“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade ao servidor Sr. LUIZ FERNANDES DA SILVA.”

O Sr. GUSTAVO ANDRE ROCHA, Diretor Executivo DO COMODORO - PREVI, FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, Estado de MT no uso de suas atribuições legais; e Considerando o preenchimento dos pressupostos legais contidos no Art. 40, § 1º, III, "b" da Constituição Federal/88 com redação da Emenda Constitucional nº 41/2003 Art. 12, III, "b" da Lei nº. 1.519/2014, que regulamenta o Regime Próprio de Previdência Social, Lei Municipal n.º 1.326/2011, que trata sobre o plano de cargo, carreira e vencimentos, Lei Municipal nº 1.328/2011 que dispõe sobre o Estatuto do servidor publico do Município;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder o benefício Aposentadoria por Idade, ao servidor Sr. LUIZ FERNANDES DA SILVA, DIVORCIADO, portador da cédula de identidade RG n.º 1023446-2 SSP-MT, inscrito no CPF sob o n.º 202.531.501-59, efetivo no cargo de VIGIA, classe “A”, nível “3”, lotado(a) na Secretaria Municipal de Saúde, com proventos proporcionais contidos na planilha de calculo de proventos , conforme processo administrativo do COMODORO - PREVI, n.º 2024.02.25882P, a partir desta data até posterior deliberação.

Art. 2º O tempo de contribuição do servidor ao RPPS Comodoro-Previ é de 7442 dias (20 anos 04 meses e 22 dias).

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 15/10/2024,revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

COMODORO - MT, 29 de Outubro de 2024.

GUSTAVO ANDRE ROCHA

Diretor Executivo do COMODORO - PREVI

Homologo:

Rogério Vilela Victor de Oliveira

Prefeito Municipal