LEI Nº. 2706/2024.
31 de Outubro de 2024
Autor: Poder Executivo.
SÚMULA:
“ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 2.501 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023, QUE AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, CONFORME OS CARGOS QUE ESPECIFICA NO ÂMBITO DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL, EM RAZÃO DE INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
SELUIR PEIXER REGHIN, Prefeita Municipal de Aripuanã, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera o lotacionograma do Anexo I constante na lei 2.501 de 18 de outubro de 2023.
Art. 2° - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na da data de sua publicação.
Gabinete do Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 30 dias do mês outubro de 2024.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
Registre-se e publique-se
DJORGENES SCHIMAINSKI DE MORAES
Secretário Municipal de Administração
ANEXO I
LOTACIONOGRAMA
| 1. | CARGO | VAGAS GERAIS DE CONTRATOS |
| 2. | Apoio Administrativo Educacional (Merendeira) | 35 |
| 3. | Apoio Administrativo Educacional (Zeladora) | 51 |
| 4. | Apoio Administrativo Educacional (Zelador de Pátio) | 25 |
| 5. | Apoio Operacional (Motorista) | 35 |
| 6. | Engenheiro Civil | 01 |
| 7. | Monitor Escolar | 45 |
| 8. | Nutricionista | 01 |
| 9. | Professor | 80 |
| 10. | Técnico Administrativo Educacional (Agente Administrativo) | 03 |
| 11. | Técnico de Tecnologia da Informação | 03 |
M E N S A G E M
É com enorme prazer, que novamente nos reportamos a esta Casa de Leis, para submeter à apreciação e soberana deliberação de Vossa Excelência e demais Edis, projeto de lei que trata sobre: “ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 2.501 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023, QUE AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, CONFORME OS CARGOS QUE ESPECIFICA NO ÂMBITO DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL, EM RAZÃO DE INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Com nossos cordiais cumprimentos encaminhamos a esta Casa Legislativa, o presente projeto de lei visando autorização para alterar vagas e cargos de contratação temporária de pessoal para atuar na Secretaria Municipal de Educação.
O projeto em questão versa sobre contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
O Processo Seletivo Simplificado visa atender à necessidade das Secretarias de garantir a continuidade das atividades durante períodos de ausência de servidores devido a licenças médicas, licenças maternidade, férias outras demandas temporárias de substituição imediata que são cruciais para evitar sobrecarga de trabalho nos demais colaboradores e para garantir a continuidade das atividades.
Importante ressaltar que as vagas disponíveis neste processo seletivo não implicam em contratação imediata. Trata-se, na verdade, da formação de um cadastro de reserva. Isso significa que somente em situações de ausência temporária de servidores, a administração poderá recorrer a esse cadastro para suprir as demandas emergenciais. Tal medida é custo-eficaz e assegura a continuidade dos serviços de maneira ágil e eficiente.
Expostas, assim, as razões determinantes da minha iniciativa, e solicitando que a tramitação do projeto se dê em caráter de “URGÊNCIA”, razão pela qual contamos com sua aprovação por essa Egrégia Câmara Municipal.
Na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura, expostas as razões de minha iniciativa, submeto o presente projeto a discussão e deliberação desta Egrégia Casa, requerendo sua aprovação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 30 dias do mês de outubro de 2.024.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal