MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA/MT

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

O MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições, TORNA PÚBLICO, para conhecimento dos interessados nas inscrições para a Seleção Pública para concessão de direito real de uso a título gratuito de unidades habitacionais do Programa Estadual de Habitação – Ser Família Habitação, que serão destinadas às famílias em situações de vulnerabilidade social do Município de Querência/MT, em conformidade com o Convênio nº 0092-2023/SINFRA, firmado entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística – SINFRA, e o Município de Querência/MT.

A habilitação e demais procedimentos previstos neste edital serão conduzidos pela Secretaria Municipal da Assistência Social de Querência.

1. DO OBJETO

1.1. O presente Edital tem como objeto estabelecer critérios e procedimentos em conformidade com as normas vigentes, para inscrição, seleção e classificação de famílias para concessão de direito real de uso a título gratuito de unidades habitacionais, destinadas a pessoas em situação de vulnerabilidade social deste Município de Querência/MT, mediante seleção a ser realizada por Equipe técnica a ser designada pelo poder executivo municipal, e validada pela Gerência de Habitação da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania - SETASC/MT.

1.2. Este empreendimento faz parte do programa habitacional realizado em parceria entre Prefeitura Municipal de Querência/MT, e o Governo do Estado do Mato Grosso, dentro do Programa Estadual de Habitação Ser Família Habitação – “Faixa Zero”, sendo o município responsável pela doação do terreno, e a seleção de uma construtora para edificação das 50 (cinquenta) casas.

1.3. Serão selecionados beneficiários que atendam aos critérios estabelecidos no Decreto Estadual n°1.398 de 24 de maio de 2022, sendo divulgada a relação dos inscritos por ordem de classificação, os primeiros 50 inscritos serão os titulares, os demais cadastros reservas e ao final a relação dos desclassificados.

1.3.1. Somente poderão ser elegidos como beneficiários finais das unidades habitacionais segundo o Decreto Estadual nº 1398 de 24 de maio de 20022 pessoas que:

a) pertençam a grupo familiar cuja renda per capita não ultrapasse R$ 218 (duzentos e dezoito) reais, tendo preferência aquela que comprovar menor renda;

b) sejam maiores de 18 (dezoito) anos;

c) que tenham residência fixa no município há pelo menos 5 (cinco) anos (comprovada);

d) não tenham sido beneficiárias de programa habitacional de interesse social no âmbito das esferas municipal, estadual e federal, inclusive do Programa de Regularização Fundiária (rural ou urbana);

e) Não poderão ser elegidos como beneficiários, pessoas que integrem família que tenha invadido e/ou ocupado indevidamente os imóveis do Programa Habitacional de Interesse Social.

1.4. O Município deve atentar-se ao cumprimento da reserva de cotas por imposição legal sendo essas, 3% pessoas com deficiência, 3% idosos, e 5% mulheres vítimas de violência.

2. DAS INSCRIÇÕES 2.1. As inscrições para seleção das famílias serão feitas através do Cadastro no Sistema Habitacional de Mato Grosso (SiHabMT) até o dia 07 de novembro de 2024, podendo ser realizado pessoalmente na Assistência Social de Querência ou pelo próprio candidato através de acesso ao link: https://sihabmt.mt.gov.br/cidadao/ 2.2. Os usuários que já encontram-se cadastrados no SiHabMT estão automaticamente inscritos para a seleção e não precisam fazer nova inscrição. 2.3. Local e horário de atendimento para inscrições: Assistência Social, rua B-10, nº 35, Setor B, de segunda à sexta, das 07:30 às 11:30 e das 13:30 às 17:30.

3. CRITÉRIOS DE PRIORIZAÇÃO DOS CANDIDATOS

3.1. Para fins de seleção dos candidatos a beneficiários, serão observados, obrigatoriamente, condições de enquadramento e critérios de priorização.

3.2. São condições de enquadramento os seguintes:

a) pertençam a grupo familiar cuja renda per capita não ultrapasse R$ 218 (duzentos e dezoito) reais, tendo preferência aquela que comprovar menor renda; a.1) As rendas do Bolsa Família e BPC não compõem a renda familiar e não serão consideradas no cálculo da renda per capita. a.2) Candidatos que atendam a pelo menos quatro critérios de priorização previstos no item 3.4 deste edital não serão eliminados pelo critério de renda per capita, estabelecido no Decreto Estadual nº 1398 de 24 de maio de 2022. O Município justificará a indicação destes candidatos através de relatório elaborado pela Equipe Técnica que atendam ao maior número de critérios de priorização.

b) sejam maiores de 18 (dezoito) anos;

c) que tenham residência fixa no município há pelo menos 5 (cinco) anos (comprovada);

d) não tenham sido beneficiários de programa habitacional de interesse social no âmbito das esferas municipal, estadual e federal, inclusive do Programa de Regularização Fundiária (rural ou urbana);

e) que não integrem família que tenha invadido e/ou ocupado indevidamente os imóveis do Programa Habitacional de Interesse Social.

e) que tenham Cadastro Único no município de Querência por no mínimo um ano.

3.3. Os candidatos que não atenderem aos critérios de enquadramento estarão automaticamente eliminados do processo de seleção e não participarão das próximas etapas de apresentação de documentação, visitas e classificação final, exceto se ocorrer a situação prevista no subitem a.2) do item 3.2 deste edital. 3.4. São critérios de priorização nacionais: a) Famílias residentes em área de risco ou insalubres ou que tenham sido desabrigadas, comprovado por declaração do ente público; a.1) Consideram-se áreas de risco aquelas que apresentam risco geológico ou de insalubridade, tais como, erosão, solapamento, queda e rolamento de blocos de rocha, eventos de inundação, taludes, barrancos, áreas declivosas, encostas sujeitas a desmoronamento, sob redes elétricas de alta tensão, áreas de segurança de portos, aeroportos, rodovias, ferrovias e lixões, áreas contaminadas ou poluídas, bem como, outras assim definidas pela Defesa Civil. b) Famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar, comprovado por autodeclaração, desde que esta informação seja confirmada em relatório técnico. c) Famílias que façam parte pessoa(s) com deficiência, comprovado com apresentação de atestado médico. 3.5. São critérios de priorização adicionais: a) famílias beneficiadas por Bolsa Família ou Benefício de Prestação Continuada (BPC) no âmbito da Política de Assistência Social, comprovado por declaração do ente público; b) famílias com filho(s) em idade inferior a 18 (dezoito) anos, comprovado por documento de filiação; c) famílias de que façam parte pessoa(s) idosa(s) comprovado por documento oficial que comprove a data de nascimento; d) famílias de que faça parte pessoa atendida por medida protetiva prevista na Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha). e) famílias que se encontrem em situação de rua e que recebam acompanhamento socioassistencial do município ou de instituições privadas sem fins lucrativos, com Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) e que trabalhem e parceria com o poder público, comprovado por declaração do ente público ou da instituição; f) famílias em atendimento de “aluguel social”, comprovado pelo ente público. 4. HIERARQUIZAÇÃO E SELEÇÃO DOS CANDIDATOS 4.1 A seleção dos candidatos considerará as inscrições efetivadas até o dia 11 de novembro de 2024. As inscrições realizadas a partir desta data do processo serão consideradas para os sorteios posteriores dos demais empreendimentos, desde que atendam, por sua vez, às condições previstas para os próximos processos. 4.2. Cadastros não finalizados não serão considerados no processo de seleção e serão excluídos da lista de candidatos aptos. 4.3. As unidades serão destinadas aos candidatos, de acordo com o atendimento ao maior número de critérios, em ordem decrescente, até atingir o número de unidades habitacionais destinadas a essas famílias. 4.5. A hierarquização será feita de forma decrescente, sendo prioritárias para o atendimento aquelas famílias que se enquadrarem no maior número de critérios, conforme estabelecido na Portaria MCidades nº 163/2016, no Decreto Estadual nº 1398/2022, e na Resolução nº 01/2024 do Conselho Municipal de Habitação. 4.6. Após a finalização do período de inscrições, será geradas a lista de pré-classificados para as etapas de apresentação de documentação e visitas, conforme critérios de enquadramento e critérios de priorização previstos neste edital.

4.7. Os candidatos classificados após a fase de enquadramento e que estiverem entre os 100 (cem) primeiros colocados segundo o atendimento ao maior número de critérios de priorização estabelecidos no edital (item 3.4 e 3.5) estarão nominados na Lista de Pré-Classificados para apresentarem a documentação de comprovação de atendimento aos critérios.

4.8. A Assistência Social publicará a lista dos classificados em ordem de pontuação. Os candidatos que não estiverem na classificação para apresentação de documentos, permanecerão na lista de classificados caso haja necessidade de novas convocações. 4.9. Os candidatos eliminados pelos critérios de enquadramento não constarão na lista de classificados. 4.10. A LISTA DE PRÉ-CLASSIFICADOS PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NÃO GERA DIREITO A CONSTAR NA LISTA FINAL DE BENEFICIÁRIOS, APENAS SERVIRÁ PARA CONVOCAÇÃO PARA A FASE SEGUINTE DE COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS E VISITAS. A LISTA FINAL DOS BENEFICIÁRIOS SERÁ APRESENTADA APÓS AS ETAPAS DE COMPROVAÇÃO, DO RELATÓRIO FINAL DOS TÉCNICOS E APROVAÇÃO PELO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL. 5. DA DOCUMENTAÇÃO DE COMPROVAÇÃO 5.1. A análise da documentação apresentada pelos candidatos selecionados, será realizada por Equipe Técnica da Assistência Social designada pelo Poder Executivo Municipal, e dar-se-á segundo o grau de necessidade socioeconômica, e a influência dos critérios de priorização, considerando-se para todos eles a situação existente na data da inscrição 5.2 O recebimento da documentação ocorrerá entre os dias 11 à 22 de novembro de 2024, inclusive nos feriados de 15 e 20 de novembro (exceto aos sábados e domingos). 5.2.A entrega da documentação para análise será feita na Assistência Social, das 07:30 às 11:30 e das 13:30 às 17:30. Poderá haver distribuição de senhas se houver necessidade, e conforme a ordem de chegada. Aqueles que não conseguirem retirar a senha, poderão retornar no horário de expediente seguinte.

5.3.Não serão aceitas documentações incompletas, devendo o interessado retornar posteriormente com a documentação completa, e para tanto, participar de igual modo da distribuição das senhas para concluir a entrega da documentação, até o prazo final de apresentação da documentação.

5.4.A entrega da documentação deverá ser realizada preferencialmente pelo próprio interessado. Em caso de casal, qualquer dos cônjuges poderá apresentar a documentação. Em caso da impossibilidade do próprio interessado, por motivo de doença comprovada através de atestado, poderá ser apresentado por parente com procuração, podendo ser procuração particular.

5.5.Para comprovação dos requisitos do Programa Ser Família Habitação “Faixa Zero”, os candidatos deverão apresentar os seguintes documentos:

I. Cópia CPF e RG com foto (legível) do interessado;

II. Cópia CPF e RG com foto (legível) do Cônjuge, se casado ou em união estável;

III. Cópia Comprovante de Estado Civil, legível; (Solteiro – Certidão de Nascimento/ Casado – Certidão de Casamento/ Viúvo – Certidão de Óbito + Certidão de Casamento/ União Estável – Declaração de União Estável com assinaturas reconhecidas firma em Cartório – modelo Anexo I);

IV. Cópia legível da Certidão de Nascimento dos Filhos, quando for o caso;

V. Comprovante de residência no município de Querência-MT, a pelo menos 05 anos; (Ficha A, emitida pela Secretaria municipal de Saúde; Histórico Escolar dos filhos, emitido pelas Escolas de Querência/MT;) OBS: O documento de comprovação do tempo de moradia obrigatoriamente deverá constar dia, mês e ano. Caso apresente somente o mês e ano, será considerado o último dia do mês e o ano. Caso apresente só o ano, será considerado o último dia do último mês do ano (31/12) comprovado como início da contagem;

VI. Cópia legível de Título de Eleitor;

VII. Comprovante de inexistência de imóveis na titularidade do beneficiário e de integrantes do núcleo familiar, expedida pelo Setor de Tributos de Querência/MT.

