2º TERMO ADITIVO DE PRAZO, REPACTUAÇÃO E RENOVAÇÃO DO VALOR, AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 233/2023-PGM
31 de Outubro de 2024
O município de Cáceres/MT, torna público a celebração do termo aditivo conforme abaixo:
CONTRATANTE: SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS
CONTRATADA: UMJ LTDA
OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços terceirizados contínuos, com dedicação exclusiva de mão de obra, para atender demanda da Secretaria Contratante, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento, e nas condições e descrições dos serviços estabelecidas no Termo de Referência e do Edital.
RESOLVEM:
CLÁUSULA PRIMEIRA – ADITAR O PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 233/2023-PGM, PARA MAIS 10 (dez) MESES, contados do dia 14/10/2024 ao dia 13/08/2025, com renovação proporcional do valor, correspondendo ao 2º Aditivo.
CLÁUSULA PRIMEIRA -O presente instrumento tem por objeto a repactuação dos valores contratuais, com fundamento no art. 65, inciso II, §8º, da Lei nº 8.666, de 1993 c/c artigos 2º e 3º, da IN SEGES/MPDG nº 05/2017 e Resolução de Consulta nº 08/2014 TCE/MT, em razão da superveniência do Acordo Coletiva de Trabalho, protocolado no MTE em 14/06/2024, a qual majorou em 7,70% (sete vírgula sete por cento) do piso salarial mensal das categorias, motivo pelo qual os valores contratados passam a vigorar conforme tabela abaixo:
| ITEM | DESCRIÇÃO | UND | VALOR UNITÁRIO HOMOLOGADO | VALOR UNITÁRIO REPACTUADO |
| 04 | AUXILIAR ADMINISTRATIVO 40 HRS SEMANAIS | POSTOS | R$ 3.015,00 | R$ 3.717,02 |
CLÁUSULA SEGUNDA – RENOVAR O VALOR REPACTUADO DE R$ 371.702,00 (trezentos e setenta e um mil setecentos e dois reais), a ser utilizado durante a vigência do presente Termo Aditivo.
| ITEM | DESCRIÇÃO | UND | QUANT. (ANUAL) | VALOR UNITÁRIO | VALOR TOTAL |
| 04 | AUXILIAR ADMINISTRATIVO 40 HRS SEMANAIS | 10 POSTOS | 100 | R$ 3.717,02 | R$ 371.702,00 |
CLÁUSULA TERCEIRA – As despesas decorrentes da execução do presente termo aditivo correrão à conta de recursos próprios do orçamento vigente, alocado sob a classificação funcional:
| ÓRGÃO/ UNIDADE | FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA | NATUREZA DA DESPESA | FONTE DE RECURSOS |
| 02.02.01 | 04.122.1002.2012 | 3.3.90.39 | 1.1.500 |