ATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 052/2024. A Agente de Contratação, nomeada pela Portaria nº 688/2024 de 07.05.2024, torna público que, por determinação da Secretaria Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, consoante o Decreto nº 019 de 23.01.2017, com base no Parecer Jurídico (Referencial) nº 101/PGM/2024, RATIFICA o Procedimento Administrativo nº 9.360/2024. OBJETO: INSCRIÇÃO DE 01 (UM) SERVIDOR LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PARA PARTICIPAÇÃO DA “I SEMANA DE ADMINISTRAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS”, através da empresa ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ORÇAMENTO PÚBLICO, devidamente inscrita no CNPJ Nº 00.398.099/0001-21, com fundamentado no Art. “74”, Inc. “III”, Alínea “f” da Lei nº 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 110/2023,cujo valor total é de R$ 1.900,00 (Um mil e novecentos reais),torna público o resultado de Ratificação e homologação do processo acima referenciado, no Portal da Transparência do município, através https://acessoainformacao.tangaradaserra.mt.gov.br... . Tangará da Serra- MT, 30 de Outubro de 2024. Tatiana Ávila Grigoletti- Agente de Contratação.