VIII. Cópia da folha resumo do Cadastro Único Atualizada;

IX. Relatório do CNIS (o primeiro obtido no CRAS, e o segundo obtido através do aplicativo ou site “meu INSS”);

X. Laudo ou atestado médico com CID, caso haja alguém na família com deficiência;

XI. Cópia de Contrato de aluguel ou declaração do proprietário do imóvel alugado;

XII. Declaração afirmando serem verdadeiras as informações e documentações apresentadas (modelo Anexo II);

XIII. Autodeclaração de mulher responsável pela unidade familiar, se for o caso; (modelo Anexo III);

XIV. Comprovação de renda de todos os participantes;

5.6.Serão aceitos os seguintes documentos para comprovação de renda:

Nos casos dos trabalhadores ASSALARIADOS:

a) 03 (três) últimos contracheques;

b) Carteira De Trabalho - CTPS (páginas da foto, qualificação civil e de todos os contratos de trabalho e PIS);

c) Declaração do imposto de renda (caso tenha declarado);

d) Extrato bancário dos últimos 06 (seis) meses.

Nos casos de PRESTADORES DE SERVIÇOS:

a) Contrato de Prestação de Serviços registrado no Cartório de Títulos e Documentos com reconhecimento de firma das assinaturas e 04(quatro) comprovantes de depósito em conta;

b) Declaração do Imposto de Renda (caso tenha declarado);

c) Extrato bancário últimos 06 (seis) meses.

Nos casos de AUTÔNOMOS COM RENDA INFORMAL:

a) Extratos bancários dos últimos 06 (seis) meses de todas as contas que o usuário possui, seja de banco físico ou virtual;

b) Três últimas faturas em nome do titular (com comprovante de pagamento), podendo ser contas de água, luz, telefone, boleto de seguro pessoal, plano de saúde, consórcio ou previdência privada, assinatura de jornal e revista, internet ou comprovante de TV a cabo ou cartão de crédito.

2.8 Para comprovação da reserva legal de cotas será necessário a apresentação dos seguintes documentos:

a) Pessoa com deficiência: Laudo ou atestado Médico contendo a Classificação Internacional da Doença;

b) Idosos: RG, CNH ou qualquer documento de identificação civil do titular, constando data de nascimento;

c) Mulheres Vitimas de Violência: Para comprovação desta condição deverão ser apresentados os seguintes documentos (conforme Decreto Estadual nº 219, de 04 de abril de 2023):

I – comprovante de que possuam medida protetiva, preferencialmente, acompanhada pela Patrulha Maria da Penha;

II – comprovante de possuam pedido encaminhado, por meio de parecer técnico, pelas equipes dos serviços municipais de atendimento socioassistencial ou, alternativamente, medida protetiva de urgência;

Nos casos de APOSENTADOS OU PENSIONISTAS:

a) Os últimos 03 (três) contracheques e/ou extratos do benefício;

b) Declaração do Imposto de Renda (caso tenha declarado),

c) Extrato bancário últimos 06 (seis) meses.

5.7.Poderão ser exigidos outros documentos para fins de comprovação e/ou viabilidade do benefício, sendo que o município poderá valer-se também, caso entenda necessário, de visita domiciliar para comprovação das informações e documentação apresentadas.

5.8.Os candidatos que necessitarem solicitar certidões de nascimento ou casamento em outras Comarcas/Estados deverão atentar-se ao prazo de expedição dos cartórios que geralmente são 5 (cinco) dias úteis, devendo solicitá-los logo ao início do prazo. Poderão ser aceitos protocolos de solicitação desde que solicitados dentro de prazo de recebimento da documentação.

5.9.A falta de apresentação da toda a documentação (no que couber) no período indicado, ensejará a desclassificação do candidato, ficando impossibilitado de participar das demais etapas.

6. DAS VISITAS TÉCNICAS 6.1.Os candidatos que apresentarem a documentação de comprovação conforme solicitado no edital, estarão aptos para participarem da próxima fase de visitas técnicas. 6.2.As visitas técnicas serão realizadas por Assistentes Sociais do quadro de servidores do Município designados por Decreto Municipal. As visitas poderão ocorrer a qualquer dia/hora entre os períodos de 26 de novembro a 04 de dezembro de 2024, podendo ser agendada previamente com o candidato. 6.3.Nas visitas técnicas as Assistentes Sociais constatarão as condições declaradas pelo candidato e demais informações pertinentes ao seu relatório. 6.4.Ao final das visitas os técnicos produzirão relatórios que confirmarão ou não as condições declaradas pelos candidatos. Havendo confirmação das condições declaradas será mantida a pontuação dos critérios de prioridade que formaram a pontuação inicial. Havendo desconformidade de algum critério de pontuação inicial, a pontuação do critério não atendido será retirada. 6.5. O relatório também poderá citar condições não declaradas pelo candidato mas constatadas pela Assistente Social que justifiquem alteração da pontuação. 6.6. O prazo para apresentação dos relatórios técnicos será de 3 (três) dias úteis após o final do prazo das visitas, podendo se estender caso necessário, justificadamente. 6.7. Ao final dos relatórios técnicos será gerada uma lista prévia de classificação final, a qual poderá ser objeto de recurso no prazo previsto no edital.

