EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO CMDCA N.º 002/2024

O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) torna do conhecimento público o presente Edital para seleção de projetos sociais, em parceria com Entidade da Sociedade Civil, através de recursos do Fundo Municipal da Criança e Adolescente, na forma constante deste Edital.

O Conselho Municipal da Criança e do Adolescente de Poxoréu-MT, com fulcro no que dispõe a Lei Federal n.º 4.320/64; Lei Federal n.º 8.069/90; Resolução Conanda n.º 137/10 e suas alterações vigentes, observadas as Resoluções do CMDCA/POXORÉU n.º 051/2023, n.º 052/2023 e n.º 069/2024 e, ainda no que couber, a Lei Federal 13.019/2014, COMUNICA às entidades inscritas e interessadas, a existência de recursos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente destinados ao financiamento de projetos sociais de curta duração para instituições não governamentais, conforme definido neste edital.

1. DO OBJETO:

1.1. O presente instrumento visa a seleção de projetos sociais voltados à promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, passando, assim, a ser considerado apto a receber financiamento com os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme previsto no artigo 260 da Lei Federal n.º 8.069/90.

1.2. Os projetos devem contemplar, atividades relacionadas à atenção às crianças e adolescentes, podendo ser na área da cultural, com atividades de danças, teatro, música, poesias e outros; Esporte, em geral, como jogos, atletismo e etc, Lazer e entretenimento; Atividades relacionadas à conscientização e preservação ambiental, com atividades de plantios de árvores, tratamento de lixo urbano, feiras de ciências, etc;

1.3. Fica determinado o valor de R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais) do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente – FMDCA, para financiamento de projetos sociais, selecionados entre as propostas apresentadas pelas entidades regularmente inscritas no Conselho Municipal dos Direito da Criança e do Adolescente de Poxoréu que apresentarem os projetos e forem aprovados na forma exigida, podendo as instituições apresentarem apenas um projetos de no máximo R$ 8.000,00 (oito mil reais).

1.4. Os projetos pontuais deverão ter duração de no máximo 3 (três) dias, e deve ser trabalhado exclusivamente com crianças e adolescentes, para atividades de custeio, sendo defeso quaisquer aquisições de bens de capital.

1.5. O projeto poderá ser desenvolvido no âmbito do município de Poxoréu-MT, seus Distritos e comunidades rurais.

2. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

2.1. A dotação Orçamentária para a cobertura das despesas com os projetos, objeto do presente edital tem origem na seguinte dotação:

Órgão: 06- Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade: 001- Fundo Municipal de Assistência Social

Projeto: 2072- Manutenção das atividades do fundo da criança e adolescente - FMDCA Natureza da Despesa: 3.3.50.43.00.00 - Subvenções sociais- 3.3.50.43.00.00- Subvenções Sociais.

3. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES:

3.1. O presente processo de seleção pública será regido pelaLei nº 13.019 de 31 de julho de 2014, Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente, na Resolução nº 137, de 21 de janeiro de 2010 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA e, no que couber, obedecerá aos seguintes princípios gerais: procedimento formal; publicidade dos atos; isonomia entre os proponentes participantes; sigilo na apresentação das propostas; vinculação ao edital; julgamento objetivo; adjudicação compulsória aos proponentes que tiverem seus projetos selecionado.

4. REQUISITOS GERAIS PARA AS ENTIDADES:

Para que possam participar do presente chamamento público, as entidades devem possuir os pré-requisitos transcritos abaixo:

a) Possuir objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social;

b) Rever que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido seja transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos desta Lei e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta;

c) Possuir escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade;

d) Não incorra nas vedações indicadas no artigo 39 da Lei n.º 13.019, de 31 de julho de 2014;

e) Ter no mínimo, 01 (um) ano de existência, com cadastro ativo, comprovados por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

f) Instalações, condições materiais e capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas

Não poderá participar ou celebrar o Termo de Colaboração a Organização, entidade que:

a) Não esteja regularmente constituída ou, se estrangeira, não esteja autorizada a funcionar no território nacional;

b) Esteja omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada;

c) Tenha tido as contas rejeitadas pela Administração Pública nos últimos cinco anos, exceto se:

c.1). for sanada a irregularidade que motivou a rejeição e quitados os débitos eventualmente imputados;

c.2). a apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre recurso com efeito suspensivo;

c.3). tenha sido punida com uma das seguintes sanções, pelo período que durar a penalidade;

d) suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração;

e) declaração de idoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;

f) a prevista no inciso II, III do artigo 73, da Lei n.º 13.019/2014;

5. DOS DOCUMENTOS PARA INSCRIÇÃO

5.1. O CMDCA receberá os projetos no período de 04/11/2024 a 22/11/2024 na sede da Secretaria de Assistência Social, na Rua Osvaldo Candido Pereira, bairro Lagoa I, no horário de 08h às 11h e das 13h às 17h de segunda a sexta feira.

