Ilustríssima Senhora

GENI LUCIA PARISE DANIEL

Representante Legal Perante o Pregão Eletrônico nº 010/2024 – BD INFORMATICA LTDA, sediada na Avenida Tancredo Neves, 1053, Sala 01 lote urbano, 019, Quadra 24 - Bairro centro, ITA/SC - 89760-000.

A Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro, vem por meio do Departamento de Licitações e Contratos do Município, e;

Considerando os termos da Ata de Registro de Preços nº 043/2024 oriunda do Processo Licitatório nº 090/2024 – Pregão Eletrônico SRP nº 017/2024, cujo objeto é Registro de preços visando FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO/MT, ATENDENDO O PERÍODO DE 12 MESES, o qual esta empresa configura como uma das fornecedoras registradas;

Considerando o artigo 155, I, II e IV da Lei 14.133/21, os quais trata das infrações e sanções administrativas;

Considerando a cláusula primeira da referida Ata de Registro de Preço, o qual no seu item 1.3 estabelece que os itens em desconformidade serão rejeitados no ato da execução, devendo a empresa sanar o problema imediatamente, sob pena, de cancelamento do serviço / fornecimento.;

Considerandoque o item COMPUTADOR PADRAO solicitado na NAD nº 3330/2024 datada do dia 10 de setembro de 2024 solicitando o item 859550 - COMPUTADOR PADRAO.

Considerando que o item 859550 - COMPUTADOR PADRAO ocorre que o item em questão foi recebido pela fiscal e encaminhado ao setor de TI do município para verificar se o item estava de acordo com o solicitado no edital e após avaliação minuciosa do técnico foi observado que o mesmo não está de acordo com a especificação do edital e termo de referência acarretando um descumprimento, total ou parcial do Contrato/ARP, acarreta a desclassificação da empresa, com as consequências previstas no edital e na legislação, produzindo as consequências de ordem civil, administrativa e fiscal, além de outras sanções previstas na Cláusula sexta da referida ATA;

Considerando que na nota fiscal nº 000.001.226 emitida no dia 23/09/2024 a descrição do item está em conformidade com o edital porém conforme avaliação técnica do Departamento de TI o item entregue não corresponde ao item solicitado. Da mesma forma acontece com a nota fiscal nº 000.001.227 emitida no dia 23/09/2024 apresenta a mesma incompatibilidade apresentada na outra nota fiscal também após avaliação técnica do Departamento de TI.

RESOLVE NOTIFICAR a empresa BD INFORMATICA LTDA, CNPJ nº 32.109.914/0001-81, situada na Avenida Tancredo Neves, 1053, Sala 01, lote urbano, 019, Quadra 24 - Bairro centro, ITA/SC - 89760-000, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pela Sra. GENI LUCIA PARISE DANIEL, nacionalidade brasileira, aposentada, casada, portadora do CPF 411.XXX.450-00, documento de identidade 1.XXX.399.552 SSP/RS, com domicílio / residência a Rua Santo Pes, 45, Pes, Aratiba/RS, CEP 99770000, para que cumpra o objeto do contrato no prazo máximo de 03 (Três) dias úteis, à contar do recebimento desta notificação, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis ao caso, dentre elas a desclassificação da empresa na referida ata de registro de preços, multas legais e contratuais, além de abertura de processo de inidoneidade para contratar com a administração pública. Ou então, apresente justificativa devidamente fundamentada no prazo de 48h (Quarenta e oito horas) após recebimento desta, para o atraso na entrega da referida mercadoria, o qual, caberá ao Município de São José do Rio Claro/MT, por sua aceitação.

Após o decurso do citado prazo, este não tendo êxito, será realizada a desclassificação/exclusão da empresa da referida Ata de Registro de Preços nº 043/2024 e imediatamente aberto o processo de apuração de inidoneidade da referida empresa para contratar com a administração pública.

Publique-se esta notificação através do Diário Oficial dos Municípios de São José do Rio Claro/MT no endereço eletrônico: https://diariomunicipal.org/mt/amm/edicoes/.

São José do Rio Claro/MT, 30 de outubro de 2024.

DANIELLE DOS SANTOS FIALHO CAMPOS

GESTORA DE ACOMPANHAMENTO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL

PORTARIA 149/2024