ORDEM DE SERVIÇOS

O MUNICIPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS, estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no CNPJ sob. o nº. 03.204.187/0001-33, com sede na Praça Leopoldina Wilke, 19, centro, neste município de Porto dos Gaúchos/MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Senhor VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, portador do RG nº. 1173531-7 SSP/MT e CPF n.º 893.514.361-87, residente e domiciliado na Rua Minervino Cecilio dos Santos, , s/n°, Centro, CEP 78.560-000, município de Porto dos Gaúchos/MT, no uso de suas atribuições legais, expede ordem de serviços:

Onde fica autorizada a Empresa AMBIEX INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ Sob n° 05.770.382/0001-56, representada pelo senhor JOSÉ POLICARPO MIRANDA JUNIOR conforme lhe fora adjudicado;

>>> CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇO DE ENGENHARIA PARA A EXECUÇÃO DA OBRA NO NOVO PAÇO MUNICIPAL, PARA ATENDER A DEMANDA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS – MT

Referente ao Processo Licitatório n°. 120/2022 – Concorrência Pública n°. 001/2022, Contrato 189/2022 cujo objeto consiste na EXECUÇÃO DA OBRA NO NOVO PAÇO MUNICIPAL, PARA ATENDER A DEMANDA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS – MT.

A RETOMAR COM INÍCIO IMEDIATO num prazo máximo de 10 dias a execução do objeto do referido certame;

A presente Ordem de Serviço tem caráter legal e imediato de modo que a Lei e os interesses públicos devem ser efetivamente cumpridos, nos termos do referido Edital, consoante com as Leis Federais nº. 8.666/93 e n°. 10.520/02 com suas Alterações;

A expedição desta Ordem de Serviços de retomada considera os termos da decisão interlocutória proferida nos Autos do Processo n°. 1000576-96.2024.8.11.0019 pelo juízo da Vara Única da Comarca de Porto dos Gaúchos/MT e pela anulação da decisão administrativa que culminou na rescisão unilateral do Contrato Administrativo n°. 189/2022 então formalizado entre a Prefeitura de Porto dos Gaúchos/MT e a Empresa Ambiex Industria, Comercio e Serviços LTDA, publicada em 30 de outubro de 2024.

Juntamente com esta Ordem de Serviço, será apresentado o cronograma físico-financeiro repactuado da obra.

Porto dos Gaúchos/MT, 31 de outubro de 2024

VANDERLEI ANTÔNIO DE ABREU

Prefeito Municipal

CPF 893.514.361.87

AMBIEX INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA CNPJ Sob nº 05.770.382/0001-56

José Policarpo Miranda Junior

Representante