5.2. O proponente deverá preencher os anexos deste Edital e enviar juntamente com o projeto as seguintes documentações:

5.2.1 cópia do estatuto atualizado; (se houver alterações);

5.2.2 cópia da ata de eleição da diretoria e do termo de posse, registrado em Cartório (se houve alterações);

5.2.2 cópia do CPF e da carteira de identidade do representante legal da entidade;

5.2.3 cópia do CNPJ da entidade;

5.2.4 Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União expedida pela Receita Federal através do site www.receita.fazenda.gov.br;

5.2.5 Certidão Negativa de Débitos Relativos a Fazenda Estadual expedida pela Secretaria Estadual da Fazenda através do site www.sefaz.mt.gov.br;

5.2.6 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho através do site http://www.tst.jus.br/certidao;

5.2.7 Certidão Negativa de Débitos Relativos à Fazenda Municipal emitida pela Secretaria Municipal da Fazenda de Poxoréu;

5.2.8 Certificado de regularidade de FGTS, Pessoa Jurídica que pode ser emitida do site da Caixa Econômica Federal;

5.2.9 Alvará de funcionamento (do local onde o projeto será executado);

5.2.10 Alvará Sanitário (do local onde o projeto será executado)

5.3 Dispensa os documentos dos itens “5.2.9 e 5.2.10” caso o projeto seja executado em locais abertos, como praças e ruas.

5.4 Os projetos apresentados e seus anexos não serão devolvidos, independentemente qual seja o resultado.

5.5 Os documentos deverão ser protocolados em envelope fechado identificado com nome da entidade, número do edital e nome do projeto.

6. DA APRESENTAÇÃO DO PROJETO:

6.1 A apresentação dos projetos deverá ser realizada de forma escrita, através de requerimento com descrição dos objetivos, das atividades, dia da execução, local da execução, planilha orçamentária dos gastos, mediante Plano de Trabalho capaz de demonstrar minimamente:

a) Justificativa;

b) objetivos;( Geral e Específico);

c) Estratégias ( com a caracterização do objeto pretendido, Público-Alvo, Local de execução e data/Período de realização;

d) Orçamento Físico-Financeiro (em que e como serão utilizados os recursos);

e) Cronograma de Execução e;

f) Resultados esperados.

7. DOS CRITÉRIOS DE ANÁLISE DOS PROJETOS:

7.1 A seleção das propostas será realizada pela Comissão de Seleção, Avaliação e Monitoramento (Daniele da Cruz Talon Pacheco, Annie Sofia Sol da Silva, Simone Galvão de Carvalho, Mayana Christina Cursino Souza e Tainâ Maria dos Santos Ramos) será assegurada a participação de pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da administração pública municipal.

7.2. Incumbe à Comissão de Seleção, Avaliação e Monitoramento:

a) Dar publicidade dos atos no que tange a eventuais normas complementares, resultados, sinopses dos Termos de Colaboração e das prestações de contas dos projetos;

b) Monitorar a execução dos projetos mediante visitas periódicas e respectivos pareceres ao Plenário do CMDCA;

c) Na avaliação dos projetos, através do Formulário de Avaliação – ANEXO I, a Comissão de Seleção, avaliação e Monitoramento poderá propor ajustes a fim de adequá-los ao objetivo do projeto;

d) Após publicado o resultado final do julgamento das propostas, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente convocará as organização da sociedade civil habilitadas e projetos aprovados para assinatura do termo de Colaboração

8. DO PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS:

8.1 A prestação de contas relativa aos Termos de Colaboração firmados com as Organizações da Sociedade Civil, deverá obedecer ao plano de trabalho apresentado, respeitando as normas estabelecidas pela Administração Municipal e Controle Interno, este Edital e demais legislações pertinentes.

8.2 A data inicial para aplicação dos recursos recebidos deverá ser posterior à data da liberação.

8.3 A prestação de contas do referido Termo deverá ser realizada na forma da Lei 13.019/2014, e encaminhada ao Conselho do CMDCA do Município de Poxoréu, que encaminhará para a apreciação da Comissão Administração e Fiscalização do FIA, que por sua vez emitirá parecer a ser deliberado pela plenária do CMDCA, atestando conformidade ou não.

8.4 A Organização da Sociedade Civil que não apresentar prestação de contas e/ou investir o recurso em desconformidade com o projeto apresentado e aprovado pelo CMDCA estará sujeita a devolução da totalidade do recurso recebido.

8.5 O proponente do projeto contemplado com recursos do FIA, deverá participar de ações de socialização dos resultados dos projetos financiados no ano corrente, em conformidade com deliberação do CMDCA (audiências públicas, plenárias extraordinárias, plenárias ampliadas entre outros eventos).

9. DISPOSIÇÕES FINAIS:

9.1 As questões não previstas neste edital serão decididas pela Plenária do CMDCA.

9.2 A entidade beneficiada com financiamento do FMDCA deverá manter as condições de habilitação, utilização e prestação de contas dos recursos, sob pena de devolução dos valores recebidos, sem prejuízo das demais sanções legais;

9.3 O resultado da decisão plenária do CMDCA será publicado no diário oficial dos municípios e, a critério do CMDCA na página institucional do órgão, (se houver) e da Prefeitura de Poxoréu – MT, www.poxoreu.mt.gov.br.

9.4 Em caso de não haver projetos aprovados, o valor do recurso será mantido no FMDCA para planejamento de ações futuras.

10. DOS CASOS OMISSOS:

Os casos omissos a este edital serão resolvidos pelo plenário do CMDCA.

Poxoréu-MT, 30 de outubro de 2024.

DANIELE DA CRUZ TALON PACHECO

Presidente do CMDCA

ANEXO I – CRONOGRAMA DO EDITAL

ATIVIDADES/ATOS	PERÍODO
Publicação do Edital no Diário Oficial da AMM/MT	31/10/2024
Prazos para impugnação do Edital	31/10 e 01/11/2024
Recebimento das Documentações e Propostas de Trabalho – Projetos/ Período de Inscrições	04 a 22/11/2024
Habilitação da entidade - Análise das documentações; Seleção e Avaliação dos projetos	25/11/2024
Publicação no Diário Oficial da AMM/MT e na página institucional da Prefeitura e do CMDCA	26/11/2024
Prazo para Apresentação do Recurso contra o resultado final da habilitação, seleção e Avaliação	26 e 27/11/2024
Publicação do resultado final da habilitação e julgamento das propostas	29/11/2024
Prazo final para Assinatura do Termo de Colaboração	03/12/2024
Repasse do Recurso financeiro em parcela Única	Até dia 09/12/2024
Prazo de Execução do Projeto	11 a 31/12/2024
Prestação de Contas Final do Projeto	15/01/2025

ANEXO II - FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO

ORDEM	CRITÉRIOS DE JULGAMENTO	METODOLOGIA DE PONTUAÇÃO
A	Priorização dos territórios mais vulneráveis, de acordo com o diagnóstico social com base nos dados oficiais fornecidos por entidades de promoção e Defesa dos Direitos de Crianças e de Adolescentes de Poxoréu MT. ANEXO VI	Grau Pleno: território mais vulnerável (4,0 pontos); Grau Médio: território vulnerável (3,0); Grau Satisfatório: qualquer território (2,0 pontos);
B	Estimativa de participação de crianças e adolescentes;	Grau Pleno: 150 participantes (4,0 pontos); 150 Grau Médio: 100 participantes (3,0 pontos); Grau Satisfatório: 50 participantes (2,0 pontos)
C	Capacidade de Articulação e Mobilização intersetorial e institucional firmadas para execução do projeto. OBS: Considera-se parcerias intersetoriais (Políticas sociais: Assistência Social, Educação Saúde e Cultura ) e institucionais (privadas ou sociedade civil) aquelas cuja carta de anuência constar anexa a Proposta	Grau Pleno: de 03 ou mais parcerias (4,0 pontos); Grau Médio: até 02 parcerias (3,0 pontos); Grau Satisfatório: até 01 parceria (2,0 ponto) ponto.
D	Capacidade institucional (instalações físicas e os recursos humanos disponíveis para a Realização do projeto)	Grau Pleno: Prédio próprio ou locais aberto (praças/rua) para execução do projeto (4,0 pontos); Grau Médio: Prédio Cedido (3,0 pontos); Grau Satisfatório alugado (2,0 pontos).
		Grau Pleno: 10 ou mais pessoas na execução do projeto (4,0 pontos); Grau Médio: de 05 a 10 pessoas para execução do projeto (3,0 pontos); Grau Satisfatório: até 5 pessoas para execução do projeto (2,0 ponto); Obs.: O número de pessoas será contabilizado pelas informações prestadas no ANEXO V Recursos Humanos no projeto
Pontuação máxima global 20 pontos

Obs.: Não serão selecionados projetos que não atinjam 50% da pontuação máxima.

Os casos de empate serão dirimidos da seguinte forma:

I - Maior nota obtida na abrangência temática;

II - Maior nota obtida na capacidade de articulação e mobilização intersetorial e institucional

ANEXO III – DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E COMPROMISSO

Declaramos para fins de apresentação do desenvolvimento do projeto temos ciência do compromisso de enviar no email do CMDCA: cmdcapoxoreu@gmail.com, 20 fotos das atividades desenvolvidas no projeto com data no corpo da fotografia .

Declaro ainda ter clareza que as fotografias não poderão ser repetidas no decorrer do projeto.

Poxoréu – MT, de___________de_________ 2024.

ASSINATURA DO PROPONENTE LEGAL

ANEXO IV - FORMULÁRIO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE
Nome da Entidade (Proponente)
CNPJ da OSC
Endereço
E-mail
Telefones
IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO
Nº do Termo
Vigência do Termo
Nº do Processo
Objeto (Título)
Valor	R$
Nº DO EDITAL DE CHAMAMENTO CMDCA
RESUMO DA EXECUÇÃO
Ações Executadas
Principais Obstáculos
Benefícios Alcançados

Público Previsto
Público Alcançado

EXECUÇÃO FINANCEIRA
Valor do Termo			R$
Rendimento da aplicação financeira			R$
Saldo			R$
Descrição da despesa	Valor previsto	Valor gasto	Quem recebeu	Forma de Pagamento	Data de Pagamento
TOTAL	R$	R$

OBS:ANEXAR CÓPIAS DA NF E EXTRATO BANCÁRIO PARA CONFERÊNCIA.

Poxoréu, MT de__________de_____________.

ASSINATURA DO PROPONENTE LEGAL

ANEXO V – DA DISPOSIÇÃO DAS LOGOMARCAS EM UNIFORMES E MATERIAIS DE DIVULGAÇÃO

Seguindo a determinação estadual, a disposição de logomarcas deverão seguir a seguinte ordem: o nome do projeto, seguido das logomarcas, sempre do menor para o maior, da direita para esquerda , conforme modelo abaixo:

Nos casos em que o projeto possui outras entidades de apoio, às logo poderão constar abaixo das logomarcas acima descritas em tamanho não superior a elas.

Lado outro, nos casos de confecção de material ou uniforme em que haja patrocínio, as logomarcas devem estar visíveis com a descrição “patrocínio”.

ANEXO VI - PARCERIAS INTERSETORIAIS OU/E INSTITUCIONAIS

IDENTIFICAÇÃO DA PARCERIA	CPF / CNPJ	FUNÇÃO QUE VAI EXERCER NO PROJETO	CONTATO ENDEREÇO

OBS: Anexar o Termo de Anuência, em papel timbrado da instituição parceira

Poxoréu – MT, de_____ de__________ 2024.

ASSINATURA DO PROPONENTE LEGAL

ANEXO V – DESCRIÇÃO DOS RECURSOS HUMANOS NO PROJETO

FUNÇÃO	REMUNERADO PELO PROJETO
	() SIM ()NÃO
	() SIM ()NÃO
	() SIM ()NÃO
	() SIM ()NÃO
	() SIM ()NÃO
	() SIM ()NÃO
	() SIM ()NÃO

ASSINATURA DO PROPONENTE LEGAL

ANEXO VI - DO DIAGNÓSTICO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO:

O presente edital, com base no princípio da proteção integral, consubstanciado na Lei Federal n.º 8.069/90 – ECA, tem como escopo primordial a seleção de projetos que atendam prioritariamente às regiões munícipes com maior incidência de casos de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social ou violação de direitos, conforme os quadros demonstrativos do diagnóstico efetuado pelo Conselho Tutelar Municipal, CREAS e Cadastro Único, in verbis:

LEVANTAMENTO DE DADOS DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS NOS DISTRITOS, ASSENTAMENTOS E BAIRROS DE POXORÉU/MT – DADOS LEVANTADOS ENTRE 05/03/2023 A 26/02/2024 – CONSELHO TUTELAR
DISTRITO DE ALTO COITÉ	07 casos
DISTRITO DE NOVA POXORÉU	38 casos
DISTRITO DE JARUDORE	13 casos
DISTRITO DE JOANESBURGO	14 casos
DISTRITO DE PARAÍSO DO LESTE	05 casos
DISTRITO DE APARECIDA DO LESTE	02 casos
ZONA RURAL	03 casos
SANTO ANTÔNIO DA ALDEIA	05 casos
PROJETO CASULO	08 casos
CURVA DA SANTINHA	05 casos
BAIRRO JARDIM POXORÉU	11 casos
BAIRRO BELA VISTA	07 casos
BAIRRO IRANTINÓPOLIS I	11 casos
BAIRRO IRANTINÓPOLIS II	06 casos
BAIRRO VILA CRUZEIRO	09 casos
BAIRRO VILA SANTA MARIA	03 casos
BAIRRO JOÃO PESSOA	02 casos
BAIRRO CENTRO	12 casos
BAIRRO LAGOA I	16 casos
BAIRRO LAGOA II	01 caso
BAIRRO PARQUE RODOVIÁRIO	05 casos
BAIRRO NOVO HORIZONTE	01 caso
BAIRRO SANTA LUZIA	01 caso
BAIRRO JARDIM POPULAR	02 casos
BAIRRO MARIA SABINA	01 caso
BAIRRO JARDIM TROPICAL	02 casos
BAIRRO COHAB VELHA	01 caso

LEVANTAMENTO DE FAMÍLIAS ACOMPANHADAS NOS BAIRROS DISTRITOS E ASSENTAMENTO DE POXORÉU/MT – CREAS
PAEFI
BAIRRO JARDIM POXORÉU	01
BAIRRO JOÃO PESSOA	01
DISTRITO DE PARAÍSO DO LESTE	01
BAIRRO IRANTINÓPOLIS II	03
DISTRITO DE JARUDORE	01
SÍTIOS	02
BAIRRO LAGOA I	01
BAIRRO CENTRO	01
BAIRRO VILA CRUZEIRO	01
DISTRITO DE NOVA POXORÉU	03
MEDIDA SOCIOEDUCATIVA
DISTRITO DE NOVA POXORÉU	01
BAIRRO IRANTINÓPOLIS II	01

QUANTITATIVO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES ATENDIDAS PELO CADASTRO ÚNICO
LOCALIDADE	CRIANÇAS E ADOLESCENTES
BAIRRO IRANTINÓPOLIS I e II	164
BAIRRO MARIA SABINA	26
BAIRRO ALAMEDA MONCHÃO DOURADO	33
DISTRITO DE NOVA POXORÉU	355
BAIRRO SANTA TEREZINHA	36
BAIRRO SANTA MARIA	81
BAIRRO JARDIM POXORÉU	66
DISTRITO DE ALTO COITÉ	84
BAIRRO CENTRO	126
BAIRRO BELA VISTA	70
BAIRRO LAGOA I	71
BAIRRO LAGOA II	26
BAIRRO VILA CRUZEIRO	20
BAIRRO COHAB XAVANTE	04
BAIRRO JARDIM TROPICAL	26
BAIRRO JARDIM POPULAR	28
BAIRRO JARDIM DEMOCRÁTICO	13
BAIRRO JARDIM DAS AMÉRICAS	05
BAIRRO JARDIM CÂNDIDO	04
BAIRRO JARDIM BRILHANTE	03

BAIRRO NOVO HORIZONTE	36
BAIRRO DOM JOSÉ SELVA	14
BAIRRO DOM JOSÉ SELVA II	08
PROJETO CASULO	22
BAIRRO JOÃO PESSOA	38
BAIRRO PARQUE RODOVIÁRIO	16
ALDEIAS INDÍGENAS	623