DECRETO Nº 474/2024

DE QUARTA-FEIRA, 30 DE OUTUBRO DE 2024

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO, Prefeito(a) Municipal de ALTO TAQUARI, Estado de MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, especialmente a Lei Municipal n.º 1410/2023, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de ALTO TAQUARI - MT, abre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, até o montante de R$ 600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS), nas dotações orçamentárias:

03	FUNDOMUNICIPALDEASSISTENCIASOCIAL
Cód.Reduzido	1635
011.08.122.6090.2171	GESTÃO DESCENTRALIZADA DO SUAS - IGD SUAS
1.501.0000000	LIVRE OUTROS
3.1.90.00.00.00	APLICAÇÕES DIRETAS	600.000,00
	SUBTOTAL	600.000,00
	TOTAL	600.000,00

Art. 2º - O valor suplementado no artigo anterior tem como fonte de recurso o excesso de arrecadação apurado entre a receita orçada com a arrecadada na fonte de recurso especifica advinda do FUS/MT - Fundo de Apoio às Ações Sociais de Mato Grosso, conforme dispõe o artigo 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64.

TOTAL 600.000,00

Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação em local de costume, revogadas as disposições em contrário:

GABINETE DO PREFEITO(A) ALTO TAQUARI - MT.

AOS TRINTADIASDO MÊSDEOUTUBRODEDOIS MILEVINTEE QUATRO.

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO

PREFEITA MUNICIPAL