O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições, fundamentado na Lei Federal N.º 8.069/90 e Lei Municipal N.º 3.057/2024 Nova Lei de Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na Reunião Extraordinária do dia 29 de outubro de 2024, dispõe sobre os assuntos.

CONSIDERANDO:

O Estatuto da Criança e do Adolescente- Lei 8.069/90; Lei Municipal 1.236 de 22 de dezembro de 2006- que dispõe sobre o FIA, CMDCA e outros; Considerando Resolução n.º 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; Considerando Decreto Municipal n.º 036, de 10 de abril de 2017; Considerando Decreto Federal n.º 6.481, de 12 de junho de 2008; Considerando Resolução CMDCA n.º 133, de 02 de agosto de 2019; Considerando Lei Federal n.º 14.692 de 03 de outubro de 2023 que altera a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990; Deliberações da Reunião Extraordinária deste Conselho, realizada em 29 de outubro de 2024 na Ata n.º 016/2024.

RESOLVE:

Art. 1º - APROVAR E TORNAR público a abertura de inscrição para apresentação de projetos que poderão ser financiados pelo FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – FMDCA, às Organizações da Sociedade Civil e Programas Governamentais de atendimento a crianças e adolescentes na modalidade de chancela;

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Verde, 29 de outubro de 2024.

Warley Junior Bras

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente