RODRIGO AUDREY FRANTZ, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CARMEM, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o Artigo 4º, § 1º e § 2º, e adicionado §3º, da Lei Municipal 0864/2021, passando à seguinte redação:

§ 1º. A utilização dos equipamentos estará condicionada ao pagamento de taxa de serviço relativa a hora/máquina, a qual deverá ser recolhida antecipadamente a realização dos serviços, nos valores referentes as porcentagens previstas na última Tabela de Sistema de Custos Referenciais de Obras – SICRO, fornecida pelo DNIT, com exceção ao item “g) Caminhão baú ¾ ” com suas diretrizes no § 3, seguintes valores:

a) Motoniveladora: 70% do valor previsto no código E9524;

b) Escavadeira Hidráulica : 60% do valor previsto no código E9110;

c) Pá Carregadeira: 70% do valor previsto no código E9581;

d) Retroescavadeira: 80% do valor previsto no código E9526;

e) Trator com implementos: 60% do valor previsto no código E9745;

f) Caminhão caçamba: 60% do valor previsto no código E9579;

g) Caminhão baú ¾ : 53% do valor da UR do Município por KM rodado;

§2º. A oferta de equipamento será realizada de acordo com a disponibilidade previamente estabelecida por meio das prioridades de atendimento, conforme art. 5 desta lei, a ser realizada pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, supervisionado pelo CMDRS – Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, levando-se em conta a urgência do caso, em montante máximo de 10 (dez) horas e mínimo de 1 (uma) hora por beneficiário, dentro do período de 12 meses, limitados a 02 deslocamentos no mesmo período.

a. Os interessados nos serviços deverão fazer sua inscrição na Secretaria Municipal de A g r i c u l t u r a e M e i o A m b i e n t e c o m a indicação do equipamento a ser utilizado e serviço do qual será beneficiado.

b. Após o recebimento da solicitação será encaminhado o pedido aos membros do CMDRS - Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e se aprovado, o solicitante deverá recolher a taxa e juntar ao pedido.

§3º. Das diretrizes da solicitação do item g) Caminhão baú ¾ ;

a) Só serão aceitos solicitações ao produtores que se enquadrem nas diretrizes estabelecidas no art 6 da Lei LEI N° 0864/2021;

b) Dos Produtos a serem transportado só serão aceitos produtos que estejam devidamente embalados ou encaixotados de maneira a preservar e manter a integridade do Veículo;

c) Não serão aceitos produtos soltos.

d) Só serão levados produtos com a apresentação de NF destinada ao local de entrega;

e) Para a realização do serviço será disponibilizado motorista do caminhão e o mesmo deve ser acompanhado por pelo menos 1 responsável pela solicitação do serviço;

f) O pagamento do DAR será realizado após a conclusão da entrega e retorno do caminhão ao pátio da prefeitura municipal de Santa Carmem, o qual será registrado o Km final para emissão do valor da DAR.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

SANTA CARMEM, ESTADO DE MATO GROSSO.

Em, 31 de outubro de 2024.

RODRIGO AUDREY FRANTZ

PREFEITO MUNICIPAL