LEI Nº. 2707/2024.
31 de Outubro de 2024
SÚMULA:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RECEBER EM DOAÇÃO LOTE RURAL DE PROPRIEDADE DA MADEIREIRA BARRA GRANDE LTDA. PARA FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
SELUIR PEIXER REGHIN, Prefeita do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso,
Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Aripuanã autorizado a receber em doação da Madeireira Barra Grande Ltda., inscrita no CNPJ sob o n.º 83.854.281/0001-77, o imóvel matriculado no Registro de Imóveis de Aripuanã sob o n.º 557, com área de 10 hectares, com as seguintes características, dimensões e confrontações:
- Partindo de um marco de madeira de Lei MP-01, que é o mesmo MP-02 do lote n° 108. Seguindo o caminhamento com rumo magnético de NE 55°00'SW e distância de 200 m², divisando com o lote n° 106 da mesma secção, até encontrar outro marco de madeira de lei MP-02 confinando com o mesmo lote 106. 0 caminhamento segue com rumo magnético de NW 34°00'SE e distância de 500m, divisando com os lotes n°s 100, 99, 98, da mesma secção, até encontrar outro marco de madeira de Lei MP-03, equidistante 15m, do eixo da Estrada Vicinal, confinando com o łote n° 98. Seguindo o caminhamento com rumo magnético de SW 55°00'NE e distância de 200 m, divisando com a Estrada Vicinal equidistante 15 m, da mesma, até encontrar outro marco de madeira de Lei MP-04, confinando com a mesma Estrada. Seguindo o caminhamento com rumo magnético de SE 34°00'NW e distância de 500n, divisando com o lote n° 108 da mesma secção, até encontrar outro marco de madeira de Lei MP-01, confinando com o mesmo lote n° 108, chegando no marco que deu o ponto de partida.
Parágrafo Único. Faz parte integrante desta Lei a certidão da matrícula e cópia do Termo de Ajustamento de Conduta celebrado nos autos do Inquérito Civil n.º 000873-096/2020.
Art. 2º. A área recebida em doação é destinada para a implantação de um viveiro de mudas e foi avaliada em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) pela doadora.
Art. 3º. As partes deverão formalizar escritura pública de doação à expensa da doadora.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 30 dias do mês outubro de 2024.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
Registre-se e publique-se
DJORGENES SCHIMAINSKI DE MORAES
Secretário Municipal de Administração
MENSAGEM
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei nº ____/2024 que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RECEBER EM DOAÇÃO LOTE RURAL DE PROPRIEDADE DA MADEIREIRA BARRA GRANDE LTDA. PARA FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A presente proposta de lei tem por objetivo atender ao Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público pelos compromissários Madeireira Barra Grande Ltda., Marinalva Maria dos Santos e Luiz Mandrone Coelho nos autos do Inquérito Civil n.º 000873-096/2020.
Registra-se que é de suma importância a transformação desta proposição em lei, haja vista que o imóvel atenderá política pública já programada pelo Município de Aripuanã consistente na implantação de viveiro de mudas.
Na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura expostas as razões de minha iniciativa, submeto o presente projeto a discussão e deliberação desta Egrégia Casa, requerendo a sua aprovação em caráter de urgência.
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 30 dias do mês de outubro de 2024.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal