O recurso captado correspondente ao valor total previsto no projeto será distribuído de modo que se retenha 20% (vinte por cento) do montante para as despesas do FMDCA e o restante, equivalente a 80% (oitenta por cento), será destinado ao referido projeto chancelado. 6 DAS DESPESAS VEDADAS 6.3 É vedado aos projetos apresentados a utilização de recursos para: 6.3.1 Gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de remuneração a integrantes da diretoria da instituição ou a servidores públicos Federal, Estadual ou Municipal integrantes da administração direta ou indireta (ativos, inativos ou licenciados); 6.3.2 Pagamento de multas, juros ou correção monetária, inclusive aquelas decorrentes de pagamento ou recolhimento fora do prazo; 6.3.3 Utilização dos recursos em finalidade diversa aquela estabelecida no projeto; 6.3.4 Realização de despesas com publicidades, informativos das quais constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de dirigentes e técnicos da entidade, de autoridades e/ou servidores públicos; 6.3.5 Pagamento de salário, manutenção e funcionamento do Conselho Tutelar; 6.3.6 Aquisição ou a exclusão de qualquer item do Projeto inicial sem o devido conhecimento e previa deliberação do CMDCA. 7 DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E ACOMPANHAMENTO 7.1 A avaliação dos projetos inscritos será realizada pela Comissão de Avaliação e Acompanhamento deste CMDCA, nomeada por Resolução CMDCA n.° 034 de 23 de Maio de 2023, a qual, submeterá seu parecer à apreciação e deliberação da Plenária do Conselho, que referendará os projetos a serem atendidos e os publicará através do sítio eletrônico da Prefeitura de Campo Verde, site https://campoverde.mt.gov.br/c/noticias/ e no Diário Oficial do Município. 8. DO PERÍODO PARA REPASSE DOS RECURSOS DISPONIBILIZADOS 8.1 O prazo que a Organização da Sociedade Civil possui para providenciar a documentação necessária para a tramitação do Termo de Fomento será de 15 dias após a solicitação por e-mail do CMDCA. 8.2 O prazo para elaboração do processo de termo de fomento pelo CMDCA é de 30 dias; 8.3 O Prazo para analise jurídica do processo é de 15 dias. 8.4 O prazo de publicação da justificativa de dispensa de chamamento após analise jurídica é de 5 dias. 8.5 O prazo para elaboração e assinatura do termo de fomento é de 10 dias após a publicação caso não tenha impugnação. 8.6 Prazo total é de 75 dias para o processo está em conformidade e a OSC iniciar a execução do projeto. 8.7 O prazo poderá ser antecipado caso as burocracias não impeçam, o CMDCA está informando. 9. DO FORO9.1 Para qualquer ação judicial que se originar deste instrumento, fica eleito o Foro da Comarca de Campo Verde/MT, renunciando as partes a qualquer outro foro, mesmo que privilegiado.
Campo Verde, MT, 23 de outubro de 2024
WARLEY JUNIOR BRAS
PRESIDENTE CMDCA
Resolução CMDCA nº 025/2023
COMISSÃO DE SELEÇÃO E AVALIAÇÃO
Comissão de Seleção e Avaliação estabelecida em 23 de maio de 2023, Resolução CMDCA nº 34/2023 publica em diário Oficial Eletrônico dos Município do Estado de Mato Grosso ano XVIII nº 4.240 de 24 de maio de 2023.
Anexo I
Campo Verde-MT, ____ de __________ de 2024.
Ofício nº. [NÚMERO DO OFÍCIO]/2024
À Comissão de Avaliação Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Campo Verde – MT
Senhores Conselheiros,
Em conformidade com o Edital de Chamamento Público nº 002/2024, emitido pelo CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA de Campo Verde/MT, com fundamento na Lei Federal nº 13.019/2014, Lei Federal nº 14.692/2023, e na Lei Municipal nº 3.057/2024, encaminhamos para apreciação o projeto intitulado [Nome do Projeto], no valor de R$__________visando sua chancela e possível financiamento pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA).
Este projeto, submetido pela/pelo [Nome da Organização da Sociedade Civil/Programa Governamental], inscrito no CNPJ nº ________tem como objetivo atender crianças e adolescentes, em consonância com as políticas públicas de proteção e desenvolvimento estabelecidas pela legislação vigente.
