Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente e dá outras providências.

O Senhor MANOEL LOUREITO NETO, Prefeito Municipal de Diamantino/MT em exercício, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e em consonância com art. 41, inciso II, da Lei n° 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Diamantino aprovou, e ELE sanciona a seguinte lei:

Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal de Diamantino autorizado a abrir crédito adiciona! suplementar, no montante de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), para atender as seguintes programações orçamentárias:

Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E CIDADANIA

Unidade: 002 – Convênios

Função: 08 - Assistência Social Subfunção:

244 - Assistência comunitária Programa:

0104 - Cuidando da nossa gente Ação:

10497 - Manutenção com o Programa Piso MT Dotação Orçamentária: 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica Valor: R$ 36.000,00 Cod. Red.: 1035 Fonte de Recursos: 16610000000 - Transferência de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social. Art. 2o Nos termos do artigo 43, §1°, inciso III, da Lei 4.320/64, para cobertura dos créditos adicionais, abertos no Artigo 1o, se/âo utilizados recursos provenientes da Anulação Parcial e ou Total das seguintes aoíações: Av. Desembargador J. P. F. Mendes, n° 2.341, JD. Eldorado Diamantino - MT - CEP:784Q0-000. DIAMANTINO Fone/Fax: (65) 3336-1592-3336-6400 - EmaH: tiabmeíeprefeito@diamantino.mt.gov,pr UHA OtWDe: CWS WÜM4M Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal d Diamantino SOCIAL, Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA TRABALHO E CIDADANIA Unidade: 002 - Convênios Função: 08 - Assistência Social Subfunção: 244 - Assistência comunitária Programa: 0104 - Cuidando da nossa gente Ação: 10497 - Manutenção com o Programa Piso MT Dotação Orçamentária: 3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Fisica Valor: R$ 10.000,00 Cod. Red.: 1038 Fonte de Recursos: 16600000000 - Transferência de recursos do fundo nacional de assistência social Dotação Orçamentária: 3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Fisica Valor: R$ 26.000,00 Cod. Red.: 1034 Fonte de Recursos: 16610000000 - Transferência de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social. Art. 3o Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com as nas leis orçamentárias para adequá-las às modificações trazidas por esta alterações ei. Art. 4o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Diamantino/MT, 17 de outubro de 2024. Prefeito Municipa

Diamantino 29 de outubro de 2024.

Manoel Loureiro Neto

Prefeito Municipal