Decreto n°. 034/2024

“Estabelece horários para tráfego de caminhões de três eixos e acima de 20 toneladas nas vias urbanas do município de Santo Antônio de Leverger e dá outras providências.”

A Prefeita Municipal de Santo Antônio de Leverger, Sra. FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES, no uso das atribuições legais e conforme autoriza a Lei Municipal n. 1.428/2023 de 06 de Outubro de 2023, que dispõe sobre a proibição de caminhões de três eixos e acima de 20 toneladas de transitarem em alguns pontos das vias urbanas no município de Santo Antônio de Leverger;

Decreta:

Art. 1º - Fica estabelecido o horário das 06:00h às 19:00h para tráfego de caminhões de três eixos e acima de 20 toneladas nas vias urbanas do município.

Art. 2º - O trânsito de caminhões de três eixos e acima de 20 toneladas fica restringido especialmente nos pontos da Avenida Américo Pinto Brasil, do entroncamento com a Rua Coronel Arruda até o entroncamento com a Rua Amilton Figueiredo e na Rua Amilton Figueiredo.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Santo Antônio de Leverger-MT, 02 de Setembro de 2024.

FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES

Prefeita Municipal