O município de Cáceres/MT, torna público a celebração do termo aditivo conforme abaixo:

CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

CONTRATADA: SETA SERVIÇOS E TERCEIRIZAÇÕES LTDA.

OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços terceirizados contínuos, com dedicação exclusiva de mão de obra, para atender demanda da Secretaria Contratante, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento, e nas condições e descrições dos serviços estabelecidas no Termo de Referência e do Edital.

RESOLVEM:

CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente instrumento tem por objeto a repactuação dos valores contratuais, com fundamento no art. 65, inciso II, §8º, da Lei nº 8.666, de 1993 c/c artigos 2º e 3º, da IN SEGES/MPDG nº 05/2017 e Resolução de Consulta nº 08/2014 TCE/MT, em razão da superveniência do Acordo Coletiva de Trabalho nº 2024/2024 MT000075/2024, a qual majorou em 7,70% (sete vírgula sete por cento) do piso salarial mensal das categorias, os insumos foram atualizados em 3,335650% conforme INPC – IBGE, motivo pelo qual os valores contratados passam a vigorar conforme tabela abaixo:

ITEM	DESCRIÇÃO	UND	VALOR UNITÁRIO HOMOLOGADO	VALOR UNITÁRIO REPACTUADO
32	COPEIRO 40 HRS SEMANAIS	POSTO	R$ 3.704,56	R$ 3.971,74

CLÁUSULA SEGUNDA - Após a implementação da repactuação prevista na Cláusula Primeira, o valor TOTAL do CONTRATO passará a ser de R$ 95.321,76 (noventa e cinco mil trezentos e vinte e um reais e setenta e seis centavos).

ITEM	DESCRIÇÃO	UND	QUANT. (ANUAL)	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
32	COPEIRO 40 HRS SEMANAIS	02 POSTOS	24	R$ 3.971,74	R$ 95.321,76

CLÁUSULA TERCEIRA – Considerando que os efeitos financeiros têm início a partir de junho de 2024, conforme parecer jurídico, verifica-se uma diferença a favor da Contratada no valor de R$ 1.068,72 (mil e sessenta e oito reais e setenta e dois centavos), correspondente aos meses de junho e julho de 2024.

Data do Protocolo	Valor Mensal Homologado	Valor Mensal após a Repactuação	Diferença dos meses de junho e julho de 2024
01/06/2024	R$ 7.409,12	R$ 7.943,48	R$ 1.068,72

DATA DE ASSINATURA: 14 de outubro de 2024.