Aqui fico ciente que ao solicitar chancela de projeto pelo FMDCA, ficará retido 20% do valor captado.
Agradecemos a atenção de Vossas Excelências e permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.
Respeitosamente,
[NOME DO REPRESENTANTE LEGAL DA OSC/PROGRAMA] [Cargo do Representante da Organização/Programa] [Telefone] | [E-mail]
Anexo II
| PLANO DE TRABALHO |
(Artigo 22 da Lei n° 13.019/2014, alterada pela Lei n° 13.204/2015)
| 1 – DADOS GERAIS DA PROPONENTE | ||||||
| Nome: | CNPJ: | |||||
| Logradouro (Avenida, Rua, Rod.) | ||||||
| Bairro: | Cidade: | CEP: | ||||
| E-mail da Instituição: | Home Page | |||||
| Telefone 1 () | Telefone 2 () | Telefone 3 () | ||||
| Conta Corrente | Banco | Agência | ||||
| 2 - IDENTIFICAÇÂO DO RESPONSÁVEL LEGAL PELA PROPONENTE | ||||||
| Nome: | CPF: | |||||
| N° RG | Órgão Expedidor | Cargo: | Função: | |||
| Logradouro (Avenida, Rua, Rod.) | ||||||
| Bairro: | Cidade: | CEP: | ||||
| Telefone 1 () | Telefone 2 () | Telefone 3 () | ||||
| 3 - IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO PELO PROJETO | ||||
| Nome: | ||||
| Área de Formação: | Nº do Registro no Conselho Profissional | |||
| Bairro | Cidade | CEP | ||
| E-mail do Técnico: | ||||
| Telefone do Técnico 1: () | Telefone do Técnico 2: () | |||
| 4 – OUTROS PARTÍCIPES (Indicar se existem outros parceiros para execução deste projeto. Se houver, incluir os dados de identificação). | ||
| Nome: | ||
| CGC/CPF: | ||
| Endereço: | ||
| Bairro: | Cidade: | CEP: |
| 5 – DESCRIÇÃO DA REALIDADE | |
| Descrever a evolução do trabalho da instituição a partir da sua fundação: 1. Breve Histórico da Organização da Sociedade Civil (Sugere informar a data de criação, diretrizes da OSC, capacidade de atendimento, número de associados, principais trabalhos realizados e qualificação técnica dos profissionais permanente); 2. Caracterização do serviço socioassistencial (informar como o serviço socioassistencial está organizado, conforme a Resolução CNAS N° 109, 11 de novembro de 2009 - Tipificação Nacional de serviços socioassistenciais); publico atendido, metodologia de trabalho, equipe/RH e equipe técnica dos serviços)) 3. Informar quais projetos, programas ou campanhas na área da assistência social a instituição participou, os objetivos e resultados alcançados, período em que ocorreram, as fontes financiadoras e os valores investidos, bem como as parcerias estabelecidas com outras organizações no ano de 2015; 4. Descrever de forma sucinta as parcerias existentes, origem das fontes de recursos e sua destinação; | |
| 6 - SÍNTESE DA PROPOSTA | |
| 6.1 -Título da Proposta:
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| 6.2 – Identificação do Objeto (Breve descrição, clara e objetiva, do que se pretende realizar na proposta e os resultados esperados): | |
| 6.3 – Objetivo Geral da Proposta (relacionando com a situação problema que se deseja enfrentar com a execução do objeto, devendo estar em consonância com o serviço socioassistencial ofertado pela entidade): | |
| 6.4 – Objetivos Específicos da Proposta (Devem apresentar detalhadamente o objetivo geral, relacionando com os resultados a serem atingidos): | |
| 6.5 – Justificativa da Proposta (Deve expor os argumentos e as considerações sobre as necessidades que justificam a realização das ações/atividades propostas, indicando como irá contribuir para a mudança da situação problema apresentada. É a justificativa que fundamenta a proposta): | |
| 6.6 – Abrangência da Proposta: | |
| 6.7 – Público Beneficiário (Direto e Indireto):
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| 6.7.1 Perfil do Público Beneficiário Direto (Indicar faixa etária, renda, escolaridade, condição de moradia)
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| 6.8 – Meta de Atendimento:
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| 6.9 – Período Referência para Execução do Objeto: | |
| Início: _____/____/_____ | Término: _____/____/_____ |
