Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela Empresa Barracon Construtora LTDA no bojo da Concorrência n°. 013/2024, requerendo:

“1 – Seja recebido o presente recurso e processado na forma do disposto no artigo 165, inciso I e a da Lei 14.333/2021, atribuindo de imediato o EFEITO SUSPENSIVO AO PROCESSO LICITATÓRIO;

2 – Seja, pelo Ilmo. Pregoeiro, reconsiderada a decisão para o fito específico de inabilitar a recorrida VCM SERVICOS DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA do Certame Licitatório”.

O pleito foi devidamente fundamentado.

A contrarrazões também foram devidamente apresentadas.

É o relatório.

Passo a decidir.

No que tange a ausência das composições de custos unitários, imperioso salientar que esse erro seria passível de correção a luz da atual jurisprudência:

“E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIMINAR CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA – LICITAÇÃO – DESCLASSIFICAÇÃO – DIVERGÊNCIA – PREÇO ÚNICO – ERROS FORMAIS PASSÍVEIS DE SEREM SANADOS – NÃO ALTERAÇÃO DO PREÇO GLOBAL – EDITAL COM PREVISÃO DE INTIMAÇÃO PARA SANAR ERRO – VIOLAÇÃO – DESCLASSIFICAÇÃO QUE GERA ÔNUS FINANCEIRO – VIOLAÇÃO AOS INTERESSES DA ADMINISTRAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. Erros no preenchimento da planilha são formais e, por isso, não são motivos suficientes para a desclassificação da proposta, quando a planilha puder ser ajustada sem a majoração do preço final ofertado. Em obediência à previsão do edital e aos interesses da administração, deve ser oportunizada a retificação do erro antes de se efetivar a desclassificação, sob pena desta sujeitar-se à anulação. Requisitos para concessão da liminar preenchidos”. (TJ-MS - AI: 14146520320188120000 MS 1414652-03.2018.8.12.0000, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 25/02/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019)

Por último e não menos importante, salienta-se que a Recorrente sustentou em sua irresignação que:

“É inadmissível, Senhor Pregoeiro, a empresa VCM SERVICOS DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA não apresentou o item 31.1.1 - Caso o licitante esteja em recuperação judicial ou extrajudicial, deverá ser comprovado o acolhimento do plano de recuperação judicial ou a homologação do plano de recuperação extrajudicial, conforme o caso, RESTA VISIVEL A FALTA DE ATENÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS MINIMOS PARA SUA HABILITAÇÃO, estando totalmente em desleixo com o cumprimento das suas obrigações, devendo esta ser INABILITADA”.

Ocorre, pois, que na certidão apresentada pela Empresa VCM SERVICOS DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA para cumprimento do disposto no item 31.1 do Edital, constam apenas uma execução fiscal e um processo comum. Logo, não está envolvida em processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial.

Ante ao exposto, nego provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Empresa Barracon Construtora LTDA no bojo da Concorrência n°. 013/2024.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Paranatinga/MT, 30 de outubro de 2024.

DANIEL SCHILO

Procurador Jurídico

Portaria 447/2017

OAB/MT 9954/MT

DEVENILSON DA SILVA

Agente de Contratação

DECISÃO DE RECURSO

A Autoridade Competente (Prefeito) do Município de Paranatinga-MT no uso das suas atribuições legais, após recebimento dos autos do procedimento licitatório em epígrafe encaminhados pela Procuradoria Jurídica e pelo Agente de Contratação responsável pela condução do Certame e após minuciosa análise dos fatos elencados por ambas as partes à luz da legislação pátria e cláusulas editalícias, decide por manter incólume os termos do julgamento de Recurso do processo licitatório em questão.

É como decido.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Paranatinga, 30 de setembro de 2024.

DECISÃO RATIFICADA PELA AUTORIDADE SUPERIOR

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO