PORTARIA N°002/GS/SMEEL/MT/2024

Retificar a Portaria n° 001/GS/SMEEL/MT/2024

“Dispõe sobre a organização descentralizada das rematrículas e matrículas de alunos novos da rede municipal de ensino de Santo Antônio de Leverger e dá outras providências”.

A PREFEITURA MUNICIPAL ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER DO MUNICIPIO DE SANTO ANONIO DE LEVERGER-MT, usando de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o que preceituam a Constituição Federal em seu Art. 208, § 3°, e o art. 5°, § 1°, inciso ll da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional No 9.394/96:

CONSIDERANDO o Projeto de Lei que altera o artigo 25 da LDB aprovada em 11/06/2007.

CONSIDERANDO a Resolução CEE/MT n° 002/2015, art. 25, art. 29, § 1°;

CONSIDERANDO a Lei Orgânica do município de Santo Antônio de Leverger, art. 148;

CONSIDERANDO o Estatuto da Criança e do adolescente em seus Artigos 53;

RESOLVE:

Art. 1° - Retificar a Portaria n° 001/GS/SMEEL/MT/2024. As rematrículas, matrículas de alunos novos para ano letivo de 2025 da Rede Municipal de Ensino de Santo Antônio de Leverger, para a modalidade da Educação Infantil e Ensino Fundamental, obedecerão ao disposto na forma desta Portaria.

Paragrafo Único: As Matriculas e Rematrículas terão inicio no dia 21 de outubro a 31 de Outubro de 2024.

Art. 2° - As rematrículas e matrículas de novos alunos das Unidades Escolares da Rede Municipal Ensino de Santo Antônio de Leverger será realizada de forma descentralizada conforme Cronograma de Matrícula disposto no Anexo I desta portaria.

Art. 3° - As matriculas deverão ser efetuadas na escola próxima da sua residência.

Parágrafo Único - Não fara jus ao transporte escolar o estudante que optar por estudar em outra comunidade havendo vaga na unidade escolar próxima da sua residência.

Art. 4° - Para efetivação de matrícula na Educação Infantil Creche: de 0 (zero) a 1(um) ano e 07 (sete) meses a 03 (três) anos – Pré-Escola: (04 e 05 anos) e Ensino Fundamental – Anos Iniciais, deverão ser apresentados as copias dos seguintes documentos:

I. Certidão de Nascimento; II. Cartão de Vacina atualizado; III. Documentos pessoais de Pais ou Responsável; IV. Histórico ou Atestado Escolar Original de alunos transferidos; V. Comprovante de Residência; VI. Laudo Médico para aluno PCD; VII. Unidade Consumidora da conta de energia; VIII. NIS; IX. CPF (caso tiver).

Paragrafo Único: A matricula só será realizado mediante apresentação dos documentos relacionados nesta Portaria.

Art. 5° - A Educação Infantil em período integral será ofertada somente na EMEI Pingo de Ouro, compreenderá três faixas etárias, conforme segue:

Paragrafo Único: Serão ofertadas 26 vagas em Cadastro Reserva distribuída da seguinte forma.

I – Creche: De 0 (zero) a 1 (um) ano e 07(sete) meses (06 vagas) ;

II – Creche: De 01 (um) ano e 07 (sete) meses a 03 (três) anos (20 vagas).

Período Matutino e Vespertino

I – Creche: 01 ano e 07 (sete) meses a 03 (três) anos;

II – Pré-Escola: 04 (quatro) a 05 (cinco) anos e 11 meses.

Paragrafo Único: as matriculas serão realizadas na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer.

Art. 6° - O número de matriculas para 2025 está condicionado ao número de vagas existentes na Unidade Educacional em razão da meta estabelecida para o exercício e dos parâmetros para formação de turmas, conforme a Resolução Normativa nº 001/2020-CME.

Art. 7° - Dos Critérios da Classificação das vagas para Educação Infantil em período integral serão oferecidas respeitando a organização de turmas, faixa etária, e período de inscrição, priorizando a seguinte ordem:

I - Crianças Vulneráveis Socialmente, que estão inseridas em acolhimento familiar ou institucional.

II - Grau sócio econômico no qual todos os responsáveis legais pela criança exercem função laborativa de 8 horas diárias ou escalas de trabalho alternadas desde que acima de 8 horas diárias.

III - Serão consideradas, como composição da jornada de trabalho dos responsáveis legais horas de estudo frequentadas em instituições de ensino oficiais como: Educação Básica, Educação de Jovens e Adultos, Educação profissional e/ou Ensino Superior, devendo ser apresentada o atestado de frequência do curso.

IV - Total de Renda Bruta do grupo familiar (todos os tipos de recebimento pelo grupo familiar)

V - Gastos com moradia (aluguel ou financiamento do imóvel onde mora atualmente).

Art. 8º - A frequência e do funcionamento para as vagas Integrais, o horário de atendimento na EMEI PINGO DE OURO acontecerá das 07h00min ás 17h00min.

I - As faltas só serão justificadas mediante apresentação de declaração, atestado ou justificadas a ser avaliadas pela direção escolar.

II - Somente será permitida a saída de criança, acompanhada de menor, mediante a autorização por escrito dos pais ou responsável.