| 6.10 – Metodologia e Abordagem da Proposta (Deve descrever como serão realizadas as ações/atividades, incluindo as estratégias e os procedimentos detalhados para a sua execução. É a maneira pela qual os objetivos serão alcançados):
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| 7 – CAPACIDADE INSTALADA | |||||
| 7. 1 Equipe de Profissionais Permanente da OSC (Informar a composição da equipe de profissionais que atuarão na execução da proposta). | |||||
| Nome | Formação | Função na Entidade | Carga Horária Semanal de Trabalho | ||
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| 7.2 Estrutura Física: ( ) Própria ( ) Cedida ( ) Alugada ( ) Outra | |||||
| 7.3 Instalações Físicas (Informar o número de cômodos existentes na instituição e quais são as principais atividades realizadas em cada espaço): | |||||
| Cômodo | Quantidade | Tipo de atividades desenvolvidas no espaço | |||
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| 7.4 Equipamentos Disponíveis (Informar os tipos e a quantidade de equipamentos existentes na instituição que poderão ser utilizados durante a execução do objeto. Exemplo: carros, equipamentos, máquinas, terrenos e etc.) | |||||
| Tipo de Equipamento | Quantidade | ||||
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| 8 – MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO E SUSTENTABILIDADE DA PROPOSTA |
| 8.1 Quais Técnicas de Monitoramento e Avaliação serão aplicadas durante a execução do objeto (Indicar quais são as técnicas, quando serão aplicadas, e quais os objetivos da aplicação e quais ospossíveis encaminhamentos que serão adotados com base nas informações obtidas durante omonitoramento e avaliação): |
| 8.2 Sustentabilidade da Proposta (Indicar se as ações/atividades terão continuidade após o término da vigência deste Termo ou quais estratégias serão utilizadas para garantir a continuidade das ações/atividades): |
| 9 - CRONOGRAMA FÍSICO DE EXECUÇÃO DO OBJETO | ||||||
| Meta | Etapa | Especificação | Indicador | Duração | ||
| Unidade | Quant. | Início | Término | |||
| (Inserir quantas Metas forem necessárias para alcançar os resultados esperados) Meta 01: Descrever qualitativamente a situação problema que se quer “atingir” narealidadediagnosticada(exemplo: Cadastrar nosistema da OSCtodas aspessoas comdeficiênciaresidentes nazona rural domunicípio) | (inserir, para cada Meta, a quantidade de Etapas necessárias para alcançar os resultados) Etapa 01: Descrever qualitativamente qual atividade que será desenvolvida para alcançar os resultados da Meta 01. (exemplo: criar um sistema de cadastro na OSC) Etapa 02: Descrever qualitativamente qual atividade que serádesenvolvidapara alcançar os resultados da Meta 01. (exemplo: divulgar o período de cadastramento) | (Detalhar como as atividades serão realizadas) Como as atividades da etapa serão desenvolvidas (exemplo: será elaborado um sistema de cadastramento para identificar o perfil socioeconômico das pessoas com deficiência residentes na zona rural) Como as atividades da etapa serão desenvolvidas | Especificar quem será beneficiado (ex:pessoas,famílias,instituições dentre outros) OU Qual será o Produto desta etapa (ex: visitas domiciliares; seminários; oficinas dentre outros) | Especificar quantos serão beneficiados nesta etapa (ex: 100 pessoas; 20 famílias; 02 instituições) OU O número de vezes queserá realizadaa ação (ex: 10 visitas domiciliares; 1 seminário; 5 oficinas) | Data referente ao início da execução da meta/ etapa | Data Referente ao Término da Execução da meta/ etapa |
| 10 – DETALHAMENTOS DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS | ||||
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | CONCEDENTE | PROPONENTE (Contrapartida) | TOTAL |
| 3.3.50.43 | Material de Consumo | |||
| Serviços de Terceiros – Pessoa Física | ||||
| Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | ||||
| Custos Indiretos/Equipe Encarregada pela execução | ||||
| 4.4.50.42 | Equipamentos e Materiais Permanentes | |||
