Dispõe sobre a autorização para o funcionamento do comércio local, e dá outras providências.

KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA, Prefeito do Município de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal de Várzea Grande, através do artigo 69, inciso VI.

CONSIDERANDO o Termo Aditivo à Convenção Coletiva do Trabalho assinado pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Mato Grosso, o Sindicato do Comércio de Tecidos, Confecções e Armarinhos do Estado de Mato Grosso, o Sindicato do Comércio de Ópticas, o Sindicato dos Representantes Comerciais do Estado de Mato Grosso, o Sindicato do Comércio Varejista de Calcados e Couros do Estado de Mato Grosso, o Sindicato do Comércio Varejista de Material de Construção, Louças, Tintas, Vidraçaria, Ferragens, Elétrica e Hidráulica do Estado de Mato Grosso e o Sindicato dos Empregados no Comércio de Cuiabá, com abrangência para Cuiabá e Várzea Grande.

DECRETA:

Art. 1° Fica autorizado o funcionamento do comércio local, nos termos do Termo Aditivo à Convenção Coletiva do Trabalho assinado pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Mato Grosso, o Sindicato do Comércio de Tecidos, Confecções e Armarinhos do Estado de Mato Grosso, o Sindicato do Comércio de Ópticas, o Sindicato dos Representantes Comerciais do Estado de Mato Grosso, o Sindicato do Comércio Varejista de Calcados e Couros do Estado de Mato Grosso, o Sindicato do Comércio Varejista de Material de Construção, Louças, Tintas, Vidraçaria, Ferragens, Elétrica e Hidráulica do Estado de Mato Grosso e o Sindicato dos Empregados no Comércio de Cuiabá, com abrangência para Cuiabá e Várzea Grande, no dia 02 de novembro de 2024 – dia de finados.

Art. 2° Este Decreto Municipal entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Couto Magalhães, Município de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, 30 de outubro de 2024.

KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA

Prefeito Municipal