Assunto: Autorização de Devolução em conformidade com o Processo Administrativo n° 001/2024

Considerando a recomendação da comissão espacial de leilão 01/2024, em que decidiu dela anulação da arrematação do lote 10 do leilão 01/2024, do município de Nova Santa Helena/MT.

DECIDO

Pela anulação da arrematação do lote 10 do leilão 01/2024;

Determino a devolução dos valores na forma de ressarcimento;

Determino que o departamento de patrimônio municipal promova a incorporado do veículo novamente ao patrimônio.

Intima-se.

Publica-se.

Cumpra-se.

Nova Santa Helena-MT 16 de outubro de 2024

PAULINHO BORTOLINI

Prefeito Municipal