LEI Nº 1.559/2024, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024.

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANABRAVA DO NORTE/MT A REPASSAR VALORES 70% TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL COMO RATEIO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E AMBIENTAL DO NORTE ARAGUAIA – CIDESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no exercício de suas atribuições, conforme artigos 56º e 83º, V, da Lei Orgânica do Município e artigo 14º, da Lei Estadual n. 8.469/2006, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei ordinária:

Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2024, no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais), para a seguinte programação orçamentária:

Código Reduzido		NOVO
Órgão	06	Secretaria M. de Meio Ambiente e Agricultura
Unidade	001	Gabinete do Secretario e Dependências
Função	18	Gestão Ambiental
Sub Função	542	Controle Ambiental
Programa	0012	Desenvolvimento da Agropecuária e Fomento ao Abastecimento Alimentar
Projeto Atividade	2...	Repasse 70% taxa de licenciamento Ambiental
Elemento Despesa	33.71.70.00	Rateio pela participação em Consorcio Publico
Fonte de Recursos	1.500	Recursos não Vinculados de Impostos
Detalhamento	00000000	Sem código de acompanhamento
Valor R$	40.000,00	Quarenta Mil Reais

Art. 2°. A cobertura do crédito adicional Especial a que se refere o artigo anterior no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais) se fará através de recursos resultantes da anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente, nos termos artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64 conforme discriminado abaixo:

Código Reduzido	362
Órgão	06	Secretaria M. de Meio Ambiente e Agricultura
Unidade	001	Gabinete do Secretario e Dependências
Função	20	Agricultura
Sub Função	608	Promoção da produção agropecuária
Programa	0012	Desenvolvimento da Agropecuária e Fomento ao Abastecimento Alimentar
Projeto Atividade	1023	Aq. de Equip. e Mat. Permanente – Meio Amb e Agric.
Elemento Despesa	44.90.52.00	Equipamento e Material Permanente
Fonte de Recursos	1.500	Recursos não Vinculados de Impostos
Detalhamento	00000000	Sem código de acompanhamento
Valor R$	40.000,00	Quarenta Mil Reais

Art. 3º. Fica o Município de Canabrava do Norte/MT autorizado a realizar um repasse de rateio ao Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental do Norte Araguaia - CIDESA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa situada no município de Porto Alegre do Norte – MT, devidamente inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ sob o n. 09.410.164/0001-61, que serão creditados na conta corrente n. 30.292-9, agência bancária n. 3989-6, do Banco do Brasil S/A, com a finalidade de repassar os valores referente a 70% (setenta por cento), das receitas oriundas de licenciamentos e taxas, destinada para fazer frente às despesas de custeio e investimentos necessários. Conforme aprovado pela Lei municipal N° 1.476/2023 de 22 de dezembro de 2023.

Parágrafo Único. Os valores serão repassando mensalmente após apuração ate 15 (decimo quinto) dia útil do mês subsequente.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 1.129/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2024, Lei nº 1.370/2023 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA 2024, Lei nº 1.454/2023, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

(Assinado Eletronicamente)

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

ATO DE SANÇÃO E PROMULGAÇÃO DE LEI

SANCIONA PROJETO DE LEI N. 066, DE 09 DE OUTUBRO DE 2024, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANABRAVA DO NORTE/MT A REPASSAR VALORES 70% TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL COMO RATEIO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E AMBIENTAL DO NORTE ARAGUAIA – CIDESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no exercício de suas atribuições, conforme artigos 56º e 83º, V, da Lei Orgânica do Município

CONSIDERANDO o projeto de lei n. 066, de 09 de outubro de 2024, que autoriza o município de Canabrava do Norte – MT a repassar valores de 70% de taxa de licenciamento ambiental como rateio ao Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental do Norte Araguaia – CIDESA, e dá outras providências.

CONSIDERANDO que o autógrafo da referida proposição legislativa foi recebido pelo Poder Executivo na data de 30 de outubro de 2024, por meio do ofício n. 084/2024/GB/PRES.

CONSIDERANDO a sua constitucionalidade, adequação e conveniência administrativa SANCIONA o referido Projeto de Lei, classificando-o como LEI N. 1.559, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024.

CONSIDERANDO o acima exposto PROMULGA-SE a LEI N. 1.559, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024, pelo que se atesta a sua regular existência para que produza todos os efeitos dela decorrentes.

DETERMINA a publicação da lei n. 1.559, de 30 de outubro de 2024, no Mural de Avisos do prédio da Prefeitura Municipal, bem como, no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, com endereço eletrônico https://diariomunicipal.org/mt/amm/edicoes/; por se tratar do veículo oficial de comunicação e publicação dos atos municipais, nos termo da Lei Municipal n. 279, de 07 de agosto de 2006.

Registra-se, publique-se e cumpra-se na forma da Lei.

(Assinado Eletronicamente)

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal