PORTARIA 282/2024

O Prefeito Municipal de Alto Paraguai – MT, ADAIR JOSE ALVES MOREIRA, no uso de suas atribuições que lhe confere o cargo.

Considerando: A Resolução COFEN nº 0567/2018, do Conselho Federal de Enfermagem (COFEN), estabelece as competências dos cargos de Técnico e Auxiliar de Enfermagem, com exigências de formação distintas. O Técnico de Enfermagem requer maior capacitação técnica em relação ao Auxiliar de Enfermagem, refletindo diferentes níveis de complexidade nas atribuições de cada um;

Considerando: o parecer jurídico anexo, que entende – se que a readequação para o cargo de Auxiliar de enfermagem é juridicamente recomendável para atender ao princípio da legalidade;

RESOLVE:

Art. 1º. – Readequar, o cargo da servidora pública municipal contratada Sra. APARECIDA DA SILVA CRUZ, do cargo de Técnica de Enfermagem para o cargo de acordo com a formação da servidora de Auxiliar de Enfermagem.

Art. 2º. – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Publica-se;

Registra-se;

Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Paraguai–MT. 25 de outubro de 2024.

ADAIR JOSE ALVES MOREIRA

PREFEITO MUNICIPAL