6.8.Para fins de informação no relatório técnico consideram-se:

a) Família em coabitação: A existência de dois núcleos familiares (casal com ou sem filhos) que residem em um mesmo domicílio (de forma temporária), por não possuírem condições de arcar com despesas de aluguel, não se considerando como tal os casos de filhos solteiros que residem com os pais;

b) Dependentes: Filhos, netos, sobrinhos, tutelados ou curatelados, menores de 18 (dezoito) anos (desde que sob a guarda legal do candidato, devidamente comprovada);

c) Pessoa Idosa: Compreende-se por pessoa idosa, o candidato que comprovar na data da inscrição, idade igual ou superior a 60 anos ou possuir no grupo familiar pessoa que atenda a tal critério;

d) Pessoa com deficiência: Compreende-se por pessoa com deficiência, o candidato que com comprovar na data da inscrição através de laudo ou atestado médico que descreva o impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas;

7. DA CLASSIFICAÇÃO FINAL E PRAZO DE RECURSO

7.1.A classificação final dos candidatos selecionados para Lista de Beneficiários e Lista de Espera serem os beneficiários dos imóveis será conhecida após análise de toda a documentação do usuário, relatório de visita, consulta ao CADMUT (Cadastro Nacional de Mutuários) e aprovação pelo Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social.

7.2.A classificação final dar-se-á através de lista única contendo os 50 (cinquenta) melhores classificados pelas pontuações dos critérios de priorização, incluindo-se nesta lista os casos de cotas de idosos, deficientes e mulheres vítimas de violência, e 30 (trinta) subsequentes para formação da Lista de Espera.

7.3. Havendo empate de pontuação entre os candidatos classificados, serão aplicados os critérios de desempate na seguinte ordem:

a) Aqueles com menor renda per capita;

b) Aqueles compostas por maior número de crianças entre 0 (zero) e 12 (doze) anos ou por pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;

c) Que sejam compostas por pessoas com deficiência, idosos e mulheres vítimas de violência ;

d) Com mulheres responsáveis pela unidade familiar, desde que apresentada autodeclaração assinada; (A mulher não poderá ser casada e nem possuir convivente);

e) Aquelas com maior tempo de residência no município de Querência/MT.

7.4.Persistindo empate, será realizado sorteio entre os empatados. 7.5.A Lista Preliminar com o resultado das famílias classificadas será divulgada na data provável de 11 de dezembro de 2024. 7.6.Admite-se a interposição de recursos administrativos para a impugnação do edital das famílias selecionadas, por qualquer parte interessada, desde que seja fundamentada e apresentada no período compreendido entre 12 à 13 de dezembro de 2024, cujo teor das manifestações será analisado pela equipe técnica designada e divulgado o resultado da análise dos recursos na data de 17 de dezembro de 2024. 7.7.O recurso deve ser feito na Secretaria Municipal de Assistência Social, de forma fundamentada e poderá versar o conteúdo do edital, a inclusão e exclusão de famílias, irregularidades nos procedimentos ou não observância dos critérios de habilitação/seleção. 7.8.Em caso de procedência da impugnação do Edital, caberá à Equipe técnica designada, sanar a irregularidade ou dar o devido encaminhamento, podendo requerer deliberação do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS. 7.9.Após a análise dos recursos e providências cabíveis, será publicado o edital com a Lista Definitiva das famílias beneficiárias no site oficial da Prefeitura Municipal de Querência /MT e no Diário Oficial do Município, sendo ainda, afixada a lista no mural da Prefeitura, do CRAS, da Secretaria Municipal de Assistência Social e demais locais de maior circulação de pessoas, na data de provável de 20 de dezembro de 2024. 8. DOS CONTRATOS

8.1. Será firmado contrato de concessão de direito real de uso a título gratuito, por instrumento público ou particular, entre o município de Querência/MT e a família beneficiária, cabendo ao ente municipal providenciar sua inscrição no competente Cartório de Registro de Imóveis.