Art. 9º - Documentos necessários para a realização no ato da matricula, os pais e/ou responsável legal deverão preencher formulário especifico, constando dados e informações pessoais, entregar na EMEI Básica Pingo de Ouro:

I - Cadastro da Pessoa Física (CPF);

II - Documento de identificação com foto (CNG ou RG);

III - Comprovante de residência atualizada (água, Luz ou telefone);

IV - Apresentação de vínculo empregatício;

V - Atestado de matricula e atestado de frequência dos pais e/ou responsáveis cujas horas de estudo componham jornada de trabalho, conforme o item III.

Paragrafo Único: Para realizar a matricula serão necessários os seguintes documentos:

I - Certidão de nascimento;

II - Declaração de vacinação atualizada e cartão do SUS;

III - Atestado médico das restrições de saúde da criança, caso haja;

IV - No caso da criança com deficiência, apresentar laudo médico, com data atualizada, bem como se a criança frequenta ou frequentará Atendimento Educacional Especializado;

V - No caso de criança pertence ao grupo de risco, apresentar documentação medica comprobatória;

Art. 10° - Ultrapassando os números de vagas, automaticamente entrará no Cadastro Reserva.

Art. 11º - Os casos omissos na presente Portaria deverão ser apreciados pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e lazer.

Art. 12° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria Nº 006/GS/SMEEL/MT/2023.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Santo Antônio de Leverger-MT, 25 de outubro de 2024.

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Jean Luiz de Arruda

Secretário Municipal de Educação, Esporte e Lazer

ANEXO I

CRONOGRAMA DE MATRÍCULA E REMATRICULA

ESCOLA E LOCAL MATRÍCULA E REMATRICULA	DATA	HORÁRIO	RESPONSABILIDADE
EMEB Cisne Azul	21 a 31/10/2024	Das 08h00min h às 17h	Diretor da Unidade
EMEB Pombinha Branca	21 a 31/10/2024	Das 08h00min h às 17h	Diretor da Unidade
EMEB Pingo de ouro	21 a 31/10/2024	Das 08h00min h às 17h	Diretor da Unidade
EMEB Lar Menino Jesus	21 a 31/10/2024	Das 08h00min h às 17h	Diretor da Unidade
EMEB: Valo Verde	21 a 31/10/2024	Das 08h00min h às 12h	Diretor da Unidade
EMEB: Antônio Ferreira	21 a 31/10/2024	Das 08h00min h às 12h
EMEB: Barra do Aricá	21 a 31/10/2024	Das 08h00min h às 12h	Diretor da Unidade
EMEB: Assentamento Nossa Senhora de Aparecida	21 a 31/10/2024	Das 08h00min h às 12h
EMEB: Barreirinho	21 a 31/10/2024	Das 08h00min h às 12h	Diretor da Unidade
EMEB: Barranco Alto	21 a 31/10/2024	Das 08h00min h às 12h	Diretor da Unidade

EMEB: Benjamina Maria de Amorim	21 a 31/10/2024	Das 08h00min h às 12h	Diretor da Unidade
EMEB: José Ferreira da Silva	21 a 31/10/2024	Das 08h00min h às 12h	Diretor da Unidade
EMEB: Água Branca	21 a 31/10/2024	Das 08h00min h às 12h	Diretor da Unidade
EMEB: Gleba Resistencia		Das13h00min às 17h
EMEB: Boa Ventura EMEB: Mocoteia	21 a 31/10/2024	Das 13h00min às 17h	Diretor da Unidade
EMEB: Agrovila das Palmeiras	21 a 31/10/2024	Das 08h00min às 17h
EMEB: Moquém EMEB: Pontal do Glória EMEB: Santana do Taquaral	21 a 31/10/2024	Das 08h00min às 12h	Diretor da Unidade
EMEB: Bartolomeu Gonçalves de Queiroz EMEB: Fazenda	21 a 31/10/2024	Das 08h00min h às 12h	Diretor da Unidade
EMEB: Claudio de Almeida EMEB: Baia São João EMEB: Ribeirópolis	21 a 31/10/2024	Das 08h0min h às 12h	Diretor da Unidade

EMEB: Mato Verde	21 a 31/10/2024	Das 08h00min h às 12h	Diretor da Unidade
EMEB: Mimoso	21 a 31/10/2024	Das 08h00minh às 17h
EMEB: Brejinho	21 a 31/10/2024	Das 08h00min h às 12h
EMEB: José Maria da Costa	21 a 31/10/2024	Das 08h00min h às 12h	Diretor da Unidade
EMEB: Olho D’Água	21 a 31/10/2024	Das 08h00minh às 17h	Diretor da Unidade
EMEB: Maria de Arruda Muller EMEB: Gustavo Dutra	21 a 31/10/2024	Das 08h00min h às 12h
EMEB: Serrana	21 a 31/10/2024	Das 08h00min h às 17h
EMEB: Córrego do Ouro	21 a 31/10/2024	Das13h00min às 17h	Diretor da Unidade
EMEB: Recanto do Laranjal	21 a 31/10/2024	Das 08h00min h às 12h

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Jean Luiz de Arruda

Secretário Municipal de Educação, Esporte e Lazer