Altera a Lei Ordinária nº 1.584/2023, de 18 de dezembro de 2023 e dá outras providências.

MANOEL LOUREITO NETO, Prefeito Municipal de Diamantino/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Diamantino, faz saber que a Câmara Municipal de Diamantino aprovou, e ELE sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - O Art. 4º da Lei nº 1.584/2023, de 18 de dezembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, de acordo com o disposto no art. 43 da Lei Federal n°. 4.320, de 17 de março de 1964, criando, se necessário, elementos de despesa e fontes de recursos dentro de cada projeto, atividade ou operação especial, observando-se as seguintes condições:

I – No limite de 22% (vinte e dois por cento) da despesa fixada no art. 3º desta lei, mediante recursos:

a) resultantes de anulação parcial ou total de dotações, conforme inciso III, § 1º do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;

b) provenientes de excesso de arrecadação, apurado nos termos do inciso II, § 1º, e §§ 3º e 4º do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 1964; e

c) produto de operações de crédito autorizadas, conforme inciso IV, § 1º do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 1964.

II – Para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de superávit financeiro, até o limite do total apurado no Balanço Patrimonial de 2023, nos termos do art. 43, §1°, inciso I e §2° da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964;

III – Até o limite dos recursos da Reserva de Contingência, observado o disposto no art. 5º, inciso III, da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000”.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Diamantino 29 de outubro de 2024.

Manoel Loureiro Neto

Prefeito Municipal