LEI Nº. 2.698/2024.
1 de Novembro de 2024
SÚMULA:
“AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
SELUIR PEIXER REGHIN, Prefeita do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso,
Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Chefe do Poder Executivo Municipal está autorizada a abrir crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentária no valor de R$ 147.000,00 (cento e quarenta e sete mil reais), no orçamento vigente lei n. 2.551 de 14 de dezembro de 2023, com amparo no Artigo 43 da Lei n. 4.320/64, sob a fonte de recursos estabelecidas no art. 2º, com classificação orçamentária:
09.002.10.302.0015.2065 - Manutenção das Ações do Atend. Hosp/Amb. de Emerg
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente - R$ 14.431,88 (quatorze mil quatrocentos e trinta e um reais e oitenta e oito centavos);
09.002.10.302.0015.2066 - Manutenção TFD
3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção - R$ 132.568,12 (cento e trinta e dois mil quinhentos e sessenta e oito reais e doze centavos).
Art. 2º. Para cobertura do crédito adicional autorizado serão utilizados recursos provenientes de anulação de dotações orçamentárias, sob as rubricas especificadas:
09.002.10.302.0015.2066 - Manutenção TFD
§ 1º -4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente - R$ 132.568,12 (cento e trinta e dois mil quinhentos e sessenta e oito reais e doze centavos), sob a fonte de recursos 2.501.000000 - Recursos de Exercícios Anteriores - Outros recursos não vinculados;
§ 2º - 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente - R$ 14.431,88 (quatorze mil quatrocentos e trinta e um reais e oitenta e oito centavos) - sob a fonte de recursos 2.755.0000000 - Recursos de Exercícios anteriores - Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta.
Art. 3º. Fica a chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a proceder as alterações na Lei Orçamentária Anual Lei n. 2.551 de 14 de dezembro de 2.023, bem como, os ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n. 2.502 de 19 de outubro de 2.023, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2.024, e na Lei Municipal n. 2.124 de 29 de setembro de 2.021, Plano Plurianual, promovendo assim, as emendas pertinentes nas respectivas peças de planejamento.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 29 dias do mês outubro de 2024.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
Registre-se e publique-se
DJORGENES SCHIMAINSKI DE MORAES
Secretário Municipal de Administração
MENSAGEM
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei nº 144/2024 que “AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO ORÇAMENTO DO EXERCICIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Projeto tem por objeto a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentária, em observação ao parágrafo 1º, Inciso III do artigo 43 da Lei n. º 4.320 de 04 de maio de 1.964.
Onde o crédito adicional especial visa reforçar o orçamento previsto na Lei nº 2.551/2023 - Lei Orçamentária Anual para o exercício - LOA 2024, na Secretaria Municipal de Saúde, no Programa 0015 - Assistência de Média e Alta Complexidade:
1.1. Ação de Governo 2065 - Manutenção das Ações do Atend. Hosp/Amb. de Emerg
1.2. Ação de Governo 2066 - Manutenção TFD
O crédito adicional especial tem como objetivo viabilizar a aquisição de passagens terrestres para pacientes usuários do SUS que necessitam se deslocar para tratamento de saúde fora do domicílio, além de possibilitar a compra de equipamentos permanentes para a estruturação do hospital municipal. Essas ações visam melhorar o acesso e a qualidade dos serviços de saúde oferecidos à população, conforme detalhado no documento elaborado pela Secretaria Municipal de Saúde (anexo).
Os recursos financeiros para subsidiar a abertura do crédito orçamentário a título de anulação de dotação orçamentaria, estão assim dispostos:
I. R$ 132.568,12 (cento e trinta e dois mil quinhentos e sessenta e oito reais e doze centavos), sob a fonte de recursos 2.501.000000 - Recursos de Exercícios Anteriores - Outros recursos não vinculados), na conta bancária nº 11.722-6, agência do Banco do Brasil nº 1471-0;
II. R$ 14.431,88 (quatorze mil quatrocentos e trinta e um reais e oitenta e oito centavos) - sob a fonte de recursos 2.755.0000000 - Recursos de Exercícios anteriores - Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta), na conta bancária nº 38.647-2, agência do Banco do Brasil nº 1471-0.
Desta forma, a abertura do crédito adicional especial justifica-se pela anulação de dotação orçamentária, com base na utilização do saldo remanescente da Lei nº 2.664/2024, figurando, assim, pela anulação de dotação orçamentária, e tem a finalidade de adequação e ajustes que a lei determina que seja efetuada no Orçamento Municipal.
Na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura expostas as razões de minha iniciativa, submeto o presente projeto a discussão e deliberação desta Egrégia Casa, requerendo a sua aprovação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 29 dias do mês outubro de 2024.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
PL 120- ASSEORP