| TOTAL | ||||
| 10.1 DETALHAMENTO DAS DESPESAS (Especificar o gasto com cada item de despesa) |
| 10.1.1 MATERIAL DE CONSUMO (3.3.50.43) | |||||
| Item | Especificação | Unid. | Qtde | Valor Unitário | Valor Total |
| SUBTOTAL |
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| 10.1.2 SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA (3.3.50.43) | |||||||||
| Item | Especificação | Unid. | Qtde | Valor Unit. | Valor Total | ||||
| Subtotal |
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| 10.1.3 EQUIPE ENCARREGADA PELA EXECUÇAÕ (3.3.50.43 (Art. 46, Inciso I)) * | |||||||||
| Item | Especificação | Cargo | Qtde | Salário | Valor Total | ||||
| Subtotal |
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(*) Comprovar com Planilha de Memória de Cálculo demonstrando os salários nominais com todos os encargos sociais previstos no Art. 46, Inciso I da Lei n° 13.019/2014)
| 10.1.4 SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA (3.3.50.43) | |||||
| Item | Especificação | Unid. | Qtde | Valor Unit. | Valor Total |
| Subtotal |
| ||||
| 10.1.5 EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES (4.4.50.42) | |||||
| Item | Especificação | Unid. | Qtde | Valor Unit. | Valor Total |
| Subtotal |
| ||||
| TOTAL GERAL (9.1.1 + 9.1.2 + 9.1.3 + 9.1.4 + 9.1.5) |
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| 11 – CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$) | |||||
| REPASSE(S) DO CONCEDENTE | |||||
| / | / | / | / | / | / |
| / | / | / | / | / | / |
| 12 - CONTRAPARTIDA DO PROPONENTE (se for o caso, por decisão da OSC) | |||||
| / | / | / | / | / | / |
| / | / | / | / | / | / |
| 13 – DECLARAÇÃO DO PROPONENTE | |||||
| Na qualidade de representante legal da Organização da Sociedade Civil - OSC, declaro, para fins de prova junto a Secretaria de Estado de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social - SETADES, para os efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro Estadual ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Estadual, que impeça a realização deste termo ou qualquer instrumento legal com o Estado do Espírito Santo, na forma deste plano de trabalho. Pede e espera deferimento. Em ____de__________ de 2019. ____________________________________ Assinatura do Representante Legal | |||||
| 14 – APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE | |||||
| Aprovado. Campo Verde-MT _____ de ___________ de ______. ______________________________________________________________ Assinatura do Responsável pela Aprovação da Administração Pública | |||||
| MEMÓRIA DE CÁLCULO DO CUSTO DA EQUIPE ENVOLVIDA NO PROJETO DO QUADRO DE PESSOAL DA OSC | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| DETALHAMENTO DOS ENCARGOS SOCIAIS INCIDENTES SOBRE OS SALÁRIOS | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| ITEM | CARGO | SALÁRIO | SAL.BASE CALC. INSS | SAL.BASE CALC. FGTS | SAL.BASE CALC. IR | DEDUÇÕES | TOTAL DEDUÇÕES | SAL. LÍQUIDO | FGTS | |||||||||||||||||||||||||
| SALÁRIO | S/AVISO | REP. REM. | ARRED. | INSS | IR | ARRED. | C. SIND. | V.TRANSP. | ||||||||||||||||||||||||||
| - | - | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| - | - | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| - | - | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| - | - | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| - | - | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| - | - | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| - | - | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| - | - | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| - | - | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| TOTAL | - | - | - | - | - | - | - | - | ||||||||||||||||||||||||||
