Dispões sobre Validar inscrição de entidade e organização da sociedade civil “União Social de Assistência Social” (USA) do projeto Capacitar do município de Cáceres-MT

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS no uso de suas atribuições legais que confere a Lei nº. 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) – tendo em vista a Lei nº. 043 de 15/10/1995, alterada pela Lei nº. 3.289, DE 10 DE JUNHO DE 2024, diante da DELIBERAÇÃO DO COLEGIADO em Reunião Extraordinária do dia 25 de outubro de 2024, com registro em Ata nº. 364.

Considerando o que estabelece a Resolução de nº 109, de 11/11/2009 em que o Conselho Nacional de Assistência Social a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais; De acordo com o Projeto Capacitar (Curso de Auxiliar Administrativo Modalidade à Distância) da Instituição da USA.

Considerando a RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 17 DE 12 DE JUNHO DE 2020, que dispõe sobre os parâmetros municipais para a inscrição de entidades e organizações da Sociedade Civil que atuam na Assistência Social e dá outras providências;

RESOLVE:

Art. 1º - VALIDAR a Inscrição da Entidade e Organização da sociedade civil, da “União Social de Assistência Social” (USA) do Projeto Capacitar do município de Cáceres-MT. bem como os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, vinculados à rede socioassistencial que integra o Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

Art. 2º Fica INSCRITA na categoria DEFESA E GARANTIA DE DIREITOS, com desenvolvimento de ações de forma continuada, permanente e planejada, e que executam projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos socioassistenciais, construção de novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, articulação com órgãos públicos de defesa de direitos, dirigidos ao público da política de assistência social:

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Cáceres-MT, 25 de outubro de 2024.

INAILZA POQUIVIQUI PEDRAÇA FERREIRA

VICE-PRESIDENTE DO CMAS