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Pref. Campo Novo do Parecis

Fomento nº 54/2024

Partes: Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis X ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CAMPO NOVO DO PARECIS – APAE, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ 01.657.456/0001-91.

Objeto: O presente termo de fomento tem por finalidade firmar parceria por interesse público com Entidade da Sociedade Civil que ofereça atendimento à pessoas portadoras de deficiência intelectual e múltipla, para apoio aos projetos desenvolvidos através da aquisição de máquinas de costura e materiais para clube de mães, com recursos oriundos de emenda parlamentar bancada Nº EIB-029, de autoria do Partido Progressista (PP), no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a serem pagos em parcela única, de acordo com as especificações constantes no Anexo I - Plano de Trabalho.

Valor: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Dotação Orçamentária

Órgão: 11. Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade: 007 Fundos Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Programática: 08242001320123

Fonte de Recurso: 15000000750000 recursos de emendas parlamentares municipais.

Vigência: O presente Termo terá vigência a partir da data de sua publicação, até 30 de Junho de 2025.

Procedimento Inexigibilidade de Chamamento Público nº 55/2024

Secretaria: Secretaria Municipal de Assistência Social.