DECRETO LEGISLATIVO

Nº. 05/2024

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA - MT, RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA-MT APROVOU, E EU, LUIZ CARLOS PELISSARI, PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DAS MINHAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGO O SEGUINTE:

A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA:

Art. 1º - Ficam aprovadas as contas da Prefeitura Municipal de Nova Santa Helena - MT, relativas ao exercício de 2023.

Art. 2º - Fica igualmente APROVADO o Parecer Prévio nº 50/2024 - PP exarado pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, referente aos Processos TC 53.734-9/2023 (45.573-3/2022, 182.189-0/2024 e 45.574- 1/2022 – APENSOS).

Parágrafo único– As aprovações citadas acima vêm com as seguintes recomendações ao Poder Executivo Municipal:

I) Faça inserir nos currículos escolares conteúdos acerca da prevenção da violência contra a criança, o adolescente e a mulher, conforme preconiza o art. 26, § 9º, da Lei nº 9.394/1996 (item 6.2.3 do relatório técnico preliminar); e

II) Aprimore as técnicas de previsão de valores para as metas fiscais, adequando-as à realidade fiscal/capacidade financeira do município e compatibilize tais metas com as peças de planejamento (item 3.1.2 do relatório técnico preliminar), assim como, adequar o resultado primário levando em consideração o superávit financeiro do exercício anterior, conforme consta nas razões do voto do Relator.

Art. 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, em 30 de outubro de 2024.

LUIZ CARLOS PELISSARI

Presidente

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

PUBLICADO E AFIXADO NO MURAL DA CÂMARA MUNICIPAL NO PERÍODO DE 30/10/2024 a 30/11/2024.