Dispõe sobre a nomeação de Servidor constante do quadro de funcionários do município para “Fiscalização de Contratos”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO - MT, MAURÍCIO FERREIRA DE SOUZA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, PELA PRESENTE,

RESOLVE:

ART. 1º - Designar os servidores: JOSE CARLOS DOS SANTOS, matrícula Nº 5464 (fiscal titular) e ROSIE IREDE VIANA VITOR, matrícula Nº 4915 (fiscal suplente) representantes da Secretaria de Educação, para atuarem como fiscais do Contrato de nº 047/2024, referente a contratação da empresa: NEO BRS COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 07.041.480/0001-88, localizada na Passagem Nossa Senhora Aparecida, N164, Bairro Castanheira, CEP: 66.645-455, Belém - Pará,referente a ADESAO A ATA DE REG. DE PREÇO Nº 003/2024, ORIUN. DO PREGAO ELETRONICO Nº 016/2023 DO CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITARIO DO ALTO DO RIO COMAR, PARA A FUTURA E EVENTUAL AQUISICAO DE MOVEIS E EQUIPAMENTOS EM GERAL PARA A MANUTENCAO DAS ESCOLAS.

ART. 2º - Constituiatribuiçõesdo profissional designado para esta fiscalização:

I – Acompanhar o cumprimento das disposições contratuais e propor a adoção de providências legais e necessárias que se fizerem necessárias na hipótese do não cumprimento das cláusulas contratuais;

II – Emitir, quando solicitado, Parecer Técnico, manifestando qualquer alteração no descumprimento do contrato, seja pelo contratante ou pelo contratado para fins de adequações e punições necessárias;

III – Manifestar-se quanto à oportunidade e a conveniência da prorrogação do contrato, com 60 dias de antecedência do encerramento da vigência, instruindo e justificando sua prorrogação, repactuação, supressão, reajustes financeiros, termos aditivos, quando for o caso, visando manter o equilíbrio econômico-financeiro sem prejuízos à execução do objeto contratado;

ART. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário, podendo ser revogada a qualquer tempo a critério da autoridade competente.

Gabinete do Prefeito de Peixoto de Azevedo – MT, em 29 de outubro de 2024.

MAURÍCIO FERREIRA DE SOUZA

Prefeito Municipal

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

P U B L I C A D O EM____/___/___ Resp.__________