O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições, fundamentado na Lei Federal N.º 8.069/90 e Lei Municipal N.º 3.057/2024 Nova Lei de Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na Reunião Extraordinária do dia 29 de outubro de 2024, dispõe sobre os assuntos.

CONSIDERANDO:

O Estatuto da Criança e do Adolescente- Lei 8.069/90; Lei Municipal 1.236 de 22 de dezembro de 2006- que dispõe sobre o FIA, CMDCA e outros; Resolução n.º 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; Ofício n.º 120/2024 da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Campo Verde – APAE; Ofício n.º 28/2024 da Associação Campo Verde de Handebol e Esportes; Deliberações da Reunião Extraordinária deste Conselho, realizada em 29 de outubro de 2024 na Ata n.º 016/2024.

RESOLVE:

Art. 1º - AUTORIZAR a utilização de recurso residual no valor de R$ 925,56 (novecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e seis centavos), referentes ao Termo de Fomento 008/2024 Projeto Participação em Eventos Nacionais da Associação Campo Verde de Handebol e Esportes, na alimentação das atletas que irão para Curitiba – PR, uma vez que tal despesa condiz com o objeto do presente Termo;

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Verde, 29 de outubro de 2024.

Warley Junior Bras

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente