O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o art. 67 de Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 36.899 de 25 de outubro de 2024;

RESOLVE:

Art.1º Designar as servidoras ora indicadas, ambas lotadas naSecretariaMunicipal de Educação, como responsáveis pela fiscalização e controle do contrato relacionado abaixo.

Titular: Elianne Arruda Pires

Suplente: Camila Rodrigues Soares

Nº Contrato	Contratado	Objeto	Data da Assinatura do Contrato	Vigência
151/24	COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE PRODUTORES DA AGRICULTURA FAMILIAR-COOPFAMI	Aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar em atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, compondo o cardápio da alimentação escolar do ano letivo de 2024 e início de 2025 aos alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino do Município de Cáceres-MT, visando atender a Lei nº 11.947/2009 e Resolução CD/FNDE nº 06/2020, de acordo com as quantidades e condições estabelecidas no Termo de Referência e no presente Instrumento Contratual.	30.10.24	12 meses

§ 1º As servidoras acima designadas devem acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las à Secretaria Municipal de Educação e determinar o que for necessário para a regularização.

§ 2º Os casos em que excederem a competência das servidoras responsáveis pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta, para a adoção das providências necessárias.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 30 de outubro de 2024.

FRANSERGIO ROJAS PIOVESAN

Secretário Municipal de Educação