Dispões sobre a aprovação da Prestação de Contas do Cofinanciamento Estadual através Fundo Estadual Assistência Social (FEAS), referente ao 1° Trimestre do ano de 2024.

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS no uso de suas atribuições legais que confere a Lei nº. 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) – tendo em vista a Lei nº. 043 de 15/10/1995, alterada pela Lei nº. 3.289, DE 10 DE JUNHO DE 2024, diante da DELIBERAÇÃO DO COLEGIADO em Reunião Extraordinária do dia 25 de outubro de 2024, com registro em Ata nº. 364.

Considerando o memorando 35.740/2024 da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania encaminhados ao Conselho Municipal de Assistência Social,

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar, sem quaisquer ressalvas e após análise e parecer apresentado pela Comissão de Financiamento e Orçamento da Assistência Social a Prestação de Contas referente ao 4° trimestre do Ano 2023, do Cofinanciamento Estadual (Piso Mato-grossense, Piso Benefícios Eventuais)através do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS).

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Cáceres-MT, 25 de outubro de 2024.

INAILZA POQUIVIQUI PEDRAÇA FERREIRA

VICE-PRESIDENTE DO CMAS