8.2. No contrato de que trata o item 8.1, constará cláusula expressa que:

I - Proíba o beneficiário eleito pelo município de alienar o imóvel por 15 (quinze) anos, a partir da data do termo de recebimento definitivo; e

II - Estabeleça que o beneficiário não terá direito à indenização por benfeitorias de qualquer natureza.

9. DOS PRAZOS E PUBLICAÇÕES

9.1. Os prazos de seleção poderão sofrer alterações em função da quantidade de impugnações e necessidade de vistorias e análises.

9.2. O presente Edital seguirá o cronograma a seguir:

Prazos/Datas	Eventos
30/10/2024	Publicação do Edital
	Prazo para Recurso de Impugnação de Edital (2 dias).
04 a 07/11/2024	Período de inscrições no SiHab-MT.
08/11/2024	Publicação da lista preliminar das famílias beneficiárias.
11 a 22/11/2024	Período de entrega da documentação.
25/11 a 05/12/2024	Análise das documentações e Vistorias (30 dias).
11/12/2024	Publicação da lista final das famílias beneficiárias.
12 a 13/12/2024	Prazo para interposição de recursos administrativos para a impugnação do edital das famílias selecionadas.
17/12/2024	Resultado da análise dos recursos apresentados.
18/12/2024	Publicação da Lista Definitiva das Famílias Beneficiárias.

MUNICIPIO DE QUERÊNCIA/MT, 30 DE OUTUBRO DE 2024.

FABHIANNE ALEXSSANDRA DE SIQUEIRA LIMA

Secretaria Municipal de Assistência Social

FERNANDO GORGEN

Prefeito Municipal de Querência /MT

ANEXO I

DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL

(Reconhecer Firma)

Eu,______________________________________________________________, inscrito(a) no CPF sob o nº________________________e no RG nº___________________ e, o Sr.(a) (nome companheiro(a),__________________________________________________________________, inscrito(a) no CPF sob o nº____________________ e no RG nº_________________ residentes e domiciliados na ___________________________________________________________, nº________, Bairro_____________________________, em XXXXXXMT, declaramos para os devidos fins que vivemos em união estável, de natureza familiar, pública e duradoura, nos termos do Código Civil, desde da data de______________.

MUNICIPIO DE QUERÊNCIA/MT, _____ de ______________ de________.

__________________________________________

Assinatura Convivente

__________________________________________

Assinatura Convivente

ANEXO II

DECLARAÇÃO VERACIDADE INFORMAÇÕES

Declaro ciência de que:

Esses dados serão utilizados como base para elaboração de Diagnóstico Social dos beneficiários em questão, e subsidiará parecer social técnico para seleção dentro do Programa Habitacional. Por isso, entendo ser de extrema importância o preenchimento correto e a veracidade dos dados aqui contidos.

Declaro também, sob as penas da Lei nº 2.848/1940, art. 171 e 299 – Código Penal, abaixo transcritos, que as declarações contidas neste formulário correspondem à verdade.

Declaro ainda estar ciente de que, se comprovada, a qualquer tempo, fraude ou falsidade, em prova ou declaração, estarei sujeito a sanções cíveis, criminais e/ou administrativas, conforme dispõe o artigo 2º da Lei Federal nº 7.115/1983.

Assim sendo, por ser o aqui exposto a mais pura expressão da verdade, assino este formulário para que produza efeitos legais.

“Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.”

“Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular.”

MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA /MT, _ __ de __ _ _ _ _ de _ _ _.

____________________________________________

Assinatura do responsável pela unidade familiar

ANEXO III

AUTODECLARAÇÃO DE MULHER RESPONSÁVEL PELA UNIDADE FAMILIAR

Eu,___________________________________________________________________, portadora da Carteira de Identidade (RG) nº ____________________________ e inscrita no CPF sob o nº ________.________.________-________, residente à ________________________________________________________________MUNICIPIO/MT. Declaro expressamente, sob responsabilidade civil e criminal, para efeitos de participação do processo de seleção de interessados ao atendimento habitacional de interesse social deste município de XXXXXXXX/MT, que sou a mulher responsável pela unidade familiar da qual faço parte e assim sou reconhecida por minha família essa pessoa de referência.

MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA/MT, ________ de _______________________ de___________.

___________________________________________________

Assinatura da declarante