Dispõe sobre o resultado de recursos com vista a homologação das inscrições do processo Seletivo de candidatos Função de Diretor de Unidade Escolar das Unidades Escolares da rede Municipal de Querência-MT para o Biênio de 2025/2026.

Art. 1º - A Comissão do Processo de Seleção, nomeada por meio da Portaria Nº 803/2024 de 21 de outubro de 2024, divulga o resultado dos recursos interposto após homologação das inscrições conforme Edital nº 010/2024/GS/SEMEC-QUERÊNCIA/MT.

Art. 2º - Após verificação de regularidade das inscrições e atendendo os critérios estabelecidos pelo edital para a Função de Diretor Escolar das Unidades Escolares da Rede Municipal de Querência – MT, para o biênio de 2025/2026, a comissão torna público o resultado dos recursos interposto conforme lista abaixo:

RECORRENTE: Dione Schneider Pezzini

MOTIVO ALEGADO PELO (A) CANDIDATO (A): Trata-se de recurso interposto pelo indeferimento da inscrição com base na Lei Ordinária 1467/2022 Art. 8 Inciso II “ESTAR em exercício de atividade de no mínimo 02 (dois) anos na escola em que pretende dirigir” e para a análise de documentos e deferimento/indeferimento das inscrições a comissão não estar reunida com a totalidade de membros, colocando em dúvida a legitimidade do processo.

RESPOSTA ( ) DEFERIDO ( X ) INDEFERIDO

FUNDAMENTAÇÃO:

A recorrente é servidora efetiva lotada no CMEI Crescer e Aprender e exerce suas funções desde 2018 na Secretaria Municipal de Educação em função gratificada de Coordenação ou Direção Escolar. Todos os professores do Município que assumem Cargo de Direção e Coordenação necessitam estar lotados em uma unidade escolar de sua escolha, o que ocorre no processo de contagem de pontos anualmente e assim possam ser abertas as contratações das vagas em substituição as suas respectivas turmas de sala de aula. Dentre as funções gratificadas exercidas na Secretaria de Educação, atuou como Coordenadora Pedagógica de fevereiro de 2018 a janeiro de 2021, e como Diretora Escolar de fevereiro de 2021 até a presente data. Como Diretora responde legalmente por 3 (três) Escolas do Campo, sendo todas com menos de 100 alunos matriculados: EMEB Passinhos para o Futuro, EMEB Brasil Novo e EMEB Professora Lucia Marcondes Machado Penido. Desde 2018 também é responsável pela Educação Infantil de todas as Unidades Escolares do Município que ofertam a modalidade de ensino, bem como, acompanha todas as formações pedagógicas realizadas nas referidas escolas. As funções elencadas no requerimento de recurso pela Recorrente são inerentes as responsabilidades assumidas no exercício de suas funções com todas as escolas municipais de educação infantil, o que inclui atende las conforme a necessidade e peculiaridades. Como exerceu suas funções pedagógicas dos anos de 2014 a 2017 na referida escola, criou vínculo afetivo com grande parte dos servidores e por isso sempre foi convidada para todos os eventos do CMEI Crescer e Aprender. CONSIDERANDO a Lei Ordinária 1467/2022 que "Dispõe sobre a Gestão Democrática nas unidades educacionais da Rede Pública Municipal de Ensino de Querência - MT e dá outras providências", Art. 8 Para assumir a função de Diretor Escolar, o servidor candidato ao cargo deve preencher os seguintes requisitos cumulativos: Sendo os INCISOS do I ao VI, entretanto a mesma infere o Inciso II “ESTAR em exercício de atividade de no mínimo 02 (dois) anos na escola em que pretende dirigir” e a recorrente está em exercício de sua função na Secretaria Municipal de Educação desde 2018. Na reunião realizada pelos Membros da Comissão deste Processo Seletivo para análise das documentações dos candidatos inscritos estavam presentes 7 de um total de 8 membros o que confere legitimidade ao processo.

Dessa forma, por estar exercendo sua função na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO desde 2018 até a data presente, e pela legitimidade da análise do processo indefere se o recurso interposto.

RECORRENTE: Eliana Soares da Silva

MOTIVO ALEGADO PELA CANDIDATO (A): Trata-se de recurso interposto pelo indeferimento da inscrição com base na Lei Ordinária 1467/2022 Art. 8 Inciso II “ESTAR em exercício de atividade de no mínimo 02 (dois) anos na escola em que pretende dirigir”

RESPOSTA ( ) DEFERIDO ( X ) INDEFERIDO

FUNDAMENTAÇÃO:

A recorrente é servidora efetiva lotada no CMEI Mundo Encantado e exerceu a Função de Coordenadora do Curso de Agronomia da UNEMAT no período de 01/02/2022 a 31 de janeiro de 2023, retornando para a respectiva Escola em 01/02/2023. Todos os professores do Município que assumem Cargo de Direção e Coordenação necessitam estar lotados em uma unidade escolar de sua escolha, o que ocorre no processo de contagem de pontos anualmente e assim possam ser abertas as contratações das vagas em substituição as suas respectivas turmas de sala de aula. CONSIDERANDO a Lei Ordinária 1467/2022 que "Dispõe sobre a Gestão Democrática nas unidades educacionais da Rede Pública Municipal de Ensino de Querência - MT e dá outras providências", Art. 8 Para assumir a função de Diretor Escolar, o servidor candidato ao cargo deve preencher os seguintes requisitos cumulativos: Sendo os INCISOS do I ao VI, entretanto ela infere o Inciso II “ESTAR em exercício de atividade de no mínimo 02 (dois) anos na escola em que pretende dirigir”

Dessa forma, por não ESTAR em exercício de atividade de no mínimo dois anos na escola que pretende dirigir, ou seja, ter dois anos completos até a data da inscrição indefere se o recurso interposto.

Querência – MT, 30 de outubro de 2024.

Cleunice Rubert Ruff

Presidente da Comissão Organizadora do

Processo de Seletivo de Diretor de Unidade Escolar Biênio 2025/2026