Regulamenta os critérios de priorização da seleção de famílias para o Programa Ser Família Habitação Faixa Zero e dá outras providências.

CONSIDERANDO o Termo de Convênio nº 0092-2023/SINFRA, firmado em a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, e o Município de Querência;

Considerando os critérios para seleção de beneficiários estabelecidos no Decreto Estadual nº 1398 de 24 de maio de 2022;

Considerando os critérios para seleção de beneficiários sugeridos na Portaria do Ministério das Cidades nº 163, de 06 de maio de 2016;

Considerando a Lei Municipal nº 530/2009 de 22 de abril de 2009, que dispõe sobre a o Fundo de Habitação de Interesse Social e o Conselho de Habitação de Interesse Social e suas competências;

CONSIDERANDO a deliberação em conjunto tomada na reunião ordinária realizada no dia 30 de outubro de 2024, do Conselho Municipal do Fundo de Habitação de Interesso Social,

RESOLVEM:

Art. 1º. O Município deverá adotar os seguintes critérios de priorização da seleção das famílias beneficiárias do Programa Ser Família Habitação – Faixa Renda Zero, conforme critérios nacionais e adicionais previstos da Portaria nº 163/2016 do Ministério das Cidades:

I - Critérios de priorização nacionais:

a) Famílias residentes em área de risco ou insalubres ou que tenham sido desabrigadas, comprovado por declaração do ente público;

a.1) Consideram-se áreas de risco aquelas que apresentam risco geológico ou de insalubridade, tais como, erosão, solapamento, queda e rolamento de blocos de rocha, eventos de inundação, taludes, barrancos, áreas declivosas, encostas sujeitas a desmoronamento, sob redes elétricas de alta tensão, áreas de segurança de portos, aeroportos, rodovias, ferrovias e lixões, áreas contaminadas ou poluídas, bem como, outras assim definidas pela Defesa Civil.

b) Famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar, comprovado por autodeclaração, desde que esta informação seja confirmada em relatório técnico.

c) Famílias que façam parte pessoa(s) com deficiência, comprovado com apresentação de atestado médico.

II - Critérios de priorização adicionais:

a) famílias beneficiadas por Bolsa Família ou Benefício de Prestação Continuada (BPC) no âmbito da Política de Assistência Social, comprovado por declaração do ente público;

b) famílias com filho(s) em idade inferior a 18 (dezoito) anos, comprovado por documento de filiação;

c) famílias de que façam parte pessoa(s) idosa(s) comprovado por documento oficial que comprove a data de nascimento;

d) famílias de que faça parte pessoa atendida por medida protetiva prevista na Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).

e) famílias que se encontrem em situação de rua e que recebam acompanhamento socioassistencial do município ou de instituições privadas sem fins lucrativos, com Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) e que trabalhem e parceria com o poder público, comprovado por declaração do ente público ou da instituição;

f) famílias em atendimento de “aluguel social”, comprovado pelo ente público.

Art. 2º. A hierarquização será feita de forma decrescente, sendo prioritárias para o atendimento aquelas famílias que se enquadrarem no maior número de critérios, conforme estabelecido na Portaria MCidades nº 163/2016, no Decreto Estadual nº 1398/2022, e as dispostas nesta resolução.

Art. 3º. As listas dos candidatos a serem geradas através de planilha disponibilizada pelo Sistema de Cadastro Habitacional de Mato Grosso – SiHabMT deverão ser disponibilizadas para consulta e fiscalização pelo Conselho ou qualquer outro órgão competente.

Art. 4º Os filtros a serem aplicados para geração da lista de candidatos pré-selecionados deverão respeitar os critérios de enquadramento previstos no Decreto Estadual nº 1.398 de 24 de maio de 2022, bem como outros critérios de desclassificação como consulta ao Cadastro Único, CADMUT, cadastro não finalizado no SihabMT.

Parágrafo único. Os candidatos que não tiverem Cadastro Único no Município de Querência por no mínimo um ano retroativo contado da publicação do edital de seleção serão desclassificados.

Art. 5º Candidatos que atendam a pelo menos quatro critérios de priorização previstos no artigo 1º desta Resolução não serão eliminados pelo critério de renda per capita, estabelecido no Decreto Estadual nº 1398 de 24 de maio de 2022, podendo o Município justificar a indicação destes candidatos através de relatório elaborado pela Equipe Técnica que constate o atendimento ao maior número de critérios de priorização.

Art. 6º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.