“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez em favor de ALTAIDES CONSALTER”.

A Diretora Executiva do PREVIMUNI - Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 40, §1º, inciso I, da Constituição Federal com redação determinada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003 de 19 de dezembro de 2003, combinado com o artigo 6-A da EC 41/2003 acrescido pela Emenda nº 70 de 29 de março e 2012, combinado com o artigo 10, §7º da Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019, art. 12, I, e artigo 14 da Lei Municipal n.º 963 de 27 de junho de 2013, que rege o Regime Próprio de Previdência Social do Município de São José do Rio Claro – MT, e ainda Anexo II da Lei Municipal nº 989 de 21 de janeiro de 2014, dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores do quadro geral do Poder Executivo do Município de São José do Rio Claro-MT e dá outras providências, atualizado pela Lei nº 1.465 de 23 de fevereiro de 2024.

RESOLVE,

Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria por Invalidez, em favor de ALTAIDES CONSALTER, portador do RG. Nº 08XXXXXX4 SEJSP/MT, CPF nº 596.XXX.XXX-68, efetivo(a) no cargo de TECNICO AGRICOLA CLASSE D E NÍVEL 10, cadastrado(a) sob matricula RE n º 29 e matricula previdenciária nº 24, lotado(a) na Secretaria Infraestrutura, o(a) referido(a) servidor(a) conta com 12.796 (doze mil, setecentos e noventa e seis) dias trabalhados, ou seja, 35 ANOS e 16 DIAS, com Proventos Integrais correspondentes a última remuneração e direito a paridade, conforme o processo do PREVIMUNI n.º 2024.03.00000005.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete da Diretora do PREVIMUNI,

São José do Rio Claro-MT, 31 de outubro de 2024.

CLEIDE DE LIMA SILVA

Diretora Executiva PREVIMUNI

HOMOLOGO:

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal