Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

CMDCA

RESOLUÇÃO Nº 005/2024

“DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO TUTELAR”

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente- CMDCA, do município de Itanhangá-MT no uso das atribuições legais estabelecidas na Lei Municipal Nº 358/2014 e suas posterior alterações.

RESOLVE:

Art. 1° - Aprovar o Regimento Interno do Conselho Tutelar.

Art. 2°- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Itanhangá-MT 24 de outubro de 2024

Viviani Aparecida de Oliveira

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente