TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 019/2024.
1 de Novembro de 2024
| Objeto | Locação de imóvel destinado a utilização pelo IFMT, em conformidade com o Termo de Cooperação e a Lei Municipal nº 1728/2022 alterada pela Lei Municipal nº 1877/2024. |
| Favorecido | Luiz Henrique Antunes Barbosa, CPF: 021.114.681-18 |
| Prazo | 12 meses. |
| Valor Global | R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais). |
| Fundamento Legal | Art. 74, inciso V da Lei n°. 14.133/2021. |
| Justificativa | Anexa nos autos do processo de Inexigibilidade nº. 019/2024. |
Ratifico a Inexigibilidade de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pelo responsável por processos de licitações e Parecer Jurídico constante do Processo de Inexigibilidade nº. 019/2024, nos termos do Art. 54 da Lei n°. 14.133/2021 e suas atualizações.
Água Boa, em 31 de outubro de 2024.
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Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal