Contratante: O Município de Peixoto de Azevedo - MT

Contratada: empresa OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL.

O presente instrumento é proveniente de termo aditivo ao Contrato nº 220/2022, oriundo da DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2022, cujo objeto é a “CONTRATAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE TELEFONIA FIXA PARA ATENDER A DEMANDA DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO-MT”. Fundamenta-se o presente instrumento no Art. 57, II, da Lei Federal nº 8.666/1993.

II – DA ALTERAÇÃO

Pelo presente instrumento fica alterada a seguinte Cláusula do Contrato nº 220/2022:

1 – Fica alterada a CLÁUSULA TERCEIRA – DA ESPECIFICAÇÃO, QUANTIDADE E PREÇO.

1.1. Fica estipulado entre as partes a renovação do contrato no valor de R$ 116.100,00 (Cento e dezesseis mil e cem reais), que serão pagos mediante apresentação da nota fiscal, devidamente atestada pela administração.

2. CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE FORNECIMENTO:

2.1. Este contrato terá sua vigência por 12 (doze) meses a partir da data da assinatura sendo possível sua prorrogação na forma da lei.

3 – Fica alterada a CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS.

3.1. As despesas decorrentes da contratação, objeto desta Licitação, correrão à conta dos recursos específicos consignados no orçamento das Secretarias Municipais.

3.2.1. As despesas para o atual exercício serão alocadas em dotação orçamentáriaprópria do exercício de 2024 consignado pela Lei Orçamentária Anual, sendo o valor estimado em: R$ 41.000,00 (Quarenta e um mil reais).

3.2.2. As despesas para o exercício subsequente serão alocadas em dotação orçamentáriaprópria do exercício de 2025 consignado pela Lei Orçamentária Anual, sendo o valor estimado em: R$ 75.100,00 (Setenta e cinco mil e cem reais).

3.3. Nos exercícios seguintes, durante a vigência do contrato, as despesas respectivas serão empenhas, indicando-se os créditos e empenhos para a sua cobertura, previsto para atendimento dessa finalidade, em lavratura de adendos ou apostilamento.

Peixoto de Azevedo-MT, 22 de outubro de 2024.