DECRETO Nº 4413/2024

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA GESTÃO DEMOCRÁTICA PARA DIRETOR ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE NOVA NAZARÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA NAZARÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, Sr. João Teodoro Filho no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e considerando o disposto na Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal, em especial o art. 14 que se refere à complementação – VAAR a qual será distribuída às redes pública de ensino que cumprirem as condicionalidades do VAAR.

Considerando a Lei Complementar nº 084 de 03 de março de 2021, que altera a Lei Complementar nº 033/2010 e da outras providencias;

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto regulamenta a gestão democrática para a seleção de diretores escolares nas unidades de ensino da rede pública municipal de ensino de NOVA NAZARÉ, conforme os princípios estabelecidos pela Lei Federal nº 14.113/2020.

Art. 2º A seleção dos diretores escolares será realizada por critérios técnicos de mérito e desempenho, mediante processo seletivo que incluirá análise de títulos e análise de Plano de Gestão Anual, visando à valorização dos profissionais da educação e à promoção de uma gestão escolar participativa e democrática.

Art. 3º Para assumir a função de Diretor Escolar, o servidor candidato ao cargo deve preencher os seguintes requisitos cumulativos:

I- Ser ocupante de cargo efetivo do quadro de profissionais da Educação Básica da rede municipal de Nova Nazaré; II- Ser professor Pedagogo ou ter habilitação em Curso Superior de Licenciatura Plena, possuir curso ou especialização na área de Gestão Escolar, ou estar cursando curso ou especialização em Gestão Escolar, devendo apresentar documentos comprobatórios de matricula. Terá um prazo de um (01) ano para apresentar a certificação de conclusão de curso; III- Ter experiência mínima de 02 (dois) anos em atividade docente; IV- Ser brasileiro nato ou naturalizado; V- Estar em pleno gozo dos seus direitos políticos; VI- Não estar em Afastamento ou Desvio de Função por qualquer motivo, inclusive por saúde/readaptação; VII- Não ter sofrido nenhuma penalidade por força de procedimento administrativo disciplinar ou condenação por ato de improbidade administrativa ou crime contra a Administração Pública, nos últimos 03 (três) anos; VIII- Apresentar proposta de trabalho motivadora e comprometida, dentro da realidade social da comunidade escolar para a qual irá se inscrever; IX- Ser pessoa idônea, sem antecedente criminal comprovado por meio de certidão cível e criminal (no âmbito estadual e federal); X- Não ter recebido, no exercício de função pública, advertência escrita, nos últimos 03 (três) anos; XI- Ter, na data de inscrição, concluído o estágio probatório.

Art. 4º Fica estabelecido que o processo de Seleção para Diretores Escolares será realizado conforme as seguintes etapas:

I- Edital de Convocação: Publicação de edital contendo as normas, critérios e prazos para inscrição no processo seletivo; II- Inscrição e Análise de Títulos que terá caráter classificatório: Avaliação dos títulos dos candidatos, considerando formação acadêmica, experiência profissional e outras qualificações relevantes; III- Plano de Gestão Anual: Apresentação e defesa de um Plano de Gestão Anual (PGA), para a Banca Examinadora, em data agendada conforme calendário e conforme os princípios da gestão democrática e participativa. O não cumprimento desta etapa acarretará na eliminação do candidato; VI- Avaliação Final e Homologação: Atribuição de notas, análise dos resultados e homologação dos aprovados.

Art. 5º A Comissão Especial de Seleção será composta por membros indicados pela Secretaria Municipal de Educação, representantes do Conselho Municipal de Educação e mais dois (02) membros com notório saber em educação.

Parágrafo Único: Compete à Banca Examinadora a avaliação do candidato quanto a clareza na comunicação, autonomia, conhecimento de fundamentos em gestão escolar, da legislação da Educação Básica, dos documentos que regem a Educação Municipal e da defesa do Plano de Gestão Anual;

Art. 6º Os critérios para a análise de títulos e defesa do Plano de Gestão Anual (PGA), serão detalhados no Edital de Seleção, observando os princípios de transparência, igualdade e isonomia.

Art. 7º O mandato dos diretores escolares eleitos será de 02 anos, permitida uma recondução, mediante novo processo seletivo.

Art. 8º O processo seleção será destinado a Professores, pertencentes ao quadro efetivo em exercício da função, em conformidade com a Lei Complementar nº 084 de 03 de março de 2021, que após o processo de seleção, serão designados por portaria e atuarão em regime de Dedicação Exclusiva.

Art. 9º Em caso de empate de candidatos no processo seletivo para Gestor Escolar, serão utilizados os seguintes critérios:

I. Maior idade;

II. Maior experiência em Gestão Escolar;

III. Maior tempo de exercício laborativo na Unidade Escolar.

Art. 10º Após finalizado o processo de seleção, será divulgado a lista de candidatos aprovados para ocupar as funções do Cargo Comissionado de Diretor Escolar.

Art. 11º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se o decreto 4403/2024 e as disposições em contrário.

Registre-se; publique-se; Cumpra-se;

Nova Nazaré-MT, 29 de outubro de 2024

JOÃO TEODORO FILHO

Prefeito Municipal de Nova Nazaré-MT