Pelo presente instrumento aditivo contratual regido pela Lei Federal nº. 14.133 de 01 de abril de 2021 resolvem entre si, na melhor forma de direito, como partes:

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE-MT, inscrito no CNPJ sob o n.º 04.217.362/0001-90, com sede na Rua A, nº 367, Bairro Jardim Santa Inês, situado na cidade de Santo Antônio do Leste-MT, neste ato representado por seu Prefeito o Sr. José Arimateia Vieira Alves brasileiro, casado, portador do RG n.º 14428342 – SSP/MT e do CPF n.º 867.715.741-72 residente e domiciliado na cidade de Santo Antônio do Leste-MT.

CONTRATADA: FAGNER JESUS MARTINI NOGUEIRA – CPF: 046.104.851-50, residente na Avenida Mato Grosso, nº. 900, centro, Município de Santo Antônio do Leste - MT, CEP: 78.628-000.

Resolvem celebrar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 055/2023 de 11/07/2023 sujeitando-se às normas internas da Contratante, naquilo que couber independente de transição, mediante as cláusula e condições a seguir estabelecidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Constitui objeto do presente Termo Aditivo a prorrogação de prazo do Contrato original de nº 055/2023, a CLAUSULA QUINTA ante os motivos de força maior, alheio à vontade das partes, conforme segue:

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS ALTERAÇÕES

Fica acrescentado à CLÁUSULA QUINTA – Do PRAZO – fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12(doze)meses com término em 11 de julho de 2025.

Fica acrescentado à CLÁUSULA QUARTA -Do reajuste – o valor acrescido deste termo aditivo será de R$ 37,73(trinta e sete reais e setenta e três centavos) de acordo com o índice IGPM, resultando no pagamento mensal no valor de R$ 1.577,73(um mil quinhentos setenta e sete reais e setenta e três centavos).

sendo que o valor total do contrato passa a ser R$ 18.932,76 (dezoito mil novecentos e trinta e dois reais e setenta e seis centavos).

CLÁUSULA TERCEIRA - JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTO LEGAL

A necessidade de implementação deste Termo Aditivo ao Contrato original, justifica-se pela necessidade de locação desse prédio visto que o município não disponibiliza de prédio próprio para a farmácia básica do município. Este aditivo encontra seu fulcro legal baseado no Art. 105 e 107 da Lei 8.14.133 de 01 de abril de 2021.

CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA

O presente Termo Aditivo entrará em vigor na data de sua assinatura, vigendo concomitantemente ao Contrato originário.

E, por assim estarem justos e contratados CONTRATANTE E CONTRATADA, mutuamente assinam o presente Termo Aditivo, por si e seus sucessores, em 02 (duas) vias de igual forma e teor, rubricados para todos os fins de direito.

Santo Antônio do Leste - MT, 02 de julho de 2024.

PELA CONTRATANTE:

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL

PELO CONTRATADO:

FAGNER JESUS MARTINI NOGUEIRA

CPF: 046.104.851-50