“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por fonte de recurso 660, NOS TERMOS DO ART. 40, ART. 41, ITEM II, ART. 42 E ART. 43, § 1º DA LEI 4320/64, à LOA do exercício de 2024.”

O Prefeito Municipal de Serra Nova Dourada – MT, Senhor Prefeito Elson Farias de Sousa, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial por fonte de recurso 660, no valor de R$ 534.800,00 (Quinhentos e trinta e quatro mil, oitocentos reais) destinado a atender as seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 08 – Secret. Mun. Promoção Social.

Unidade: 01 – Fundo Mun. De Assist. Social.

Função: 08 – Assist. Social.

Sub-Função: 244 – Assistência Comunitária.

Programa: 0016 – Assistência Social.

Projeto/Atividade: 1.095 – Construção Unidade CRAS.

Elemento: 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações.

FONTE DE RECURSO: 660.

Valor total: R$ 534.800,00

Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados NOS TERMOS DO ART.40, ART. 41, ITEM II, ART. 42 E ART. 43, § 1º da Lei Federal n. 4.320 de 17 de março de 1964, de arrecadação da receita de Convênio não prevista no orçamento inicial das receitas do ano de 2024, conforme descrição abaixo:

- CONTRATO DE REPASSE Nº 945839/2023/MSASCF/CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário

Serra Nova Dourada - MT, 30 de outubro de 2024.

ELSON FARIAS DE SOUSA

Prefeito Municipal