| Esta planilha é apenas orientativa, podendo a área técnica competente(contabilidade) responsável na elaboração do detalhamento do custo do funcionário envolvido no projeto, apresentar os outros elementos que julgarem necessários, para demonstrar claramente todos itens que comporão o custo do funcionário, em conformidade com as despesas definidas no dispositivo do Art. 46, Inciso I, da Lei 13.019/2014, alterada pela Lei 13.204/2015. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| A compatibilização de valor de mercado dos salários dos respectivos cargos da equipe envolvida nas atividades e/ou Projetos deverá ser referenciada mediante cópia Convenção de Dissídio Coletivo da categoria. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| ---------------------------------------- | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Assinatura do responsável legal pela OSC | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Anexo III
CERTIDÃO CONTENDO O NOME DOS DIRIGENTES DA ENTIDADE E PERÍODO DE ATUAÇÃO ART. 34, INCISO VI, LEI FEDERAL 13.019/2014
C E R T I D Ã O
Eu, (NOME COMPLETO DO PRESIDENTE), brasileira, casada, (Profissão), Carteira de Identidade n° ------------------, CPF n° -----------------, residente (endereço completo), Campo Verde-MT CEP: 78840-000 na condição de representante legal da (Nome Completo da Organização/Razão Social), com sede na (Sede da Organização), Campo Verde-MT CEP: 78840-000, inscrita no CNPJ sob o número --------------------------, CERTIFICO que os dirigentes e conselheiros desta organização da sociedade civil, cujo período de atuação é de 00/00/0000 a 00/00/0000, são:
(Preencher os campos com os dados dos Dirigentes/Conselho Administrativo)
| Nome | N° CPF | |||||
| N° RG | Órgão Expedidor | Cargo | Função | |||
| Logradouro (Avenida, Rua, Rod, Etc.) | ||||||
| Bairro | Cidade CAMPO VERDE | CEP 78840-000 | ||||
| Telefone | Telefone 2 () | Telefone 3 () | ||||
| Nome | N° CPF | |||||
| N° RG | Órgão Expedidor | Cargo | Função | |||
| Logradouro (Avenida, Rua, Rod, Etc.) | ||||||
| Bairro | Cidade CAMPO VERDE | CEP 78840-000 | ||||
| Telefone | Telefone 2 () | Telefone 3 () | ||||
| Nome | N° CPF | |||||
| N° RG | Órgão Expedidor | Cargo | Função | |||
| Logradouro (Avenida, Rua, Rod, Etc.) | ||||||
| Bairro | Cidade CAMPO VERDE | CEP 78840-000 | ||||
| Telefone | Telefone 2 () | Telefone 3 () | ||||
| Nome | N° CPF | |||||
| N° RG | Órgão Expedidor | Cargo | Função | |||
| Logradouro (Avenida, Rua, Rod, Etc.) | ||||||
| Bairro | Cidade CAMPO VERDE | CEP 78840-000 | ||||
| Telefone | Telefone 2 () | Telefone 3 () | ||||
Campo Verde, ----- de março de 2024.
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Nome do Presidente FunçãoNúmero da Ata de Liberação de Causa
CPF do Dirigente
(Anexar RG/CPF/CNH e comprovante de endereço do Presidente e Tesoureiro)
Anexo IV (modelo de ofício)
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE SECRETARIA [INSERIR NOME DA SECRETARIA PROPONENTE] Ofício nº [NÚMERO DO OFÍCIO]/2024 Campo Verde, [DATA]
Para: Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Campo Verde
Assunto: Apresentação de Dotação Orçamentária para Projeto de Parceria com CMDCA
Prezados,
Em cumprimento ao Edital de Chamamento Público nº 001/2024, emitido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Campo Verde, apresentamos a Dotação Orçamentária para o projeto intitulado "[Título do Projeto]", proposto por esta Secretaria, conforme detalhamento a seguir:
1. Dotação Orçamentária: [Especificar a dotação orçamentária correspondente ao projeto]
2. Número da Despesa: [Indicar o número exato da despesa]
3. Subvenções Sociais: [Inserir a especificação referente às subvenções sociais, se aplicável]
4. Fonte de Recurso do QDD: [Indicar a fonte de recurso conforme estabelecido no Quadro de Detalhamento de Despesa (QDD)]
A presente dotação está alocada no orçamento da Secretaria Municipal de [Nome da Secretaria], devidamente registrada no Plano de Ação e autorizada para a execução deste projeto.
Colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.
Atenciosamente,
[Nome do Representante Legal] [Cargo] [Secretaria Proponente]
[Portaria] Prefeitura Municipal de Campo Verde [Telefone] | [E-mail]