ERRATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 1.823/2024

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. LEOCIR HANEL no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal, torna pública a seguinte ERRATA:

Na publicação da Lei nº 1.823/2024, publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Edição nº 4.562, do dia 03 de setembro de 2024, páginas 203.

Onde se lê:

ÓRGÃO	18		SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
Unidade	09		COORDENADORIA MUNICIPAL DE CULTURA
Função	13		CULTURA
Sub-Função	392		DIFUSÃO CULTURAL
Programa	0112		DESENVOLVIMENTO DA CULTURA
Projeto/Atividade	2044		Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB)
Natureza da Despesa		Descrição		Fonte	R$ Valor
3.3.90.39		OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ		1.719.0000000	97.071,28
3.3.90.36		OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PF		1.719.0000000	27.071,29

Leia-se:

ÓRGÃO	11		SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
Unidade	02		COORDENADORIA MUNICIPAL DE CULTURA
Função	13		CULTURA
Sub-Função	392		DIFUSÃO CULTURAL
Programa	0016		DESENVOLVIMENTO DA CULTURA
Projeto/Atividade	2134		Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB)
Natureza da Despesa		Descrição		Fonte	R$ Valor
3.3.90.39		OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ		1.719.0000000	97.071,28
3.3.90.36		OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PF		1.719.0000000	27.071,29

LEI MUNICIPAL Nº. 1.823/2024

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. LEOCIR HANEL, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado ao chefe do Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial ante a ausência de dotação orçamentária prevista no orçamento vigente do Município de Nobres, aprovado pela Lei Municipal n. 1.797/2023 para o exercício financeiro de 2024, no valor de R$ 124.142,57 (cento e vinte e quatro mil, cento e quarenta e dois reais e cinquenta e sete centavos), a ser consignado na ação do orçamento vigente nas seguintes fontes de recursos:

ÓRGÃO	18		SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
Unidade	09		COORDENADORIA MUNICIPAL DE CULTURA
Função	13		CULTURA
Sub-Função	392		DIFUSÃO CULTURAL
Programa	0112		DESENVOLVIMENTO DA CULTURA
Projeto/Atividade	2044		Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB)
Natureza da Despesa		Descrição		Fonte	R$ Valor
3.3.90.39		OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ		1.719.0000000	97.071,28
3.3.90.36		OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PF		1.719.0000000	27.071,29

Art. 2º. Para atender ao Crédito Adicional Especial previsto no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 124.142,57 (cento e vinte e quatro mil, cento e quarenta e dois reais e cinquenta e sete centavos), conforme inciso II, § §1º e 3º, do art. 43, da Lei n. 4.320/64, recurso proveniente de transferência e da Lei Complementar nº 14.399, de 8 de julho de 2022, conhecida como Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB).

Art. 3º - Fica também autorizado a inclusão da programação orçamentária de que trata o artigo 1º desta Lei, na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente para o exercício de 2024, especialmente em seu anexo de metas e prioridades, bem como no Plano Plurianual vigente para os exercícios 2022/2025.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 30 de agosto de 2024.

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal