Portaria de Instauração do Processo Administrativo Sancionador

JOSÉ LAIR ZAMONER, Prefeito Municipal de Nova Guarita, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no artigo 4º do Decreto 026/2024, RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Sancionador para apurar as supostas irregularidades cometidas pela empresaLIDER CONFECCOES COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ: 46.351.958/0001/28identificadas na Ata de Registro de Preço nº 47/2024, Pregão Eletrônico nº 07/2024, Processo nº 325/2024.

Art. 2º Designar a Comissão Processante composta pelos seguintes servidores:

Presidente: Graciela Schuster (Matrícula Funcional nº 845) Secretaria: YanaMaria Marcon (Matrícula Funcional nº 950) Membro: Natália Karolina Coelho Silva (Matrícula Funcional nº 1745)

Art. 3º A Comissão Processante deverá, no prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir da data de sua designação, realizar a instrução processual e apresentar o Relatório Conclusivo, podendo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa fundamentada.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Nova Guarita, MT, 29 de Outubro de 2024.

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JOSÉ LAIR ZAMONER

Prefeito Municipal