DECRETO Nº. 4415 DE 31 DE OUTUBRO DE 2024.

DISPÕE SOBRE A RETOMADA DO IMÓVEL DOADO À SENHORA MARLI HONORIA DE JESUS, LOCALIZADO NO LOTE 06, QUADRA 66, SETOR SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA NAZARÉ, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em conformidade com as Leis Municipais nº 087/2003 e nº 227/2007,

Considerando que o imóvel localizado no Lote 06, Quadra 66, Setor Sul, com área de 337,95 m², foi doado à senhora Marli Honoria de Jesus nos termos da legislação municipal;

Considerando que a donatária não cumpriu os encargos estabelecidos para a referida doação, conforme constatado pelos órgãos competentes da administração municipal;

Considerando a notificação expedida em 16 de outubro de 2024 e publicada no diário oficial no dia 18 de outubro de 2024, na qual foi concedido o prazo de 10 (dez) dias para que a donatária apresentasse suas razões de defesa, em respeito ao contraditório e à ampla defesa, sendo que tal prazo decorreu sem manifestação da interessada;

Considerando o disposto nas Leis Municipais nº 087/2003 e nº 227/2007, que preveem a reversão do imóvel ao patrimônio municipal em caso de descumprimento das condições da doação,

DECRETA:

Art. 1º Fica REVOGADA a doação realizada à senhora Marli Honoria de Jesus, do imóvel localizado no Lote 06, Quadra 66, Setor Sul, com área de 337,95 m², e o referido bem passa a ser reincorporado ao PATRIMÔNIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NOVA NAZARÉ.

Art. 2º O Município de Nova Nazaré poderá dar ao imóvel reincorporado a destinação que melhor atenda ao interesse público, conforme o disposto na legislação vigente.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nova Nazaré, 31 de novembro de 2024.

___________________________________

João Teodoro Filho

Prefeito do Município de Nova Nazaré