LEI Nº. 2.705/2024.
31 de Outubro de 2024
LEI Nº. 2.705/2024.
Autor: Poder Executivo.
SÚMULA:
“AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ARIPUANÃ A ALTERAR LEI MUNICIPAL N.º 2.177 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
SELUIR PEIXER REGHIN, Prefeita do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a redação do item IV, do artigo 10 quanto as competências especificas da Secretaria Municipal de Administração - SEMAD, passando a vigorar da seguinte forma:
IV - Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
a) Coordenar e planejar as atividades da Prefeitura Municipal;
b) Acompanhar o processo de descentralização e integração administrativa;
c) Desenvolver e aprimorar a estrutura organizacional da Administração;
d) Gerenciar as atividades dos setores a ela subordinados;
e) Executar atividades relativas ao recrutamento, seleção, treinamento, controles funcionais e exames de saúde dos servidores;
f) Implementar e gerenciar a política de pessoal da Prefeitura Municipal;
g) Manter atualizado o registro de todo o quadro de pessoal;
h) Elaborar mensalmente a folha de pagamento dos servidores;
i) Formular e coordenar as políticas de recursos humanos;
j) Implementar e supervisionar o sistema de avaliação do estágio probatório e de desempenho dos servidores;
k) Organizar a estrutura administrativa, incluindo planejamento, previsão de pessoal, movimentação, promoção e remanejamento de servidores;
l) Avaliar a necessidade e autorizar a realização de concursos públicos;
m) Executar atividades relativas ao tombamento, registro, inventário, proteção e conservação dos bens móveis, imóveis e semoventes;
n) Realizar atividades relacionadas à padronização, aquisição, guarda, distribuição e controle de materiais utilizados pela Prefeitura;
o) Manter a frota de veículos e os equipamentos gerais da Prefeitura, garantindo sua conservação e guarda;
p) Controlar a localização dos bens patrimoniais da Prefeitura, mantendo atualizados os registros de bens móveis, imóveis e toda a documentação pertinente;
q) Organizar, numerar e manter sob sua responsabilidade os originais de leis, decretos, portarias e outros atos normativos do Executivo Municipal;
r) Preparar e expedir as correspondências do Chefe do Poder Executivo, bem como preparar, registrar, publicar e expedir os atos normativos e administrativos desse;
s) Receber, distribuir, controlar o andamento e arquivar a documentação da Prefeitura;
t) Fiscalizar e acompanhar a execução de contratos decorrentes de processos licitatórios, garantindo conformidade com a legislação vigente;
u) Promover e implementar ações direcionadas à educação, orientação, proteção e defesa do consumidor;
v) Executar outras tarefas correlatas;
w) Gerenciar, supervisionar e instaurar os processos correcionais, garantindo a regularidade, a legalidade e a transparência das ações disciplinares no âmbito da administração municipal.
Art. 2º. Permanecem inalteradas as demais disposições contidas na Lei n.º 2.177/2021 não incompatíveis com a matéria regulada nesta lei.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário
Gabinete do Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 30 dias do mês outubro de 2024.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
Registre-se e publique-se
DJORGENES SCHIMAINSKI DE MORAES
Secretário Municipal de Administração
MENSAGEM
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei nº 151/2024 que “AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ARIPUANÃ A ALTERAR A LEI MUNICIPAL N.º 2.177 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A presente proposta tem por objetivo aperfeiçoar as atribuições da Secretaria Municipal de Administração - SEMAD, tornando-as mais adequadas às atuais necessidades da administração pública municipal.
Dentre as principais mudanças, destaca-se a inclusão de competências relacionadas à gestão de processos correcionais e à verificação de condutas de servidores e empresas, trazendo mais transparência e legalidade às ações disciplinares da Prefeitura. A SEMAD, como responsável pela abertura desses processos e pelo gerenciamento das comissões já existentes, será fundamental para assegurar que os processos de sindicância, processos administrativos (PAD) e outras investigações preliminares ocorram de forma regular, legal e transparente.
Ademais, a reestruturação regulamenta a atuação da SEMAD, atribuindo a ela o papel central na condução dos atos correcionais e no gerenciamento das comissões disciplinares, visando garantir maior agilidade e eficiência nos processos administrativos internos.
Dessa forma, solicito aos Nobres Vereadores a aprovação do presente Projeto de Lei, reconhecendo a importância de tais modificações para a administração pública municipal.
Atenciosamente,
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal