DECISÃO

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 189/2022.

Considerando, os termos da decisão administrativa que culminou na rescisão unilateral do Contrato Administrativo n°. 189/2022 então formalizado entre a Prefeitura de Porto dos Gaúchos/MT e a Empresa Ambiex Industria, Comercio e Serviços LTDA;

Considerando, os termos da decisão interlocutória proferida nos Autos do Processo n°. 1000576-96.2024.8.11.0019 pelo juízo da Vara Única da Comarca de Porto dos Gaúchos/MT nos seguintes termos:

“Pelo exposto, presentes os requisitos autorizadores, concedo a liminar pretendida, para os fins de determinar a imediata suspensão dos efeitos jurídicos do ato administrativo rescisório praticado pelo prefeito do Município de Porto dos Gaúchos/MT, que rescindiu o Contrato de nº 189/2022, mantendo a Impetrante no exercício contratual regular até decisão de mérito”.

Considerando, que a mera suspensão da decisão administrativa culminou na rescisão unilateral do Contrato Administrativo n°. 189/2022 então formalizado entre a Prefeitura de Porto dos Gaúchos/MT e a Empresa Ambiex Industria, Comercio e Serviços LTDA deixa paralisada a execução da obra e que esse fato ocasiona prejuízos imensuráveis ao princípio da economicidade e do interesse público;

Considerando, o que leciona a Súmula n°. 473 do Supremo Tribunal Federal, in verbis:

“A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.

DECIDO.

1) Pela anulação da decisão administrativa que culminou na rescisão unilateral do Contrato Administrativo n°. 189/2022 então formalizado entre a Prefeitura de Porto dos Gaúchos/MT e a Empresa Ambiex Industria, Comercio e Serviços LTDA;

2) Por determinar o Departamento de Engenharia da Prefeitura de Porto dos Gaúchos/MT que realize projeto “as built” da obra, assim como atualize o cronograma de prazo para o término da obra;

3) Ato contínuo, pela notificação da Empresa Ambiex Industria, Comercio e Serviços LTDA para dar início a execução da obra no prazo de 10 (dez) dias não úteis, sob pena da abertura imediata de processo administrativo para apuração dos fatos.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Porto dos Gaúchos/MT, 30 de outubro de 2024.

Atenciosamente,

Vanderlei Antonio de Abreu

Prefeito de Porto dos Gaúchos/MT