LEI Nº 1.560/2024, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A LOCAR 01 (UM) IMÓVEL URBANO, PARA FUNCIONAMENTO PROVISORIO DO CENTRO DE SAUDE LAZARO AUGUSTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Locar do Sr. THIAGO BRAZ DE ARAÚJO, portadora da Carteira de Identidade – CI/RG nº.420634, SSP/GO, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF sob o n. 169.657.441-20, um imóvel de sua propriedade, parafuncionamento provisório do centro de saúde Lazaro Augustinho no distrito de Primavera do Fontoura.

Art. 2º. O Imóvel situado na localizada na Rua dos Esportes, Distrito de Primavera do Fontoura, município de Canabrava do Norte-MT, estado de Mato Grosso, este será locado pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, no valor mensal de R$ 1.000,00 (Um mil reais), que deverá ser corrigido anualmente no mês de janeiro, pela variação de índice nacional de preços ao consumidor (INCP), no período de janeiro a dezembro do ano anterior. O aluguel será pelo prazo de construção e reforma da unidade de saúde, sendo de 180 dias, podendo ser prorrogado.

Art. 3º. As despesas decorrentes da Execução desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária vigente da Secretaria Municipal de Saúde.

ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

UNIDADE: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

FUNÇÃO: 10 – SAUDE

SUBFUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO BASICA

PROGRAMA: 0004 – CUSTEIO DAS AÇÕES DE SAUDE PUBLICA DO MUNICIPIO.

PROJ/ATIVIDADE: 2050 – FOLHA DE PAGAMENTO E ENCAGOS-PACS/PASCAR

ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.90.36.00.00.00.00 ----------- R$ 6.000,00

CODIGO REDUZIDO: 265 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

FONTE DE RECURSO: 1.500.1002000.

Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 30 de outubro de 2024.

(Assinado Eletronicamente)

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

ATO DE SANÇÃO E PROMULGAÇÃO DE LEI

“SANCIONA PROJETO DE LEI N. 067, DE 09 DE OUTUBRO DE 2024, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A LOCAR 01 (UM) IMÓVEL URBANO, PARA FUNCIONAMENTO PROVISORIO DO CENTRO DE SAUDE LAZARO AUGUSTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no exercício de suas atribuições, conforme artigos 56º e 83º, V, da Lei Orgânica do Município

CONSIDERANDO o projeto de lei n. 067, de 09 de outubro de 2024, que autoriza o Poder Executivo Municipal a locar 01 (um) imóvel urbano para o funcionamento provisório do Centro de Saúde Lázaro Augustinho, e dá outras providências.

CONSIDERANDO que o autógrafo da referida proposição legislativa foi recebido pelo Poder Executivo na data de 30 de outubro de 2024, por meio do ofício n. 084/2024/GB/PRES.

CONSIDERANDO a sua constitucionalidade, adequação e conveniência administrativa SANCIONA o referido Projeto de Lei, classificando-o como LEI N. 1.560, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024.

CONSIDERANDO o acima exposto PROMULGA-SE a LEI N. 1.560, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024, pelo que se atesta a sua regular existência para que produza todos os efeitos dela decorrentes.

DETERMINA a publicação da lei n. 1.560, de 30 de outubro de 2024, no Mural de Avisos do prédio da Prefeitura Municipal, bem como, no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, com endereço eletrônico https://diariomunicipal.org/mt/amm/edicoes/; por se tratar do veículo oficial de comunicação e publicação dos atos municipais, nos termo da Lei Municipal n. 279, de 07 de agosto de 2006.

Registra-se, publique-se e cumpra-se na forma da Lei.

(Assinado Eletronicamente)

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal